001917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001917
ACORDAO
Descritores: Taxa, Organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Execução fiscal, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Fazenda Nacional - Cidacel
Recorridos: Fazenda Nacional, Cidacel-comercio e Industrias de Azeites Central Lousanense Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003885
Nr Documento: SA219840321001917
Data de Entrada: 28/01/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5fd6bdc2642a857802568fc003831ba
Sumário
I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais. II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos. III - Dai a legalidade das referidas taxas.
