11/06.2PHLRS.S3 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final.

II- São requisitos da fundamentação da sentença de cúmulo jurídico, a indicação das datas das condenações e respetivas penas aplicadas, em obediência aos arts. 78.º do CP e 472.º do CPP, complementando a jurisprudência que aquela decisão deve incorporar «todos os factos que interessam à comprovação da situação de concurso de crimes e à determinação da pena única, sob pena de nulidade».

III- Não é necessário, nem útil, que a decisão que efetua um cúmulo jurídico de penas já transitadas em julgado, enumere os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas, por não conduzir a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única, sendo desejável que o tribunal faça um resumo sucinto desses factos, por forma a habilitar os destinatários da decisão, incluindo o tribunal superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, demonstrativos da personalidade, modo de vida e inserção social do agente, sendo de rejeitar fórmulas tabelares, como o "número", a "natureza", e a "gravidade", que não são uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, mas expressões vazias de conteúdo e que nada acrescentam de útil.

IV- Importa distinguir a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, da deficiência da fundamentação, suscetível de mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso.

V- Ainda que de forma sintética e sucinta, mas alicerçado na factualidade provada e descrita, relativa a cada um dos crimes a que respeitam os processos englobados no cúmulo, e aos critérios que são enunciados no próprio acórdão, cumpre-se, ainda que de forma não rigorosa, mas ainda conforme à teleologia da norma, o propósito de habilitar «os destinatários da decisão e o tribunal superior, a conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, a personalidade, o modo de vida e a inserção social do arguido, com vista a compreender-se o raciocínio da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente que conduziu à fixação da pena única», não ocorrendo a nulidade a que respeita o art. 374.º do CPP.

VI- Com a fixação da pena conjunta sanciona-se o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, em obediência ao disposto na lei que manda se considere e pondere, em conjunto, e não unitariamente, os factos e a personalidade do agente;

VII- Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também o critério especial constante do art. 77.º, n.º 1, do CP.

VIII- O tribunal coletivo condenou o recorrente na pena única de 16 anos de prisão, por penas, parcelares e únicas, englobando 46 penas de prisão, impostas em diversos processos, compreendendo 22 casos de burla (2 simples e 20 agravados, 1 na forma continuada), 20 casos de falsificação de documentos, todos qualificados, 1 deles na forma continuada, 2 casos de emissão de cheque sem provisão, 1 caso de abuso de confiança fiscal e outro de furto simples.

IX- O ilícito global converge, no essencial, na prática reiterada de crimes de falsificação e burla, reveladores de um trajeto de vida percorrido há mais de 9 anos.

X- O tribunal ao proceder a novo cúmulo das penas parcelares que integram o anterior concurso com as penas aplicadas na posterior condenação não se deve limitar a somar à anterior pena única a totalidade ou uma parcela das novas penas, devendo, pelo contrário, determinar-se como se estivesse a proceder a um primeiro cúmulo, com observância das regras do art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, não contestando a jurisprudência do STJ que a pena do novo cúmulo, resultante do englobamento de outras penas de prisão, não possa ser igual à anterior pena única.

XI- Não tendo sido infirmadas as conclusões do acórdão do STJ de 14-01-2014, proferido nestes autos, que a pena então imposta contemplava as «ainda que pouco consistentes, expetativas de avaliação crítica dos factos pelo arguido, talvez indiciadoras de um esforço na sua inserção social, sem que saiam lesados, por outro lado, os interesses da prevenção», tendo em conta, ainda, o longo período de tempo já decorrido desde a data dos factos, reduzir de 16 anos para 14 anos de prisão a pena única fixada pelo coletivo ao recorrente.

Acordam em conferência na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, acima identificados, o tribunal coletivo da 2.ª Unidade da Secção Criminal da Instância Central de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juiz 6, foi, por acórdão de 3 de novembro de 2014, realizado o cúmulo jurídico, superveniente, de penas aplicadas, e transitadas, nestes autos e nos processos n.os 394/06.4PEAMD, 491/03.8TASJM, 306/05.2TAPNI, 1121/03.3TACBR, 265/06.4JDLSB, 1428/05.5PBVIS, 612/05.6PASTS, 661/07.0TBSNT, 2718/04.0TAGDM, 1343/07.8TACBR e 3748/05.0TASNT, ao arguido AA, sendo condenado na pena única de 16 anos de prisão.

2. Inconformado com o decidido, interpôs recurso do acórdão condenatório para este Supremo Tribunal, concluindo a motivação nos seguintes termos[1]:

«1- O pressuposto essencial para a efetuação do cúmulo jurídico de penas é a prática de diversas infrações pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.

2- Deve-se ter em conta que o cúmulo jurídico das penas se traduz num benefício para o arguido face ao sistema da acumulação material de penas (cf. art.º 77°, n° 2 do código penal, tal beneficio só se justifica, no nosso entendimento, quando o arguido já foi objeto da solene advertência em que se traduzem as sentenças criminais.

3- O novo acórdão limitou-se a inserir os factos dados como provados em cada um dos processos pelos quais o arguido havia sido condenado.

4- O julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares, pois agora se aprecia a globalidade da conduta do agente.

5- O juízo global exige uma fundamentação própria, quer em termos de direito, quer em termos de factualidade.

6- A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos factos cometidos pelo agente, não só em termos de citação dos tipos penais cometidos, como também de descrição dos próprios factos efectivamente praticados, na sua singularidade circunstancial.

7- O acórdão do concurso deverá ser uma decisão autónoma, e por isso ela tem de conter todos os elementos da sentença;

8- Não existe uma fundamentação própria de modo a apurar-se a natureza da atividade criminosa do recorrente ou o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do condenado.

9- Sempre se dirá que, face aos elementos vertidos no douto acórdão e pela análise da natureza dos crimes a atividade do recorrente deverá ser caracterizada ou fruto de uma pluriocasionalidade.

10- A privação da liberdade - núcleo fundamental da dignidade humana, e causadora, mais tarde ou mais cedo, de indução da exclusão, de incremento da marginalidade, de promoção da criminalidade e de aumento da reincidência. In prison... nothing works.

11- O sistema penal consagra um regime de pena conjunta (Gesamtstrafe),referida à imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

12- A política criminal visa fundamentalmente, a prevenção especial de integração positiva do agente na sociedade, tendo em conta, a interiorização do desvalor da sua conduta, face às normas violadas e que entretanto foram já parcialmente expiadas

13- O arguido já cumpriu mais de 9 anos de reclusão, sem que tenha beneficiado de qualquer flexibilização do Direito Penitenciário (nomeadamente saídas precárias, RAVI, RAVE, etc.), que o arguido reclama e se penitencia (sublinhado nosso).

14- A ponderação da imagem global dos crimes imputados e da personalidade é feita dando relevo à avaliação da personalidade unitária do agente e à análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente - exigências de prevenção especial de socialização.

15- A medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses fatores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.

16- A moldura penal abstrata do concurso de crimes tem como limite mínimo a maior das penas parcelares e como limite máximo, a OOa de todas as penas, sem poder ultrapassar 25 anos de prisão.

17- Tendo em conta a conduta global do arguido, o tempo de reclusão já sofrido (9 anos) a autocritica do desvalor das suas condutas, a interiorização da necessidade de conduzir-se de forma socialmente aceite e o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, ao que acresce o facto do recluso actualmente ter retomado os seus estudos universitários, entendemos que a pena justa e adequada deverá ser fixada, próxima dos 12 anos de prisão, por se achar esta mais benéfica ao interesse do recluso e mais de acordo com a ressocialização do arguido ora recorrente.

18- Ao ter entendido de outra forma, por não ter feito um exame crítico" violou a decisão recorrida os artigos, 50.º, 53.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.º, estes do CP e artigo 32.º da CRP;

19- Violando-se assim uma interpretação teleológica e axiológica e normativa, em que se formam os verdadeiros princípios da unidade do sistema jurídico (principio; norma; dogmática e rea1idade jurídica)

20- Revogando-se a decisão recorrida nos termos supra, far-se-á justiça.»

A final pede a revogação do acórdão e a substituição «por outro que se coadune com a pretensão exposta».

3. Na resposta à motivação do recurso, o Ministério Público na 1.ª instância conclui que «o acórdão recorrido não (…) merece qualquer censura, pois bem ajuizou da prova produzida em audiência, fazendo correcta qualificação dos factos e aplicando correctamente a pena, dando cumprimento ao disposto nos artºs. 40.º e 71.º e ss, todos do Código Penal, no artº 32.º da CRP e nos artºs. 374.º e 472.º do C.P.Penal».

4. Neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, depois de destacar que estão em causa a apreciação da nulidade da decisão por falta de fundamentação e a medida concreta da pena unitária aplicada, que tem por excessiva, considera, quanto à primeira questão, que, «não obstante se deva reconhecer que este [acórdão recorrido] foi, sem dúvida, demasiadamente parco de palavras quer quanto à enumeração dos factos provados no âmbito dos processos considerados, isto no que diz respeito ao exercício a que foi chamado e que, como é sabido, é este de enunciar esses factos na perspectiva do ilícito global, quer quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstracta aplicável, estamos ainda assim em crer que se mostram respeitados de forma suficiente os requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do art. 374.º do CPP» e, por isso, apelando ainda ao «decidido no Aresto deste STJ de 5-05-2011, Processo n.º 12/09.9PJJVFX.S1 […], não se pode confundir a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, com a eventual deficiência da fundamentação, caso em que se está perante mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso», emite parecer pela improcedência da pretensão do recorrente, nesta parte.

Sobre a questão de fundo, pronuncia-se pela procedência parcial do recurso, sendo «de reduzir a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª Instância, para a medida acima proposta: próxima dos 14 anos de prisão», medida que fundamenta, além do mais, na circunstância de «não pode[r] ignorar-se o facto de, por acórdão de 29-01-2014, transitado em julgado, proferido, em recurso, por este Supremo Tribunal precisamente no âmbito destes autos, e exarado a fls. 1759 e segs. [6.º Volume], ter sido aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena unitária de 14 anos de prisão». Nessa decorrência, «tendo em conta por um lado que a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo 7 anos de prisão [pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 25 anos de prisão [por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP, uma vez que seria muitíssimo superior o somatório de todas as penas parcelares], e por outro a efectiva dimensão das 4 novas penas agora a englobar [de 1 ano, 1 ano, 1 ano e 8 meses e 2 anos, todas de prisão, e pela prática de crimes idênticos], no contexto das demais 42 penas de prisão aplicadas, propenderíamos pela fixação de uma pena única que, operando a uma “sanção síntese”, não fizesse repercutir aquelas quatro novas penas parcelares em medida superior a 4 meses de prisão», acrescentando que «não repugnaria mesmo a possibilidade de ser ponderada a fixação da mesma pena, 14 anos de prisão, isto tendo em conta que, tal como ali, também aqui se nos afigura que os factos posteriormente conhecidos não têm praticamente incidência na apreciação global da conduta e da personalidade unitária do arguido, tal como apreciados naquela decisão cumulatória anterior e muito recente, transitada em julgado, motivo pelo qual, como ali se decidiu, nada impede que “a pena do concurso, na reformulação do cúmulo, se quede pela fixada anteriormente naquela decisão”», e, assim, «na ponderação da ilicitude global do crime unificado e sua conexão com a personalidade e grau de culpa do arguido, e sem descurar igualmente, bem entendido, as exigências de prevenção geral [face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade], e prevenção especial negativa [obstar a que o recorrente continue a delinquir], afigura-se-nos ser de fixar a pena única em medida que, partindo pelo menos da fixada no cúmulo anterior já realizados no processo, proporíamos entre os sobreditos 14 anos, já fixados anteriormente, e os 14 anos e 4 meses de prisão, medida esta, a nosso ver, adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido.»

5. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente nada disse.

6. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

7. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

As questões, cuja reapreciação é requerida, tal como resultam das conclusões formuladas, respeitam, no essencial, à nulidade da decisão por falta de fundamentação (em especial as conclusões 5.ª a 8.ª) e a medida concreta da pena unitária aplicada, que o recorrente tem por excessiva (em especial conclusões 9ª a 19.ª).

a. Nulidade da decisão

1. O recorrente não argui expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas refere-se-lhe nas conclusões 5.ª a 8.ª, especificamente nesta última, embora não aluda a norma jurídica violada nem a individualize no pedido a final, deixando de tal sorte subjacente que a decisão padece desse vício, que o Senhor-Procurador-Geral Adjunto assim a interpretou, respondendo detalhadamente quanto a esse vício, e a Senhora Procuradora da República implicitamente o afasta, ao afirmar que o acórdão recorrido dá cumprimento ao disposto, entre outras normas, no artigo 374.º do CPP.

Face ao exposto, dela se passa a conhecer.

2. Invoca o recorrente que «o acórdão do concurso deve ser uma decisão autónoma», e «conter todos os elementos da sentença», o que não ocorre, por não existir «uma fundamentação própria de modo a apurar-se a natureza da atividade criminosa do recorrente ou o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do condenado».

O Senhor Procurador-Geral adjunto entende que não obstante o acórdão recorrido ter sido «parco de palavras quer quanto à enumeração dos factos provados no âmbito dos processos considerados», «quer quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstracta aplicável», ainda assim propende a considerar que «se mostram respeitados de forma suficiente os requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do art. 374.º do CPP», não devendo confundir-se «a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, com a eventual deficiência da fundamentação, caso em que se está perante mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso».

O artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) preceitua que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas nos termos da lei, explicitando o n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal (CP) que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, reforçando o n.º 5 do artigo 97.º do CPP que os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Por último, o artigo 375.º, n.º 1, por referência ao n.º 2 do artigo 374.º, ambos do CPP impõe o ónus de especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada.

Quanto aos requisitos da sentença de cúmulo jurídico, esta deve contemplar a indicação das datas das condenações e respetivas penas aplicadas, em obediência ao disposto nos artigos 78.º do CP e 472.º do CPP, complementando a jurisprudência aquela decisão deve incorporar «deve conter todos os factos que interessam à comprovação da situação de concurso de crimes e à determinação da pena única, sob pena de nulidade»[2].

3. O Supremo Tribunal de Justiça, em jurisprudência uniforme, tem vindo a considerar que «impõe-se um especial dever de fundamentação na elaboração da pena conjunta, o qual não se pode reconduzir à vacuidade de formas tabelares e desprovidas das razões do facto concreto. A explanação dos fundamentos, que à luz da culpa e prevenção conduz o tribunal à formação da pena conjunta, deve ser exaustiva, sem qualquer ruptura, por forma a permitir uma visão global do percurso de vida subjacente ao itinerário criminoso do arguido», sendo que «[n]a indicação dos factos relevantes para a determinação da pena conjunta não releva os que concretamente fundamentaram as penas parcelares, mas sim os que resultam de uma visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido, sinalizando as circunstâncias que consubstanciam os denominadores comuns da sua actividade criminosa, o que, ao fim e ao cabo, não é mais do que traçar um quadro de interconexão entre os diversos ilícitos e esboçar a sua compreensão à face da respectiva personalidade», devendo tais factos «constar da decisão de aplicação da pena conjunta, a qual deve conter a fundamentação necessária e suficiente para se justificar a si própria, sem carecer de qualquer recurso a um elemento externo só alcançável através de remissões»[3].

4. Ainda na delimitação da fundamentação quantos aos seus limites e conteúdo, tem afirmado que «[n]ão é necessário, nem útil, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única», mas é «desejável que o tribunal faça um resumo sucinto desses factos, por forma a habilitar os destinatários da decisão, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é em regra, bastante. Como também deve descrever, ou ao menos resumir, os factos anteriormente provados que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente. A utilização de fórmulas tabelares, como o "número", a "natureza", e a "gravidade", não são uma "exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito", mas expressões vazias de conteúdo e que nada acrescentam de útil»[4].

Por outro lado, o Supremo Tribunal também sublinha que importa distinguir entre a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, da eventual deficiência da fundamentação, suscetível de mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso[5].

5. O acórdão recorrido na fundamentação da imposição da pena conjunta apela ao disposto no artigo 77.º do Código Penal, por força do que preceitua o artigo 78.º do mesmo código, estando em causa o conhecimento superveniente do concurso, e ao n.º 2 daquele primeiro normativo para balizar a pena unitária aplicável, que, no caso concreto, tem por limites um máximo de 70 (setenta) anos de prisão, limitado ao máximo legal de 25 anos de prisão, e por mínimo 7 (sete) anos de prisão.

Convoca depois para a determinação da medida da pena resultante da aplicação das regras do concurso de crimes «os factos e a personalidade do arguido sem embargo, obviamente, de se ter, também, em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, bem como os factores elencados no n.º 2 do mesmo preceito legal, referidos agora à globalidade dos crimes».

Ainda que exíguo na sua expressão, a decisão impugnada recorre, por um lado, «aos factos e à personalidade do arguido» e, por outro lado, «à visão panóptica sobre aquele “pedaço” de vida do arguido», quando convoca a «globalidade dos crimes», os quais modelam o seu trajeto de vida no período a que respeitam e se mostram sustentados pelos factos em que se consubstancia a «impressionante sequência de crimes contra a propriedade, praticados de forma fraudulenta, reveladora de uma presdisposição e persistência criminosas, engenho e capacidade de execução, quase ao nível “profissional”», numa «atividade desenvolvida (…) ao longo de um número bastante significativo de anos».

No quadro síntese que consta do acórdão e a seguir se reproduz, identificam-se as penas impostas nos respetivos processos[6] que se encontraram «em situação de concurso, ou seja, por os factos haverem sido praticados antes de condenação proferida em qualquer um dos processos e que já tenha transitado em julgado»:

Processo com o NUIPC 394/06.4PEAMD1 ano; 1 ano; 1 ano e 8 meses e 2 anos

Processo com o NUIPC 11/06.3PHLRS 1 ano e 6 meses e 10 meses

Processo com o NUIPC 491/03.8TASJM

Declarada extinta pelo cumprimento após cúmulo

8 meses, 9 meses, 10 meses, 7 meses, 11 meses e 1 ano

Processo com o NUIPC 306/05.2TAPNI

Declarada extinta pelo cumprimento após cúmulo

5 meses

Processo com o NUIPC 1121/03.3TACBR 8 meses, 1 ano, 10 meses, 8 meses, 10 meses, 8 meses, 8 meses, 2 anos, 3 anos, 2 anos e 6 meses, 2 anos, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 2 anos

Processo com o NUIPC 265/06.4JDLSB 1 ano, 2 anos, 4 anos e 7 anos

Processo com o NUIPC 1428/05.5PBVIS 6 meses

Processo com o NUIPC 612/05.6PASTS 6 meses

Processo com o NUIPC 661/07.0TBSNT 1 ano

Processo com o NUIPC 2718/04.0TAGDM 2 anos e 4 meses, 2 anos, 20 meses, 3 anos e 6 meses, 3 anos e 3 anos e 3 meses

Processo com o NUIPC 1343/07.8TACBR 9 meses

Processo com o NUIPC 3748/05.0TASNT 1 ano

Assim, ainda que de forma sintética e sucinta[7], porventura implícita, mas alIIrçado na factualidade provada e descrita, relativa a cada um dos crimes a que respeitam os processos englobados no cúmulo, e aos critérios que são enunciados no próprio acórdão, cumpre-se, ainda que de forma não rigorosa, mas ainda conforme à teleologia da norma, o propósito de habilitar «os destinatários da decisão e o tribunal superior, a conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, a personalidade, o modo de vida e a inserção social do arguido, com vista a compreender-se o raciocínio da ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente que conduziu à fixação da pena única», não ocorrendo a nulidade a que respeita o artigo 374.º do CPP.

O Supremo Tribunal já decidiu que «improcede a arguição da nulidade quando a decisão recorrida, depois de ter procedido à indicação dos crimes objecto das várias condenações sofridas pelo arguido, descreve, ainda que sinteticamente, os factos típicos em causa, para além de fazer referência ao passado criminal (com menção das condenações já sofridas) e à situação social, familiar, laboral e económica do condenado, o que permite apreender as razões que presidiram à determinação da pena conjunta[8].

Em face do exposto, indefere-se a arguição da aludida nulidade.

b. Determinação da pena única

i. Matéria de facto

Foram os seguintes os processos, correspondentes factos provados, ilícitos penais e penas impostas, em que o recorrente foi condenado, por decisões transitadas em julgado, e que se encontram numa relação de cúmulo jurídico:

I. N.º 394/06.4PEAMD, da extinta 8.ª Vara Criminal de Lisboa

«Por acórdão de 21 de Junho de 2011, confirmado por acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa datado de 24 de Abril de 2012, na pena única de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão, pela prática, em 15 de Março de 2006, de 2 (dois) crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravado, previstos e punidos pelo artigo 256, n.ºs 1, alínea d) e e), e 3, do Código Penal e de 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217 e 218, n.º 1, ambos do Código Penal.

As penas parciais aplicadas foram de 1 (um) ano de prisão por cada crime de falsificação de documento agravado, e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses e 2 (dois) anos pelos crimes de burla qualificada.

Nestes autos resultou provado que:

“1. No ano de 2004 os arguidos BB e AA (respectivamente filho e pai um do outro) constituíram a sociedade «CC, SGPS, Ldª», a qual foi registada, em Março de 2004, na Conservatória Registo Comercial do Porto, ficando o primeiro com uma quota de €4.900 e o segundo com uma quota de €100, sendo designado gerente da mesma sociedade o arguido BB.

(cfr. documento de fls 325 e segs.)

2. No mesmo ano, os mesmos arguidos BB e AA constituíram a sociedade «DD-SGPS LDª a qual foi também registada, em Setembro de 2004, na Conservatória Registo Comercial do Porto do Porto, ficando o primeiro com a quota de €4,800 e o segundo com uma quota de €200, sendo designado gerente da mesma sociedade o arguido BB.

(cfr. documento de fls 327 e segs.)

3. Utilizando estas duas sociedades, pelo menos o arguido BB decidiu adquirir as quotas da sociedade «EE– Serviços de Publicidade e Marketing, Lda.»

4. Na concretização de tal intento, o arguido BB, no dia 02/02/2006, em representação das duas sociedades supra referida, «CC» e «DD», celebrou, em 02/02/2006, com FF e GG a escritura de cessão de quotas da sociedade «EE», cfr. certidão junta a fls. 331 e segs.

5. O arguido BB efectou tal acto com o intuito de serem usados a firma e os cheques da conta bancária de tal sociedade, prejudicando todos os que viessem a celebrar contratos com a «EE» tudo nos termos que a seguir se vão descrever.

6. Em colaboração com o arguido BB actuava o arguido HH, o qual, identificando-se com um falso nome, contactava com diversas entidades comerciais com vista para a aquisição de bens e recolha dos mesmos.

7. Na posse dos documentos e cheques da sociedade «EE» os arguidos BB e HH encomendaram bens cujo pagamento a efectuar no acto da entrega foi feito com os cheques de tal sociedade.

8. i. Assim, e em concretização de tal desígnio, no dia 01/03/2006, os arguidos BB e HH, através do endereço [email protected], remeteram para a caixa do correio da ofendida «II, Lda.», o mail de fls. 56, informando-a da necessidade que tinham em adquirir 4 computadores portáteis «gama média», ao mesmo tempo que forneciam o telemóvel nº ... para posterior contacto.

8. ii. Após vários contactos telefónicos com o arguido HH, que se identificou sempre como «António Costa», a ofendida «II» forneceu os 4 computadores identificados na factura nº... datada de 15/03/2006 (cfr. fls. 41), pelo valor global de €5.911,09.

8. iii. De acordo com o que foi combinado com o arguido HH, foram entregues tais bens no dia 15/03/2006 a alguém que se apresentou em nome da EE, e conduzindo uma carrinha branca, nas instalações da II sitas na Travessa do Miradouro, na Amadora.

8. iv. Com o recebimento do equipamento, foi entregue ao representante da ofendida o cheque com o nº ... (junto a fls 6), preenchido pelo valor de €5.911,09 e datado de 16/03/2006, sacado da conta nº ... aberta em nome da EE na CGD o qual, quando foi apresentado a pagamento foi devolvido com a declaração aposta no seu verso de que se tratava de cheque extraviado.

8. v. Na verdade, tal cheque tinha aposto a menção de se referir a uma conta bancária da «EE», e no local do mesmo destinado à assinatura havia sido pelo arguido BB, com o conhecimento e de comum acordo com o arguido HH, aposta uma rubrica como se fosse a assinatura do representante da titular da conta sacada, tendo-se depois constatado que tal assinatura não consta da ficha de assinaturas existente na CGD onde tal conta se encontra aberta, cfr. ficha de assinaturas de fls. 66 e 67.

8. vi. Em tal ficha figuravam ainda as assinaturas de JJ e de sua mulher, os quais em Novembro de 2005 haviam cedido, em 25/11/2005, as quotas da sociedade aos supra referenciados FF e GG (cfr. documento de fl. 86), e mandaram cancelar, em 23/12/2005, todos os cheques quando se aperceberam que os novos sócios não tinham procedido à actualização da ficha de assinaturas (cfr. documento de fl. 120).

8. vii. A ofendida «II, Lda.» pagou ainda ao Millenium BCP, a quantia de € 17,50 de despesas decorrentes da devolução sem pagamento do aludido cheque.

9. i. Continuando em execução do seu plano de enriquecimento ilegítimo, no dia 15/03/2006, os arguidos BB e HH através do endereço [email protected], remeteram para a caixa do correio da sociedade «LL», o mail de fls. 724, informando-a da necessidade que tinham em adquirir quatro televisores Plasmas de marca LG, modelo 50PY2R, fornecendo na ocasião o telemóvel nº ... para posterior contacto.

9. ii. Após vários contactos, designadamente via e-mail, entre a ofendida e o arguido HH, que sempre se identificou como «A... C...», a «LL» vendeu os 4 televisores identificados na factura nº 468, de fls. 374 pelo valor global de €16.456,00.

9. iii. Tais bens foram recolhidos no dia 23/03/2006 nas instalações da ofendida sitas em Paço de Arcos, pelo arguido HH, que a tal local se deslocou com uma viatura automóvel.

9. iv. Com o recebimento do equipamento identificado na factura de fl. 374, o arguido HH entregou ao representante da ofendida o cheque com o nº..., junto a fl. 353, preenchido pelo valor de €16.456,09 e datado de 23/03/2006, sacado da conta nº ... aberta em nome da «EE» na CGD o qual, quando foi apresentado para pagamento foi devolvido com a declaração aposta no seu verso de que se tratava de cheque extraviado.

9. v. Na verdade, tal cheque tinha aposta a menção de se referir a uma conta bancária da «EE», e no local do mesmo destinado à assinatura havia sido pelo arguido BB, com o conhecimento e de comum acordo com o arguido HH, aposta uma rubrica como se fosse a assinatura do representante da titular da conta sacada, tendo-se depois constatado que tal assinatura não consta na ficha de assinaturas existente na CGD onde tal conta se encontrava aberta, cfr. ficha de assinaturas de fls. 66 e 67, na qual, como acima se indicou já, figuravam ainda as assinaturas de JJ e sua mulher, que haviam em Novembro de 2005 cedido as quotas da sociedade EE, e mandaram cancelar, sem Dezembro de 2005 [sic], todos os cheques quando se aperceberam que os novos sócios não tinham procedido à actualização da ficha de assinaturas, cfr. documento de fl. 120.

10. Os arguidos BB e HH receberam os bens e entregaram os cheques às ofendidas «II» e «LL», o que fizeram de acordo com o que fora previamente combinado pelo menos entre ambos.

11. Na verdade, sendo o arguido BB sócio-gerente da sociedade «EE», por via da sua participação nas sociedades que tinham adquirido as quotas daquele, tinha acesso aos cheques da «EE» que depois ia disponibilizando para cada uma das actuações delineadas com o arguido HH.

12. Conforme resulta da certidão dos autos de NUIPC 265/06.4JDLSB (a qual constitui Apenso I) a estes autos [sic], foram efectuadas as seguintes buscas e apreensões:

a. no dia 08/06/2006 foi efectuada busca na residência do arguido HH, sita na ..., Rio de Mouro, onde, foram apreendidos designadamente:

- uma impressão relativa à troca de mensagens de correio electrónico entre A...C..., da firma [email protected]...”, cfr. fl. 59 do Apenso,

- um computador portátil, que foi examinado cfr. auto de fls 118 e 119, tendo-se constatado que as mensagens de correio electrónico «a receber» eram respostas de várias sociedades a propostas de aquisição de bens feitas pelo arguido identificando-se como «A... C...», à semelhança do que o arguido tinha feito com o representante legal da ofendida II e documentadas a fls. 8 e segs. destes autos, e LL cfr. fls. 724 e segs.

b. no dia 08/06/2006 foi efectuada busca à residência do arguido BB, cfr. fls. 66 do mesmo Apenso I, no âmbito da qual foram apreendidos designadamente:

- dois cheques da conta aberta na CGD em nome da «EE», supra identificada;

- documentos da sociedade «EE» e das sociedades que adquiram [sic] as suas quotas;

- o telemóvel com o IMEI ... (cfr. fl. 66), que foi entretanto examinado pelo Departamento de Telecomunicações da Polícia Judiciária, tendo-se constatado que na sua agenda constava o nº de telefone ... (vide fl. 106 do Apenso I), o qual consta na mensagem de correio electrónico trocado com os representantes das ofendidas II (cfr. documento de fls 56) e LL (a fls. 724 e segs).

c. no dia 08/06/2006 foi efectuada busca na residência do arguido AA (cfr. fls. 112 do Apenso I), onde foram apreendidos designadamente:

- um carimbo com os dizeres «EE– Serviços de Publicidade e Marketing, Lda.- A Gerência»,

- facturas de fornecedores da «EE».

d. no mesmo dia 08/06/2006, foi efectuada busca na viatura conduzida pelo arguido AA (cfr. fl. 114 do Apenso I), sendo no interior da mesma apreendidos designadamente:

- vários documentos relacionados com a sociedade «EE», nomeadamente um cheque sacado sobre a conta nº ... aberta em nome da «EE» na CGD, já preenchido pelo montante de €10.994,67 euros, e emitido, com data de 07/04/2006, à ordem de «..., S.A.»,

- documentos com impressão de mensagens electrónicas para o endereço [email protected],

- duas notificações enviadas pelo Ministério das Finanças 7 DGI, ás [sic] empresas «DD» e «CC», datadas de 26/05/2006.

13. Ao agirem do modo descrito quiseram os arguidos BB e HH usar, como usaram, os dois cheques supra identificados, os quais foram preenchidos de acordo com o plano que todos tinham traçado, tendo feito constar dos mesmos elementos que sabiam ser juridicamente relevantes mas que sabiam serem falsos.

14. Na verdade, sabiam os arguidos BB e HH que os cheques da sociedade EE só podiam ser assinados por quem constava na ficha de abertura da conta respectiva, bem sabendo também que por não terem actualizado a ficha de assinaturas da conta estavam impedidos de emitir e pôr em circulação quaisquer cheques em nome da titular da conta.

15. Apesar de tal saberem, o arguido BB, com o seu conhecimento e de acordo com a vontade do arguido HH, colocou uma assinatura no local destinado a identificar o representante legal da sociedade EE, com intenção de convencerem os representantes das duas sociedades ofendidas que os cheques tinham sido regularmente emitidos e desse modo levá-los a entregar os bens a cujo pagamento os cheques se destinavam.

16. Na verdade, foi por terem acreditado que os cheques eram bons e válidos que as duas sociedades ofendidas forneceram aos arguidos os seus bens identificados nos autos.

17. Com as condutas supra descritas quiseram os arguidos BB e HH obter, como obtiveram, um enriquecimento que sabiam ser ilegítimo, tendo para tanto enganado com astúcia os representantes das duas sociedades ofendidas, com o que os determinaram a entregar-lhe os bens identificados nos autos com os quais se locupletaram e posteriormente venderam.

18. Sabiam os arguidos BB e HH que com tais condutas causavam às ofendidas um prejuízo patrimonial igual ao valor de cada um dos cheques, o qual é de valor consideravelmente elevado, tendo estes dois arguidos agido livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.”»

II. N.º 11/06.3PHLRS, do 4º Juízo Criminal dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminais de Loures (presentes autos)

«[P] or sentença de 13 de Março de 2012, transitada em julgado em 23 de Abril de 2012, na pena única de 2 (dois) anos de prisão, pela prática, em 01 de Outubro de 2005, de 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n.º 1 e 218, n.º 1, ambos do Código Penal e de 1 (um) crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217, n.º 1 do Código Penal.

As penas parciais aplicadas aos crimes foram de 18 (dezoito) meses e 10 (dez) meses de prisão, respectivamente.

Nestes autos resultou provado que:

“1. A empresa "MM - Comércio e Serviços de Transporte Lda.", iniciou a sua actividade, no princípio do ano de 1988, tendo por objecto a actividade de transporte rodoviário de mercadorias, comercialização, importação e exportação de mobiliário, com sede na Rua ..., na Pontinha.

2. A empresa era constituída, exclusivamente, pelos sócios gerentes MM e seu pai, NN.

3. No dia 8 de Julho de 2005 os referidos sócios gerentes, através de uma escritura de cessão de quotas, cederam a sua posição na sociedade ao arguido, tendo ficado autorizado que o arguido poderia continuar a usar a denominação utilizada pela firma ¬"MM - Comércio e Serviços de Transporte Lda.".

4. Nessa escritura MM e seu pai renunciaram à gerência que ficou atribuída, exclusivamente, ao arguido, na qualidade de representante legal da firma "CC ¬SPGS, Limitada", com sede na Rua ..., Porto.

5. A referida empresa após ter sido adquirida pelo arguido, e pela firma que este representava, passou a ter a sua sede na..., Sacavém.

6. O arguido desde a data da cessão de quotas passou a desenvolver, naquele local, toda a actividade da empresa, na qualidade de único sócio gerente.

7. Aquando da cessão de quotas MM entregou ao arguido o livro de cheques da empresa contendo 130/140 cheques, cartões de débito e todos os documentos relativos à mesma, já que a empresa mantinha a mesma denominação social.

8. Ficou acordado entre MM e o arguido que, com a maior brevidade possível, se deslocariam à instituição bancária onde se encontrava sedeada a conta bancária da empresa, a fim de procederem à alteração das condições de movimentação, e da ficha de assinaturas, da respectiva conta bancária - conta nº....- a fim do arguido passar a poder movimentar tal conta bancária.

9. Apesar dos diversos contactos efectuados por MM e por funcionários da agência bancária junto do arguido este nunca compareceu no Banco para proceder à alteração da ficha de assinaturas da conta bancária da empresa.

10. Face a tal situação, MM, em 24 de Agosto de 2005, receando vir a ser responsabilizado financeiramente pela utilização que o arguido fizesse dos cheques da empresa que tinha na sua posse, ordenou junto do Banco a anulação de todos os cheques, invocando o extravio dos mesmos.

11. Na posse dos cheques da referida empresa o arguido decidiu utilizá-los em seu proveito na aquisição de bens e serviços, apesar de saber que não se tinha procedido à alteração das condições de movimentação da conta bancária da empresa, por facto que lhe era imputável.

12. Em Outubro de 2005, o arguido adquiriu à firma “OO – Soluções Informáticas e Administrativas, Lda.", sita na ..., em Massamá, diverso firma material informático, designadamente um computador de marca "ASUS" e monitor "Samtron", no valor total de 1573 euros.

13. Para pagamento de tais mercadorias o arguido entregou, ou mandou entregar por terceiro, nas instalações da referida firma, no dia 18 de Novembro de 2005, já preenchido e assinado, o cheque nº...., da conta nº...., no valor de 1573 euros, da conta titulada pela firma "MM e Serviços Transportes Unipessoal Lda.".

14. Em Novembro de 2005, o arguido adquiriu à empresa "PP - Serviços de Tecnologias e Informação Lda.", sita na Rua ..., em Lisboa, diverso material informático, no valor total de 5 535,75 euros Para pagamento de tais mercadorias o arguido entregou, ou mandou entregar por terceiro, nas instalações da referida firma, já preenchido e assinado, o cheque nº. ..., da conta nº...., do BES, no valor de 5 535,75 euros, da conta titulada pela firma "MM Lda.".

15. Convencidas da seriedade das propostas de aquisição formuladas pelo arguido as empresas "PP" e "OO - Soluções Informática e Administrativas, Lda.", receberam os cheques emitidos e entregues pelo arguido, convencidas que os cheques haviam sido emitidos pelo arguido de forma regular e que, assim, era pagáveis no banco, o que as levou a entregar-lhe a mercadoria.

16. Apresentados a pagamento viriam os referidos cheques a serem devolvidos por motivo de "extravio", conforme consta de menção aposta nos respectivos versos.

17. Todas as mercadorias adquiridas, através do pagamento dos mencionados cheques, foram entregues na sede da empresa gerida pelo arguido, na ..., Sacavém.

18. Tais mercadorias ficaram na posse do arguido que as utilizou ou vendeu a terceiros, fazendo seu o respectivo valor.

19. Ao proceder conforme o descrito em 11. a 14), o arguido sabia que, mercê do facto descrito em 10., os cheques que emitia não seriam, como não foram, pagos pela instituição bancária sacada; agiu, além do mais, com o propósito de vir a transferir as mercadorias adquiridas às empresas" OO - Soluções Informática e Administrativas, Lda." e "PP - Serviços de Tecnologias e Informação Lda.", para o seu património, sabendo que assim as poderia prejudicar e não ignorando que essa sua conduta era proibida e punida por lei.

(…)

21. Confessou os factos.”

- cfr. fls. 648 a 660.

Por acórdão de 05 de Julho de 2013, foi realizado cúmulo das penas parciais aplicadas ao arguido nos autos:

- NUIPC 893/06.8TAGDM, pelo extinto 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar;

- NUIPC 1343/07.8TACBR, pelo extinto 3º Juízo Criminal de Coimbra;

- NUIPC 661/07.0TBSNT, pela extinta 1ª Secção do Juiz 2 da Média Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste;

- NUIPC 306/05.2TAPNI, pelo extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial de Peniche;

- NUIPC 491/03.8TASJM, pelo extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de São João da Madeira;

- NUIPC 3748/05.0TASNT, pela extinta 1ª Secção do Juiz 2 da Grande Instância da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste;

- NUIPC 2718/04.0TAGDM, pelo extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar;

- NUIPC 612/05.6PASTS, pelo extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso;

- NUIPC 1121/03.3TACBR, pela extinta 2ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra;

- NUIPC 265/06.4JDLSB, pela extinta 2ª Vara Criminal de Lisboa;

- NUIPC 1428/05.5PBVIS, pelo extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu;

tendo sido aplicada uma pena única de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão, que veio a ser reduzida para 14 (catorze) anos de prisão, por acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Janeiro de 2014, transitado em julgado em 17 de Fevereiro de 2014.

Naquela mesma decisão foi declarada extinta a pena acessória de interdição de uso de cheques, pelo período de 2 (dois) anos, pelo respectivo cumprimento.»

III. N.º 491/03.8TASJM, do extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de São João da Madeira (Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis)

«[P] or acórdão datado de 19 de Janeiro de 2007, confirmado por acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto datado de 19 de Setembro de 2007, transitado em julgado em 15 de Outubro de 2007, na pena de 3 (três) anos de prisão, pela prática, em 01 de Dezembro de 2003, de 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo artigo 218, n.º 1 do Código Penal, de 1 (um) crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217 do Código Penal e de 3 (três) crimes falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal.

As penas parciais em que foi condenado foram de 10 (dez) meses de prisão por cada um dos 3 (três) crimes de falsificação de documentos, 1 (um) ano de prisão e 11 (onze) meses de prisão por cada um dos 2 (dois) crimes de burla qualificada e 7 (sete) meses de prisão pelo crime de burla simples.

Nestes autos resultou provado que:

“1. A sociedade "QQ-Comércio de Material Eléctrico e Electrónico, Ldª", com sede em ..., Coimbra, foi constituída por escritura de 8/3/93, sendo que, em Julho de 1993, os respectivos sócios cederam as suas quotas a favor da "DD-SGPS, Ldª", e, em 15/8/03, RR e o arguido SS foram nomeados os respectivos gerentes.

2. Aquando da referida transmissão de quotas, em data, local e modo não apurados, RR Lopes apoderou-se de vários cheques, titulados pela sociedade "QQ ... ", relativos à conta n°...., do "Atlântico", agência de Coimbra, e que apenas poderia ser movimentada pelos então sócios-gerentes da referida sociedade, TT e UU.

3. Uma vez em poder de tais cheques, RR Lopes e o arguido AA decidiram e acordaram, entre si, adquirir diversos bens e entregar tais cheques como meio de pagamento de tais aquisições, de forma a obterem, para eles, a correspondente vantagem patrimonial.

4. No seguimento do plano assim traçado previamente, o arguido AA, no dia 22 de Novembro de 2003, deslocou-se às instalações comerciais da "VV-Decorações", sitas nesta cidade, propriedade de XX, intitulou-se empresário e invocou pretender adquirir diversas prendas para oferecer aos seus clientes.

5. No dia 1 de Dezembro de 2003, cerca das l7h00m, o mesmo arguido deslocou-se, de novo, à "VV. .. ", acompanhado de uma outra pessoa, cuja identidade não se logrou apurar, e aí escolheu e solicitou a entrega de dois quadros e diversas peças de decoração, no valor global de €5.287,70, conforme factura de fls. 156, aqui tida por inteiramente reproduzida.

6. Depois, pediu para facturarem tais artigos em nome de AA ou "QQ ...", fornecendo os respectivos contactos e disse que no dia 3 de Dezembro o seu motorista iria levantar a mercadoria.

7. No dia 3 de Dezembro de 2003, durante a manhã, o arguido AA telefonou para as instalações da "VV. .." e transmitiu à respectiva proprietária que no momento da entrega da mercadoria lhe iria ser entregue um cheque como meio de pagamento.

8. Assim, para pagamento de tais artigos, a "VV ... " recebeu, por ordem do arguido, o cheque n" ..., pertencente à conta nº...., de que é titular a "QQ-Comércio de Material Eléctrico e Electrónico, Ldª", assinado por pessoa não apurada, - mas não por TT e UU, únicos que podiam movimentar a conta a que respeitava este cheque -, e preenchido nos espaços referentes ao montante nele titulado, em numerário e por extenso, à data, ao local de emissão e no espaço reservado «à ordem de», por uma funcionária da referida "QQ ... ", com a autorização e conhecimento do arguido AA.

9. Ao decidir entregar o cheque acima referido como meio de pagamento, o arguido AA sabia que tal cheque não iria ser pago, pois, para além da respectiva conta não se encontrar aprovisionada para tal, a assinatura nele aposta não era a de nenhum dos titulares da respectiva conta; e que por isso iria conseguir obter proveito económico de montante equivalente ao aposto no cheque, à custa do património da sobredita empresa "VV ... ".

10. Apresentado a pagamento, o mencionado cheque veio a ser devolvido em 3 de Dezembro de 2003, por «falta ou insuficiência de provisão», conforme declaração aposta no respectivo verso, que aqui se dá inteiramente reproduzida.

11. Tal cheque não poderia ser pago uma vez que a assinatura nele aposta não correspondia à de quem tinha poderes para movimentar a conta respectiva.

12. De igual modo, sempre na sequência do plano previamente traçado, o arguido AA, acompanhado de uma outra pessoa, cuja identidade não se logrou apurar, no dia 1 de Dezembro de 2003, cerca das 18h00m, dirigiram-se ao estabelecimento "YY-Comércio de Utilidades, Lda.", sito nesta cidade, com o propósito de aí adquirir diversos objectos.

13. Para pagamento dos diversos objectos que escolheram, descriminados na factura cuja cópia consta de fls. 33, o arguido AA apôs os caracteres da sua assinatura no respectivo espaço e preencheu o cheque nº. ..., referente à conta n" ..., do "Atlântico", agência de Coimbra, titulada por "QQ-Comércio de Material Eléctrico e Electrónico, Ldª", no montante de €1.428,70, datado de 1/12/2003, e entregou-o a uma das funcionárias do referido estabelecimento.

14. Ao entregar este segundo cheque como meio de pagamento dos artigos da "YY ... ", o arguido AA sabia que tal cheque não iria ser pago, pois, para além da respectiva conta não se encontrar aprovisionada para tal, a assinatura nele aposta não era a de nenhum dos titulares da respectiva conta; e que por isso iria conseguir obter proveito económico de montante equivalente ao aposto no cheque, à custa do património daquela.

15. Apresentado a pagamento, este segundo cheque veio a ser devolvido em 5 de Dezembro de 2003, por «falta ou insuficiência de provisão», conforme declaração aposta no respectivo verso, que aqui se dá inteiramente reproduzida.

16. Tal cheque não poderia ser pago uma vez que a assinatura nele aposta não correspondia à de quem tinha poderes para movimentar a conta respectiva.

17. Ainda no dia 1 de Dezembro de 2003, cerca das 18h30m, sempre na sequência do plano previamente traçado, o arguido AA, acompanhado de uma outra pessoa, cuja identidade não se logrou apurar, dirigiram-se aos estabelecimentos denominados "m. Santos" e "...n", sitos nesta cidade, propriedade de "... & Filhos, Lda.", com o propósito de aí adquirir diversos artigos de vestuário e calçado.

18. Para pagamento dos diversos objectos que escolheram, descriminados nas facturas cujas cópias constam de fls. 62 a 64, o indivíduo que acompanhava o arguido AA, apôs os caracteres da sua assinatura no respectivo espaço e preencheu o cheque nº. ..., referente à conta n" ..., do "Atlântico, agência de Coimbra, titulada por "QQ-Comércio de Material Eléctrico e Electrónico, Ldª", no montante de €4.915,00, datado de 1/12/2003.

19. O arguido, e a pessoa que o acompanhava, ao decidirem entregar este terceiro cheque como meio de pagamento dos artigos da "..." e da "...", sabiam que tal título não iria ser pago, pois, para além da respectiva conta não se encontrar aprovisionada para tal, a assinatura nele aposta não era a de nenhum dos titulares da respectiva conta; e que por isso iria conseguir obter proveito económico de montante equivalente ao aposto no cheque, à custa do património daquela.

20. Apresentado a pagamento, este segundo cheque veio a ser devolvido em 4 de Dezembro de 2003, por «falta ou insuficiência de provisão», conforme declaração aposta no respectivo verso, que aqui se dá inteiramente reproduzida.

21. Tal cheque não poderia ser pago uma vez que a assinatura nele aposta não correspondia à de quem tinha poderes para movimentar a conta respectiva.

22. O arguido AA e RR ZZ haviam combinado entre si que quem assinasse tais cheques iria apresentar-se como sendo o verdadeiro titular da conta a que os mesmos respeitavam, sabendo que tal não corresponde à verdade e que estavam a colocar em crise a fé pública inerente à circulação de títulos de crédito, para desse modo conseguirem que cada um dos ofendidos lhe entregasse tais mercadorias, não obstante estarem conscientes que a assinatura aposta nos cheques não era a do seu verdadeiro titular.

23. Convencidos de que cada um dos que assinou os três cheques, o arguido AA ou a pessoa que o acompanhava, eram os verdadeiros titulares da conta a que pertencia o respectivo título, e de que, consequentemente, o mesmo teria poderes para a movimentar, e, ainda, de que tal título de crédito iria ser pago, cada um dos ofendidos aceitou entregar ao arguido AA as mercadorias descriminadas nas facturas juntas aos autos, de que o arguido AA se apoderou e gastou em proveito próprio, à custa do património de cada um dos três ofendidos, acima identificados.

24. O arguido AA logrou, por esse modo, induzir os legais representantes ou os funcionários que o atenderam em erro, de forma a determinar cada um deles a entregar as mercadorias que foram escolhidas.

25. O arguido AA sabia que a assinatura aposta em cada um dos três cheques não era a do seu verdadeiro titular e que os mesmos nunca iriam ser pagos.

26. Agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo do carácter proibido e punido das suas condutas.

27. Em consequência da actuação do arguido cada uma das demandantes sofreu danos iguais aos valores das mercadorias - acima descritas - de que foram desapossadas e não pagas.”»

IV. N.º 306/05.2TAPNI, do extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial de Peniche

«[P] or sentença de 19 de Julho de 2007, transitada em julgado em 27 de Maio de 2008, na pena de 5 (cinco) meses de prisão e na sanção acessória de interdição de uso de cheques pelo período de 2 (dois) anos, pela prática, em 15 de Março de 2005, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 11 e n.os 1 e 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção vigente à data dos factos.

Por decisão datada de 01 de Outubro de 2008, transitada em julgado em 21 de Outubro de 2008, foi proferida decisão cumulatória das penas aplicadas nestes autos e nos autos de processo comum com o NUIPC 491/03.8TASJM, resultando uma pena única de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão.

Por despacho judicial datado de 11 de Janeiro de 2011, foi declarada extinta a pena única de prisão, pelo cumprimento – cfr. fls. 797.

Nestes autos resultou provado que:

“1. No dia 14/03/2005, cerca das 21 horas, no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, o arguido preencheu e assinou o cheque com o n.º ..., sacado sobre a conta n.º ..., da ... - Agentes de Navegação e Trânsito, Lda., e que o arguido, enquanto gerente tinha poderes para movimentar, do Banco Millenium BCP, balcão de Terreiro Trigo, datado de 15/03/2005, no montante de 337,74€, que entregou à ofendida ... - Hortas do Oeste, S.A., mais concretamente ao funcionário desta, CCC, na mesma ocasião em que o emitiu.

2. Apresentado na agência da Atouguia da Baleia da Caixa de Crédito Agrícola de Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche, o pagamento do referido cheque foi recusado por falta de provisão verificada no dia 17/03/2005.

3. O cheque destinava-se ao pagamento de produtos hortícolas vendidos pela sociedade ofendida, os quais o arguido recebeu no momento em que emitiu o cheque.

4. Como consequência da recusa de pagamento, a ofendida sofreu prejuízos no seu património, pelo menos correspondentes à quantia inscrita no cheque, dado que se viu privada de receber o valor dos produtos hortícolas que vendeu ao arguido.

5. Ao proceder à emissão do cheque nas circunstâncias descritas, o arguido sabia que a ... - Agentes de Navegação e Trânsito, Lda. não dispunha na sua conta bancária de fundos suficientes e disponíveis para permitir o seu integral pagamento, mas ainda assim quis emitir e entregar à ofendida a supra referido cheque.

6. Apesar de ter conhecimento de que a sua conduta colocava em causa os princípios da boa-fé negocial, lesava o património da ofendida e contrariava a lei, o arguido quis praticar tais actos.

7. Até à presente data, a ofendida não recebeu a contrapartida monetária titulada pelo cheque.”»

V. N.º 1121/03.3TACBR, da extinta 2ª Secção da Vara Mista de Coimbra,

«[P] or acórdão de 24 de Abril de 2008, transitado em julgado em 17 de Novembro de 2008, na pena única de 6 (seis) anos de prisão, pela prática, em 2003, de 7 (sete) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelo n.º 1 do artigo 217 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 218, ambos do Código Penal, e de 7 (sete) crimes de falsificação ou contrafacção de documento, previstos e punidos pelo artigo 256, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 3 do Código Penal.

As penas parciais aplicadas ao arguido foram de 8 (oito) meses de prisão, 1 (um) ano de prisão, 10 (dez) meses de prisão, 8 (oito) meses de prisão, 10 (dez) meses de prisão, 8 (oito) meses de prisão, 8 (oito) meses de prisão, 2 (dois) anos de prisão, 3 (três) anos de prisão, 2 (dois) anos e 6 meses de prisão, 2 (dois) anos de prisão, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, 2 (dois) anos de prisão e 2 (dois) anos de prisão.

Nestes autos resultou provado que:

“1. Em 2003, a firma QQ-Comércio de Material Eléctrico e Electrónico, Ld.a tinha sede na rua ..., Coimbra.

2. Vivia a empresa uma situação económica difícil.

3. Foi então que, em Fevereiro desse ano, o arguido AA se apresentou perante os sócios dessa empresa, na qualidade de sócio-gerente da firma DD-SGPS, Lda.", fazendo menção de adquirir a QQ, alegando que pretendia recuperá-la.

4. Crentes na seriedade da intenção manifestada, aqueles concordaram em ceder as quotas que nela detinham à DD e por escritura pública de 9 de Abril de 2003, os sócios TT e UU cederam as quotas à DD, que no acto foi representada pelo seu sócio¬ gerente, o arguido AA.

5. Todavia, contrariamente ao alegado, nunca o arguido AA teve a intenção de recuperar a QQ.

6. Na verdade, o seu propósito era adquirir a QQ para, a coberto desta, levar a cabo múltiplos negócios com terceiros, no sentido de obter para si proveitos económicos indevidos, à custa do correspondente prejuízo patrimonial de quem com ele negociasse.

7. Para tanto, o plano era passar a deter cheques relativos a conta de que a QQ fosse titular, para os utilizar na aquisição de bens e pagamento de serviços, sem que chegasse a liquidar os respectivos preços, pois a ideia era que os cheques em causa nunca fossem pagos, designadamente por falta de provisão.

8. Mais tarde, depois de adquiridas as quotas da QQ pela DD, o arguido AA apresentou na QQ SS e RR, dizendo aos funcionários da firma que esses indivíduos iriam adquirir a QQ, o que não correspondia à verdade.

9. Tendo em vista dar exequibilidade ao plano traçado e de molde a não ser responsabilizado pela emissão dos futuros cheques sem provisão, o AA, contratou AAA, possuidor de bacharelato em Gestão conferido pelo ISAG, alegadamente para desempenhar funções na QQ, na área contabilística/financeira.

10. Nessa convicção, o AAA aceitou o emprego.

11. No entanto, a ideia do arguido AA sempre foi colocá-lo como !gerente da QQ, como o colocou, única e exclusivamente para que assinasse cheques da firma, em branco, cheques esses que seriam utilizados pelo AA nas aquisições e pagamentos que se propunha fazer, mas sem lhe dar conhecimento desses negócios.

12. Nestes termos, tendo em vista esse escopo, da acta 18, a folhas 156, datada e 28 de Fevereiro de 2003, ainda antes da celebração da cessão de quotas, ficou consignado que os sócios, que iriam no futuro ceder as quotas, renunciavam à gerência e que era nomeado, como novo gerente da QQ, o AAA.

13. Não obstante esta nomeação, nunca o AAA geriu, na verdade, a firma, pois ela era totalmente controlada pelo arguido AA.

14. Com efeito, o AAA limitava-se a fazer o que o arguido AA lhe mandava fazer, designadamente assinar documentos e cheques em branco, sem ser posto ao corrente do fim a que tal se destinava.

15. Desde 15 de Abril de 2003 que o AAA era a única pessoa que, em representação da QQ, tinha poderes para movimentar a conta bancária a empresa nº...., domiciliada no Banco Espírito Santo, S.A. (doravante designado apenas por BES), agência da Pedrulha, em Coimbra.

16. Em 19 de Maio de 2003, por escrito, mediante cartas registadas, de folhas 185 a 188, do processo principal, AAA comunicou à QQ e ao BES a sua renúncia à gerência, tendo doravante aí deixado de exercer funções.

17. Posteriormente, por carta de 17 de Junho de 2003, dirigida ao BES, AAA solicitou que todos os cheques que viessem a ser sacados sobre essa conta fossem dados como extraviados, já que não tinha conhecimento de qual a utilização que estava a ser dada a esses cheques, nem tinha conhecimento dos montantes neles inscritos.

18. Por a QQ, Ld.", ter sido considerada utilizadora de risco, o BES rescindiu a convenção de uso de cheques, em 24 de Junho de 2003.

19. Porém, apesar de saberem que o AAA já não exercia funções na firma desde 19 de Maio de 2003, uma vez que ainda tinha na sua posse cheques em branco da conta da QQ, alguns deles assinados pelo AAA, o arguido AA, de comum acordo e em concertação de esforços com os arguidos RR e SS, os quais sabiam não ter poderes para movimentar tais cheques, no que respeita aos factos provados dos n." 24 a 32 e 48 a 56, e com o arguido SS, no que respeita aos factos provados dos n.o 33 a 47 e sozinho, no que respeita aos factos provados dos nº.57 a 61, 87 a 96, 97 a 102 e 103 a 109, bem como os arguidos RR e SS, de comum acordo e em concertação de esforços, no que respeita aos factos dos nº.62 a 71 e 72 a 79, passaram a utilizar tais cheques na aquisição de múltiplos bens e pagamento de serviços, sempre na predisposição de não liquidar os correspondentes preços.

20. Bem sabiam os arguidos, quanto aos factos referidos no anterior nº.19 destes factos provados que os tomadores nunca receberiam as quantias neles tituladas, quer por saberem inexistirem na conta bancária sacada fundos suficientes para tanto.

21. Em 20 de Agosto de 2003, da acta 20, a folhas 301, relativa a assembleia¬ geral da QQ, foi feito constar que, a partir dessa data, os gerentes da empresa passavam a ser os arguidos SS e RR.

22. Da acta constava como tendo participado na assembleia apenas os três arguidos, AA, SS e RR, que a assinaram.

23. Com isto visaram colmatar a renúncia à gerência apresentada por AAA, que tinha abandonado a firma, já em 19 de Maio de 2003.

24. Em 17 de Julho de 2003, os três arguidos decidiram adquirir mercadorias, sem - desembolsarem o correspondente preço, na loja da empresa Worten-Equipamentos para o Lar, S.A., sita na Avenida Dr. ..., em Coimbra, mediante utilização de cheque da QQ.

25. Na sequência do combinado entre eles, nessa data, munido do cheque nº. ..., relativo à referida conta que a QQ possuía no BES, que apenas tinha aposto o carimbo comercial em uso na firma, o arguido RR dirigiu-s¬e a essa loja, onde fez menção de adquirir os objectos constantes do talão de venda, a folhas 24, do apenso 152/03.8PECBR, no valor global de € 2.888,31euros.

26. Perante a operadora de caixa que o atendeu, para pagamento do preço esses produtos, o arguido RR exibiu o supracitado cheque, arrogando-s¬e representante legal da firma, com poderes para movimentar a conta.

27. Assim, na parte respeitante ao saque, sobre o carimbo da firma, apôs a sua assinatura, escrevendo o seu nome completo, RR BBB.

28. De seguida, entregou-o, nestas condições, àquela operadora, que o preencheu informaticamente no montante da aquisição.

29. Mais exibiu perante a mesma o seu BI ..., emitido em 12 de Março de 2002, pelo Arquivo de Identificação de Viseu, cujo número foi anotado por esta e voltou a assinar, tudo no verso do cheque.

30. Perante tal, a funcionária da Worten ficou plenamente convencida que o arguido tinha poderes para o acto e que o cheque, uma vez apresentado a pagamento, teria boa cobrança, pelo que o deixou levar as mercadorias adquiridas.

31. No entanto, apresentado o cheque a pagamento pela ofendida Worten no BES, veio o mesmo a ser devolvido, com a indicação de cheque revogado-extravio, em 21 de Julho de 2003, na sequência da declaração anteriormente subscrita pelo AAA, em 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES a cancelar todos os cheques.

32. Todavia, mesmo que o cheque não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse e o sacador não ter poderes para o emitir.

33. Em Julho de 2003, os arguidos AA e SS decidiram adquirir mercadorias sem as pagarem, desta feita material informático à ofendida ...-Serviços de Redes Informáticas, Ld.", com sede na rua ..., Coimbra.

34. Para tanto, agindo de comum acordo, o arguido SS, que se apresentava como Dr. S...M..., arrogando-se legal representante da QQ, manifestou perante a ... a intenção de adquirir para aquela vários computadores e Impressoras.

35. Depois de diversas negociações, ficou acordado entre a representante da ... e o arguido SS que aquela venderia à QQ oito computadores portáteis, marca HP, oito PC's linha branca e duas impressoras HP, tudo pelo preço global de €24.1 00,00 euros.

36. Ficou combinado que o pagamento do preço seria faseado em três prestações, através de cheques pós-datados, a 30, 60 e 90 dias, nos montantes de €7.230,OO euros, €8.435,OO euros e €8.857,OO euros, respectivamente, sendo que no último estavam incluídos 5% de juros.

37. Até se efectivar o primeiro pagamento, seria emitido pela QQ e entregue à ... um cheque que serviria de caução, no valor de €7.230,OO euros, o que nunca foi feito, cheque esse que seria devolvido à QQ mal se concluíssem os pagamentos.

38. Alegava o SS que esse material se destinaria a um supermercado que a QQ iria abrir na zona do Porto, o que não correspondia a verdade.

39. Na crença de que era verdade tudo o que havia sido alegado e de que o comprador se tratava de uma pessoa séria, que honraria os seus compromissos e que os cheques a entregar teriam boa cobrança, a ..., através da sua sócia¬ gerente DDD, entregou nas instalações da QQ, sitas em Eiras, parte dos computadores e impressoras encomendados, constituída por cinco computadores portáteis, respectivos sacos e duas impressoras, no valor de €10.169,74 euros.

40. No acto estavam presentes os arguidos SS, que se continuava a intitular Dr. S...M... e o AA, que aquele apresentava como sendo seu sócio na QQ.

41. Na ocasião, para pagamento do fornecimento já feito e dos demais computadores a entregar, a DDD recebeu das mãos do arguido SS os seguintes três cheques pós-datados, sacados sobre a referida conta do BES, de que a QQ era titular:

- cheque nº. ..., datado para 7 de Setembro de 2003, no valor de €7.230,00 euros;

- cheque nº...., datado para 7 de Outubro de 2003, no valor de €8.435,00 euros;

- cheque nº. ..., datado para 7 de Novembro de 2003, no valor de 8.857,00 euros.

42. Tais cheques, na parte respeitante ao sacador, tinham apostos o carimbo em uso na QQ e rubricas ilegíveis, apostas de comum acordo e em concertação e esforços, sob a mesma resolução criminosa, pelo arguido AA e SS, como se tivessem poderes para movimentar a conta que não tinham.

43. Na altura, por não ter sido entregue o acordado cheque/caução, DDD interpelou o SS acerca do assunto, tendo-lhe este dito que era o outro sócio, AA, quem assinava os cheques e que não lho tinha entregue.

44. Não obstante, comprometeu-se em lhe entregar o cheque/caução quando recebesse o restante material informático.

45. No entanto, alertada no dia seguinte, por empregado da QQ, para as reais intenções dos arguidos, nada mais a DDD forneceu àquela, não tendo chegado a receber o cheque/caução.

46. Apresentados os cheques a pagamento pela DDD no BCP e CPP, foram todos devolvidos nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, com a indicação de cheques revogados-extravio, em 22 de Agosto de 2003, 10 de Outubro de 2003 e dia não apurado de Novembro de 2003, respectivamente, na sequência da declaração anteriormente subscrita por AAA, em 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES, a fls. 353, do processo principal, a cancelar todos os cheques.

47. Todavia, mesmo que os cheques não tivessem sido devolvidos por esse motivo, nunca seriam pagos, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse e os sacadores não terem poderes para os emitir.

48. Em Julho de 2003, os três arguidos decidiram que iriam adquirir mercadorias sem as pagar utilizando cheques da QQ, à empresa ..., Ld.".

49. Para tanto, de acordo com o esquema combinado, no estabelecimento que a ... possuía na rua ..., Porto, os arguidos, arrogando-se legais representantes da QQ, adquiriram o seguinte material eléctrico por aquela comercializado, o que fizeram por 5 vezes, sob a mesma resolução criminosa:

- Em 17 de Julho de 2003, um exaustor, marca Syp, no valor de €354,86 euros

- Em 25 de Julho de 2003, sete exaustores, marca Syp, no valor de €3.748,42 euros;

- Em 8 de Agosto de 2003, mais cinco exaustores e uma hélII, tudo marca Syp, no valor de €1.046,10 euros;

- Em 19 de Agosto de 2003, um desumidificador, marca S&P, no valor de €854,66 euros;

- Em 29 de Agosto de 2003, outro desumidificador, marca S&P, 110 valor de €640,99 euros.

50. Entre os arguidos e a vendedora ficou convencionado com os pagamentos seriam feitos a 30 dias, mediante cheques pós-datados sacados sobre a conta da QQ, que alegadamente fizeram crer, aos responsáveis da Soler, terem poderes para movimentar.

51. Com esse fito, por referência a essas facturas, os três arguidos, de comum acordo e em conciliação de esforços, sob a mesma resolução criminosa, procederam ao saque dos seguintes 5 cheques, relativos à conta que a QQ possuía no BES:

- cheque nº. ..., datado para 27 de Agosto de 2003, no valor de €354,86 euros;

- cheque nº. ..., datado para 28 de Agosto de 2003, no valor de €3.748,42 euros;

- cheque nº. ..., datado para 13 de Setembro de 2003, no valor de €1.046,10 euros;

- cheque nº. ..., datado para 20 de Setembro de 2003, no valor de €854,66 euros;

- cheque nº. ..., datado de 1 de Outubro de 2003, no valor de €640,99 euros;

52. De harmonia com o combinado entre os três arguidos, os cheques nº...., ..., ..., estavam apenas assinados pelo arguido RR ZZ, que neles escreveu o seu nome completo e nos restantes dois cheques, n.? 5622471367 e 7122471430 apostas rubricas ilegíveis, feitas pelos arguidos RR ZZ e SS.

53. Mais apuseram nos cheques o carimbo comercial da QQ.

54. Nestas condições, foram entregues pelos arguidos à ofendida .... Assim sendo, na posse desses cheques, crentes que os arguidos eram pessoas que tinham poderes para movimentar a conta, que honrariam os compromissos assumidos e que os cheques teriam boa cobrança, os representantes da ofendida forneceram aos arguidos os equipamentos constantes das facturas.

55. No entanto, apresentados os cinco cheques a pagamento pela ... no BTA e BCP, foram todos devolvidos, nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, com a indicação de cheques revogados-extravio, em 29 de Agosto de 003, 1 de Setembro de 2003, 3 de Outubro de 2003 e 25 de Setembro de 2003, na sequência da declaração anteriormente subscrita pelo AAA, em 17 de unho de 2003, endereçada ao BES, a cancelar todos os cheques emitidos e que viessem a ser emitidos sobre a conta da QQ.

56. Todavia, mesmo que os cheques não tivessem sido devolvidos por esse motivo, nunca seriam pagos, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse e os sacadores não terem poderes para os emitir.

57. Para efeitos de pagamento do preço da revisão e reparação que a empresa ... - Sociedade de Comércio e Representações, S. A., com sede na rua ..., Porto, concessionária da Nissan, tinha efectuado ao veículo ligeiro de mercadorias, marca Nissan, modelo Terrano II, matrícula ...-UX, a pedido do arguido AA, viatura esta que estava na disponibilidade e era utilizada pelo próprio AA.

58. O arguido AA em 28 de Julho de 2003, procedeu à assinatura e preenchimento do cheque nº...., sacado sobre a referida conta do BES, de que a QQ era titular, no montante de €144,83 euros.

59. Na parte relativa ao sacador exarou uma rubrica ilegível e emitiu-o à ordem da

Nestes termos, foi entregue nas mencionadas instalações da..., no Porto.

O funcionário do concessionário, crendo na seriedade do sacador, de que teria poderes para tanto e que o cheque, uma vez apresentado a pagamento, seria pago, aceitou-o e deixou-os levar o veículo que tinha sido objecto de revisão e reparação.

60. Contudo, depositado o cheque pela tomadora no BCP em 31 de Julho de 2003, foi devolvido nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, com a indicação de cheque revogado extravio, em 5 de Agosto de 2003, na sequência da declaração anteriormente subscrita por AAA, única pessoa que tinha poderes para movimentar a conta, de 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES a cancelar todos os cheques.

61. Todavia, mesmo que o cheque não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse e o sacador não ter poderes para o emitir.

62. Em 1 de Setembro de 2003, o arguido RR e SS decidiram adquirir mercadorias sem desembolsarem o correspondente preço, desta feita bens que eram comercializados no estabelecimento da empresa ...-Electrodomésticos, S. A., sito no ..., Coimbra, mediante utilização de outro cheque da QQ.

63. Na sequência do combinado, no cheque n.º ..., relativo à referida conta que a QQ possuía no BES, na parte relativa ao saque, os arguidos apuseram duas assinaturas ilegíveis e o carimbo comercial da firma.

64. De seguida, de harmonia com o estipulado os arguidos SS e RR dirigiram-se ao mencionado estabelecimento da Rádio Popular.

65. Aí fizeram menção de adquirir os aparelhos constantes do talão de venda de folhas 10, do apenso nº.1717/03.3TACBR, no valor global de €5.604,22 euros.

66. Perante o operador de caixa que os atendeu, para pagamento do preço desses produtos, os arguidos exibiram o supracitado cheque, arrogando-se representantes legais da firma, com poderes para movimentar a conta.

67. O arguido RR exibiu o seu BI n.º..., cujo número foi anotado no verso do cheque.

68. Na convicção de que tinham, na verdade, tais poderes de movimentação e que o cheque, uma vez apresentado a pagamento, teria boa cobrança, o funcionário aceitou-o para liquidação do preço, tendo-o preenchido informaticamente no valor da compra.

69. Ficou combinado que os objectos seriam entregues pela Rádio Popular no armazém da QQ, sito na Estrada de Eiras, o que foi posteriormente feito.

70. No entanto, depositado o cheque pela ofendida no BPN, veio o mesmo a ser devolvido, nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, com a indicação de cheque revogado-extravio, em 9 de Setembro de 2003, na sequência da declaração anteriormente subscrita pelo AAA, em 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES, a cancelar todos os cheques.

71. Todavia, mesmo que não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que permitisse e os sacadores não terem poderes para o emitir.

72. Em 8 de Outubro de 2003, os arguidos SS e RR, decidiram adquirir bens sem os pagar, desta feita telemóveis, através da utilização e cheque da QQ.

73. Para tanto, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado " ..., sito na ..., Celorico da Beira, pertença do fendido EEE, a fim de adquirirem o pretendido.

74. O SS e o RR ZZ entraram na loja, intitulando-se gerentes da QQ.

Perante a funcionária que os atendeu fizeram menção de comprar telemóveis ara a empresa.

Na convicção de que seria verdadeira essa intenção, que não o era, a funcionária disponibilizou-se a tal.

Assim, os dois arguidos adquiriram aí oito telemóveis, dois de marca Nokia e seis e marca Siemens, melhor descritos na venda a dinheiro de folhas 5, do apenso nº.104/03.8TACLB, pelo preço global de € 2.284,20.

75. Para pagamento do respectivo preço, os arguidos fizeram constar do cheque nº. ..., relativo à supracitada conta do BES, duas rubricas, na parte respeitante ao sacador, como se tivessem poderes para movimentar a conta.

76. Preencheram-no e entregaram-no àquela, fazendo-a crer que o cheque seria pago, uma vez apresentado a pagamento, o que sabiam não ir suceder.

77. Assim, nesta convicção, ou seja de que os arguidos tinham poderes para movimentar a conta em representação da empresa sacadora e que o cheque viria a ter boa cobrança, aquela funcionária aceitou-o como meio de pagamento, entregando-lhes os telemóveis.

Já no exterior, os dois arguidos reuniram-se a uma terceira pessoa e em poder dos telemóveis, abandonaram o local.

78. Apresentado o cheque a pagamento pelo dono da loja, no BPI, em 9 de Outubro de 2003, veio o mesmo a ser devolvido, nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, em 13 de Outubro de 2003, com a indicação de extravio, na sequência da declaração anteriormente subscrita por AAA, de 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES, a cancelar todos os cheques.

79. Todavia, mesmo que o cheque não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse e os sacadores não terem poderes para o emitir.

80. Em 9 de Janeiro de 2004, para efeitos de pagamento da encomenda MS18, endereçada à QQ, que vinha à cobrança, alguém assinou o cheque nº. ..., sacado sobre a referida conta do BES, de que a QQ era titular, no montante de € 2.500,00 euros, escrevendo «C ZZ» na parte relativa ao sacador.

81. Alguém apôs o carimbo em uso na firma e entregou-o, assim assinado e carimbado, bem como preenchido dactilograficamente o seu valor, à ordem dos CTT - Correios de Portugal, S. A., nessa data, na ..., Coimbra, ao funcionário que o atendeu.

82. Perante este, tal pessoa, arrogou-se legal representante da QQ, fazendo crer que teria poderes para movimentar a conta, poderes de movimentação que, na verdade, não tinha.

83. Aquele funcionário, acreditando na seriedade do sacador de que teria poderes para tanto e que o cheque, uma vez apresentado a pagamento, seria pago, aceitou-o e entregou-lhe a encomenda.

84. Contudo, depositado o cheque pelos CTT-Correios de Portugal, S. A. no BES, em 13 de Janeiro de 2004 foi devolvido, com a indicação de cheque revogado justa causa-extravio, na sequência da declaração anteriormente subscrita pelo AAA, única pessoa que tinha poderes para movimentar a conta, de 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES, a cancelar todos os cheques.

85. Todavia, mesmo que o cheque não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse e o sacador não ter poderes para o emitir.

86. Os Correios pagaram o valor da encomenda a quem a expediu.

87. Em Abril de 2003, o arguido AA servindo-se da QQ, decidiu contactar a ofendida ... Eléctrica, S. A., com sede na Estrada da lagoa, nº. 96, Carcavelos, no sentido de convencer os seus representantes a fornecer-lhes material eléctrico, mas sem que tivessem intenções de lhe pagar o preço dos fornecimentos que viessem a conseguir.

88. Assim, dentro desta estratégia, o arguido AA começou por contactar telefonicamente a ofendida, na pessoa do vendedor FFF.

89. Apresentou-se como sendo gerente da QQ, que não era.

90. No desenvolvimento desses contactos, esse vendedor e o seu colega GGG acabaram por se deslocar às instalações da QQ, sitas ria Estrada de Eiras, onde conversaram com o arguido AA, que continuava a arrogar-se gerente da empresa, sobre os termos em que o negócio se viria a desenrolar.

91. A estes contactos outros se seguiram, tendo sempre como principal interlocutor o arguido AA.

92. Crentes que o arguido AA era efectivamente gerente da QQ e acreditando que ele honraria os compromissos assumidos, de pagamento do preço dos fornecimentos a efectuar, a ofendida ... vendeu à QQ, entregando no referido armazém desta, por 4 vezes, em 4, 7, 23 e 30 de Abril de 2003, o material eléctrico descrito nas facturas de folhas 512 a 519, do processo principal, no montante global de € 4.351,47 euros.

93. Como o arguido não dispunha de meios económicos para pagar esses fornecimentos, nem essa alguma vez tinha sido a intenção dele, apesar de saber que o AAA já não trabalhava na QQ, sendo este a única pessoa cujo nome constava da ficha de assinaturas e tinha poderes para movimentar a conta que a empresa detinha no BES, datou o cheque nº...., a folhas 510, do processo principal, de 30 de Junho de 2003 e exarou a quantia de €4.351,47 euros, correspondente ao preço dos fornecimentos, à ordem da ofendida, cujo nome escreveu.

94. Deste modo o enviou à ofendida, por correio, para pretensa liquidação das facturas.

95. Apresentado o cheque a pagamento pela ofendida, no Banque National de France, Sucursal de Lisboa, nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal foi devolvido, em 17 de Julho de 2003, com a indicação de cheque revogado¬-extravio, na sequência da declaração anteriormente subscrita por AAA, em 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES, em que tinha dado ordens para cancelar todos os cheques emitidos e que viessem a ser emitidos sobre a conta da QQ.

96. Todavia, mesmo que o cheque não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse.

97. Em 2 de Julho de 2003, o arguido AA, servindo-se da QQ, decidiu contactar a empresa ... & C.a, S. A., com sede e armazéns na rua ..., Coimbra, no sentido de aí adquirir artigos de papelaria, mas sem que tivesse intenções de efectivamente pagar o respectivo preço.

98. Assim, dentro desta estratégia, nesses armazéns adquiriu os artigos de papelaria descritos nas facturas de nº. 558 a 561, no valor global de € €1.790,38 euros.

99. Como o arguido não dispunha de meios económicos para pagar essa aquisição, intenção que nunca tive, apesar do AAA, na ocasião, já não trabalhar na firma, sendo ele a única pessoa cujo nome constava da ficha de assinaturas e tinha poderes para movimentar a conta que a empresa detinha no BES, no acto, para pagamento do preço, que seria a mais de 30 dias, entregou à ofendida do cheque nº...., sacado sobre a referida conta que a QQ possuía no BES, nesse montante, datado para 7 de Agosto de 2003.

100. Na convicção de que o cheque estava assinado por quem tinha poderes para o efeito e que o mesmo seria alvo de boa cobrança, o cheque foi aceite como meio de pagamento e as mercadorias entregues ao arguido.

101. Depositado pela ... & Cª., S. A. no BBVA, foi o mesmo devolvido, nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, em 11 de Agosto de 2003, com a Indicação de cheque revogado-extraviado, na sequência da declaração anteriormente subscrita por AAA, em 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES, em que tinha dado ordens para cancelar todos os cheques emitidos e que viessem a ser emitidos sobre a conta da QQ.

102. Todavia, mesmo que o cheque não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse.

103. Em Julho de 2003, o arguido AA servindo-se da QQ, decidiu contactar a empresa ..., Ld.", com sede no ..., Lisboa, no sentido de convencer os seus representantes a fornecer-lhes mercadorias, mas sem que tivessem intenções de efectivamente pagar o respectivo preço.

104. Assim, dentro desta estratégia, providenciou nesse sentido, tendo convencido os representantes da ofendida a vender-lhes mercadorias, no valor de 577,91 euros.

105. Os representantes da ..., Ld.", na crença de que o arguido honraria os compromissos assumidos e que o cheque, a receber, teria boa cobrança, a Duarte Neves, remeteu à QQ o material pretendido, o qual foi descarregado no armazém da QQ.

106. Como o arguido não dispunha de meios económicos para pagar o fornecimento, nem essa alguma vez tinha sido a sua intenção, nessa mesma data de 3 de Julho de 2003, ocasião em que AAA já não trabalhava na QQ, única pessoa cujo nome que constava da ficha de assinaturas e que tinha poderes para movimentar a conta que a empresa detinha no BES, o arguido remeteu à Duarte Neves, Lda., o cheque nº. ..., sacado sobre a referida conta que a QQ possuía no BES, no montante de €577,91 euros.

107. O arguido preencheu o cheque com o montante, por algarismos e por extenso, com a data e nome da tomadora e fê-lo chegar às mãos desta.

108. A empresa ..., Ld.". procedeu ao seu depósito no BPI em 14 de Julho de 2003, tendo o mesmo sido devolvido, nos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, em 17 de Julho de 2003, com a indicação de cheque extraviado, na sequência da declaração anteriormente subscrita por AAA, em 17 de Junho de 2003, endereçada ao BES, em que tinha dado ordens para cancelar todos os cheques emitidos e que viessem a ser emitidos sobre a conta da QQ.

109. Todavia, mesmo que o cheque não tivesse sido devolvido por esse motivo, nunca seria pago, dado na conta bancária sacada inexistirem fundos monetários suficientes que o permitisse.

110. Os arguidos procederam como fica descrito através da utilização de cheques da QQ, sabendo que não tinham poderes de movimentação da conta, para obterem fornecimentos de mercadorias, sem que tivessem alguma vez a intenção de pagar o preço dos mesmos.

111. Dessa actividade, no período de tempo referido nos anteriores factos provados, o arguido AA e RR fizeram modo de vida, daí retirando a maioria, se não a totalidade, dos proveitos económicos que auferiam, ao revenderem os objectos desta maneira obtidos a pessoas não apuradas.

112. Tanto assim que não desempenhavam qualquer actividade profissional lícita regular.

113. Os arguidos agiram, como fica descrito antes, de forma voluntária, livre e conscientemente, e de comum acordo nos casos referidos nos factos provados do nº. 19 e 20, com o propósito de obterem para eles proveitos económicos indevidos, à custa do correspondente prejuízo patrimonial das firmas ofendidas, através de erros e enganos pelos mesmos astuciosamente provocados sobre os funcionários e seus representantes.

114. Mais agiram de forma deliberada e consciente, e de comum acordo e em colaboração nos casos referidos nos factos provados do nº.19 e 20, ao preencherem os cheques utilizados, como se tivessem poderes para movimentarem a conta sacada, que não tinham e sabiam não ter.

115. Estavam cientes que ao agirem desta forma estavam a causar prejuízo ao interesse que o Estado tem na regular circulação dos títulos de crédito transmissíveis por endosso.

116. Tinham conhecimento de serem as suas condutas proibidas e punidas pela lei penal.”»

VI. N.º 265/06.4JDLSB, da extinta 2.ª Vara Criminal de Lisboa

«[P] or acórdão de 17 de Julho de 2008, transitado em julgado em 12 de Janeiro de 2009, confirmado por acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 18 de Dezembro de 2008, na pena única de 8 (oito) anos de prisão, pela prática, em 08 de Julho de 2005, de 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n.º 1, alínea a) e n.º 3, por referência à alínea a) do artigo 255, ambos do Código Penal, 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 217, n.º 1, n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 218, ambos do Código Penal, em co-autoria, de 1 (um) crime de falsificação de documento, na forma continuada (com 24 resoluções criminosas), previsto e punido pelo artigo 256, n.º 1, alínea a) e n.º 3, por referência à alínea a) do artigo 255, ambos do Código Penal, em co-autoria, de 1 (um) crime de burla qualificada, na forma continuada (com 39 desígnios), previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 217, n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 218, ambos do Código Penal.

As penas parciais aplicadas ao arguido foram, respectivamente, de 1 (um) ano de prisão, 2 (dois) anos de prisão, 4 (quatro) anos de prisão e 7 (sete) anos de prisão.

Nestes autos resultou provado que:

“1. MM, sócio gerente da "MM - Comércio e Transportes, Lda." alienou a totalidade das quotas daquela sociedade ao arguido AA, adquirida por meio da sociedade instrumental "CC - SGPS, Lda.".

2. O arguido AA agendou a escritura de cessão de quotas, ficando para tal com cópia dos documentos de identificação de MM e seu pai, NN, sócios-gerentes da "MM - Comércio e Transportes, Lda."

3. A escritura de cessão de quotas teve lugar em 8 de Julho de 2005.

4. Após a escritura foram entregues a AA pelos anteriores sócios quatro viaturas propriedade da empresa, livro de cheques com cerca de 150 cheques em branco da conta bancária nº ... do Banco Espírito Santo e os elementos contabilísticos da "MM - Comércio e Transportes, Lda.".

5. Mais tarde, em Agosto de 2005, AA pediu a MM que assinasse os contratos necessários ao financiamento para aquisição de três viaturas, situação que aquele recusou prontamente.

6. Em inícios de Agosto de 2005, o arguido AA, acompanhado do arguido HH, dirigiu-se ao stand da "...o - Automóveis e Reparações, S.A.", si to na Abrunheira, tendo contactado com HHH, funcionário do stand, mostrando-se interessados em comprar as viaturas em nome de "MM ¬Comércio e Transportes, Lda.", empresa que o arguido AA afirmou haver adquirido.

7. As viaturas seriam adquiridas por contrato em regime de ALO, junto da "Interbanco, S.A.".

8. Para o efeito, o arguido AA entregou de imediato os documentos necessários para instruir o pedido de financiamento, isto é, cópias dos bilhetes de identidade e cartões de contribuinte dos sócios gerentes, elementos contabilísticos, declarações de rendimentos e NIB da empresa.

9. Foram entregues aos arguidos os contratos de ALO que aqueles levaram consigo, dizendo que seriam assinados pelos antigos sócios da empresa "MM - Comércio e Transportes, Lda.", uma vez que o arguido AA ainda não podia assinar como gerente.

10. Uma vez que o MM se havia recusado a assinar os documentos para aquisição daquelas viaturas, o arguido AA apôs as assinaturas do MM e Silvino Fernandes na livrança e no contrato de ALO n.º ..., com pagamento em 48 mensalidades no valor de € 292,88 cada, no valor global de € 14.058,24, assinando o nome daqueles como se dos verdadeiros titulares se tratasse, bem sabendo que o faziam contra a vontade dos mesmos.

11. Após, entregaram na "... - Automóveis e Reparações, S.A." o contrato assinado com as assinaturas falsificadas e a livrança em branco, subscritos para o efeito em 10 de Agosto de 2005, assinados com as assinaturas falsificadas de MM e NN.

12. Aquando da entrega da viatura e dos documentos assinados, os arguidos entregaram ainda um cheque, cujas características não foi possível apurar, para pagamento das despesas do processo e da primeira prestação da viatura, no valor de € 840,00, cheque esse que veio a ser devolvido com indicação de extravio.

13. O arguido AA comprometeu-se a entregar quantia monetária referente ao valor do cheque, o que nunca veio a acontecer.

14. No mesmo dia foi-lhes entregue a viatura de marca Renault, modelo Kangoo, com a matrícula ...-AJ-

15. O arguido AA sabia que, ao preencher e assinar o contrato da forma acima descrita e a livrança, fazia constar falsamente do documento facto que não correspondia à realidade, juridicamente relevante, visando obter, para si, benefício ilegítimo.

16. O arguido não tinha qualquer intenção de proceder ao pagamento daquelas quantias.

17. Com tais condutas, obteve, um enriquecimento patrimonial correspondente ao preço que não pagou, provocando à empresa "... - Automóveis e Reparações, S.A" um prejuízo equivalente.

18. A empresa "MM - Comércio e Transportes, Lda.", MM e NN não pretendiam adquirir aqueles produtos, não procederam à assinatura daqueles contratos, não sabiam da sua existência nem deram o seu consentimento para a celebração dos mesmos.

19. O arguido AA apôs a assinatura no contrato e na livrança como se dos verdadeiros titulares se tratasse, bem sabendo que o fazia contra a vontade dos legítimos titulares.

20. O arguido procedeu da forma descrita porquanto sabia que só dessa forma lhe seria entregue a viatura.

21. O arguido sabia que, ao preencher e assinar o contrato e livrança da forma acima descrita, fazia constar falsamente do documento facto que não correspondia à realidade, juridicamente relevante, visando obter, para si, benefício ilegítimo.

22. No caso acima descrito, a empresa só procedeu à entrega da viatura por ter sido induzida em erro pelo arguido, ficando os respectivos responsáveis (gerentes ou empregados) convencidos de que aquele pretendia comprar e pagar as mesmas, designadamente através do cheque que entregava.

23. De posse da viatura, o arguido integrou-a no seu património e passou a usá-la em seu proveito.

24. Este veículo veio a ser apreendido no dia 8 de Junho de 2006 quando se encontrava estacionado no recinto exterior do armazém sito na Rua ..., Viseu.

25. Nos inícios do ano de 2006, os arguidos AA e HH engendraram, em comum, um plano tendente a virem a enriquecer patrimonialmente à custa e em prejuízo de múltiplas empresas comerciais.

26. Consistia tal plano no seguinte: Os 1 º e 3º arguidos assumiram funções distintas na concretização e desenvolvimento do plano criminógeno, com áreas de actuação preferenciais, sem que tal implicasse a existência de funções exclusivas ou estanques, registando-se a necessária flexibilidade e adaptação de desempenho sempre que necessário.

27. Para a concretização do plano, os 1 º e 3º arguidos assumiram controlo de diversas empresas previamente constituídas, as quais mau grado atravessarem graves dificuldades económicas, mantinham uma aparência credível não só perante o mercado como ainda perante as diversas instituições financeiras.

28. As angariações de novas sociedades eram efectuadas com recurso a anúncios colocados em periódicos ou através de conhecimentos pessoais dos 1 º e 3º arguidos.

29. A assumpção das quotas ocorria quer de forma directa, como um dos arguidos a figurar como cessionário, quer de forma indirecta, utilizando sociedades de gestão de participações sociais.

30. As formalidades relacionadas com o registo comercial das cessões de quotas eram, em regra, ignoradas pelos 1 º e 3º arguidos de forma a impedir que fosse dada publicidade às alterações societárias. As excepções a esta forma de actuação prenderam-se como algumas cessões efectuadas para SGPS dominadas pelo 1 º arguido.

31. Uma vez transmitidas as empresas, os 1º e 3º arguidos apropriavam-se dos activos que eventualmente existissem e utilizavam-nos em benefício próprio, nomeadamente as viaturas que seriam afectas à actividade criminosa desenvolvida pelos mesmos.

32. De igual forma os 1 º e 3º arguidos apoderavam-se dos livros de cheques das sociedades, sem se preocuparem em comunicar as alterações societárias às Instituições Financeiras ou sequer proceder à alteração da respectiva ficha de assinaturas.

33. Acto contínuo, estes arguidos procediam ao encerramento de instalações das empresas eventualmente existentes e ao despedimento de quaisquer funcionários afectos às sociedades.

34. Em seguida e em obediência ao plano inicialmente traçado, os 1º e 3º arguidos contactaram inúmeras sociedades comerciais, nos mais variados ramos de actividade, encomendando e adquirindo uma diversidade de mercadorias.

35. Os contactos comerciais foram efectuados, quase exclusivamente, através de correio electrónico, com recurso a identidades falsas e a bases de, dados comerciais, o que permitia consultas "impessoais" a um universo muito alargado de empresas, num curto espaço de tempo.

36. Na sequência dessas consultas, os 1º e 3º arguidos solicitavam preços/condições para o fornecimento de mercadorias específicas, revelando um conhecimento incipiente dos diversos ramos de actividade, mas suficiente para convencer os representantes e vendedores das empresas visadas a fornecer.

37. Conhecedores do circuito comercial, prevaleciam-se da prática instituída para negociar prazos de pagamento mais dilatados de 30 ou mesmo 60 dias, e diferir temporalmente a data de apresentação e desconto dos cheques entregues.

38. Regra geral era combinado o levantamento das mercadorias nas instalações das empresas lesadas por forma a evitar verificação in locu da inactividade das sociedades instrumentais, onde compareciam os próprios 1 º e 3º arguidos fazendo-se passar por funcionários de transportadoras, utilizando para o transporte as viaturas afectas às sociedades instrumentais, sendo que em algumas ocasiões o 2º arguido fez transporte de mercadorias.

39. Para liquidação das mercadorias eram entregues cheques das sociedades utilizadas pelos 1 º e 3º arguidos e assinados pelos mesmos, bem sabendo que não se encontravam legitimados para o fazer por não terem procedido à alteração da ficha de assinaturas junto da entidade bancária, e que os referidos meios de pagamento acabariam por ser devolvidos na compensação por haverem sido cancelados pelos anteriores sócios, nomeadamente por extravio, e/ou inexistir provisão para o seu pagamento.

40. As mercadorias eram posteriormente transportadas para "armazém de recuo" arrendados pelos arguidos, para as residências destes ou mantidos no interior de viaturas estacionadas nas proximidades das mesmas.

41. Os artigos adquiridos através deste modo eram posteriormente vendidos.

42. Os compradores adquiriam as mercadorias por um valor abaixo do preço de mercado.

43. Os 1 º e 3º arguidos apropriaram-se desta forma das quantias resultantes das vendas dos artigos adquiridos daquela forma, obtendo assim um avultado enriquecimento ilegítimo.

44. Logo que os cheques entregues para pagamento começaram a ser devolvidos na compensação, os 1 º e 3º arguidos deixaram de atender os telefones fornecidos ou de responder às mensagens de correio electrónico enviadas, assim como impossibilitaram qualquer contacto pessoal uma vez que as instalações das sociedades instrumentais há muito haviam sido encerradas, impedindo assim que os fornecedores recebessem o preço das mercadorias.

45. Os 1 º e 3º arguidos lesaram, de forma directa, 31 empresas, obtendo fornecimentos de mercadorias não pagas no valor total de € 232.746,12 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e quarenta e seis euros e doze cêntimos).

46. As negociações eram sempre mediadas com recurso ao e-mail e telefone, evitando os 1 º e 3º arguidos o contacto directo e pessoal.

47. No âmbito das mesmas, mediante plano previamente estabelecido entre os 1º e 3º arguidos, o arguido HH, procurava convencer os representantes ou vendedores das empresas visadas da legitimidade e honestidade da actividade comercial da EE, adiantando que pretendia adquirir de imediato as mercadorias, se necessário a pronto pagamento, sem contudo informar que o pagamento seria efectuado com recurso a cheque.

48. As pretensões avançadas por HH resumiam-se à enorme urgência nos fornecimentos e pela condição da entrega das mercadorias ser efectuada nas instalações da empresa fornecedora.

49. Logo que as mercadorias se encontravam disponíveis para entrega, o arguido AA, na execução do plano previamente estabelecido, comparecia nos estabelecimentos dos fornecedores a fim de recolher as mesmas.

50. Chegado ao local optava invariavelmente por não se identificar ou por informar sumariamente tratar-se de um funcionário de uma empresa de transportes.

51. O arguido AA foi auxiliado por seu pai nalguns transportes de mercadorias.

52. O arguido AA efectuou alguns transportes de mercadorias.

53. Em obediência ao plano global e previamente delineado pelos 1º e 3º arguidos, AA assumiu a totalidade das quotas da sociedade //EE¬Serviços de Publicidade e Marketing, Lda.” (doravante designada por EE), por escritura pública realizada no dia 2 de Fevereiro de 2006, empresa que se encontrava em difícil situação económica, com elevado passivo.

54. O capital social da empresa em questão, cedida no acto por FF e por sua esposa, GG, veio a ser integralmente subscrito pelas sociedades de gestão de participações sociais "CC - SGPS, Lda." e "DD - SGPS, Lda."

55. A aquisição efectuada por ambas as SGPS, constituídas e representadas por AA, pretendia simultaneamente dissimular a intervenção do arguido e criar uma aparência de complexidade na estrutura organizativa da sociedade.

56. Após a aquisição, os 1 º e 3º arguidos não procederam ao registo da escritura de cessão de quotas, bem como nunca se preocuparam em alterar a ficha de assinaturas junto da entidade bancária onde a EE dispunha de conta (com o nº 6460... da Caixa Geral de Depósitos).

57. Tal situação motivou o pedido de cancelamento de todos os cheques emitidos e transmitidos a FF por parte de JJ e ..., anteriores sócios gerentes da sociedade "EE- Serviços de Publicidade e Marketing, Lda.".

58. Tais arguidos, o 1º e 3º já haviam adquirido anteriormente, também, para os mesmos fins, as quotas da empresa ..., tratando-se de empresa igualmente em situação económica difícil, com elevado passivo.

59. Em moldes similares ao que sucedeu com a EEe na continuidade do plano congeminado pelos 1 º e 3º arguidos, AA assumiu a totalidade das quotas da sociedade "...l, Transportes e Logística, Lda.", por escritura pública realizada no dia 22 de Fevereiro de 2006.

60. O capital social da empresa em questão, cedida no acto pelos sócios III e "... - Navegação e Trânsitos, Lda.", representada para o efeito pelos respectivos sócios gerentes III e JJJ foi integralmente subscrito pela sociedade de gestão de participações sociais - "CC ¬SGPS, Lda.", representada pelo seu sócio gerente AA.

61. AA assumiu a obrigação de proceder à alteração da ficha de assinaturas junto da entidade bancária onde a Transagil possuía a conta domiciliada (conta nº ... do Banco Espírito Santo), o que não fez.

62. Seria ainda da responsabilidade do arguido o registo da cessão de quotas junto da competente Conservatória do Registo Comercial, o que não diligenciou.

63. Para os mesmos efeitos, foi negociada, pelo arguido AA, na qualidade de sócio-gerente da "..., SGPS, Lda.", a aquisição de 90% do capital da sociedade "..., S.A.", com sede em Tondela.

64. Após a aquisição das quotas da sociedade "EE, Lda.", o 1º arguido, agindo sempre de acordo com o 3º arguido, encerraram as respectivas instalações e despediram os trabalhadores.

65. Existiam na sede da empresa múltiplos impressos de cheque de uma conta bancária da mesma (conta nº ..., na Caixa Geral de Depósitos), em cuja ficha de assinaturas ainda constava como gerente, e com poderes para efectuar a respectiva movimentação, um anterior sócio da mesma sociedade JJ.

66. Os anteriores representantes legais da sociedade EE, JJ e ..., já haviam comunicado à Caixa Geral de Depósitos o cancelamento dos referidos cheques, que não deveriam ser pagos, assim obrigando a que os cessionários das quotas procedessem à actualização da ficha de assinaturas respectiva e requisitassem novos livros de cheques.

67. Embora sabedores disso, e de que não podiam movimentar a referida conta sem procederem à alteração da ficha de assinaturas da mesma, os 1 º e 3º arguidos decidiram utilizar tais cheques na execução do plano que haviam traçado.

68. Por acordo com o 1º arguido, o arguido HH solicitou à Portugal Telecom, em Janeiro de 2006, um posto telefónico (com o nº ...) com o serviço de Internet, via ADSL, para o local onde então residia, na..., Rinchoa, tendo em vista, através do mesmo, e por correio electrónico (e-mail), passarem a contactar empresas para encomendar mercadorias.

69. Para que as empresas a quem encomendassem mercadorias não pudessem identificar os reais utilizadores do referido serviço de Internet e correio electrónico, tal serviço foi encomendado, em regime de confidencialidade, em nome de LLL.

70. Acordaram o 1 º e 3º arguidos entre si que o arguido HH se identificaria perante os responsáveis das empresas a contactar com o nome de "A... C...", através do e-mail [email protected].

71. HH recorreu ainda ao endereço de correio electrónico [email protected] reconduzido ao monoposto de ADSL (sendo o ISP a Portugal Telecom) instalado na sua residência sita na ..., Rio de Mouro, que por sua vez já havia sido utilizado nos contactos estabelecidos por conta da EE.

72. HH, mediante plano previamente traçado, contactou novamente com um universo alargado de empresas, repetindo inclusive algumas das sociedades que haviam sido lesadas pela EE, identificando-se como "...", pretenso funcionário da "...- Transportes e Logística, Lda."

73. Na sequência do plano anteriormente gizado pelos 1º e 3º arguidos, o arguido HH, identificando-se com o nome de "A... C...", dirigiu, no dia 31 de Março de 2006, à sociedade "... Informática, Lda.", gerida por MMM, com estabelecimento na Rua ..., em Lisboa, uma mensagem de correio electrónico, em nome da "EE- Serviços de Publicidade e Marketing, Lda.", através do endereço electrónico [email protected], fazendo uma breve apresentação da empresa, solicitando informações sobre material informático e referindo que pretendiam comprar 4 computadores fixos e 2 impressoras multifunções.

74. Em 3 de Abril de 2006, também por e-mail, a "XPC Informática, Lda." respondeu a tal mensagem, agradecendo a consulta e enviando uma proposta para a venda dos equipamentos solicitados.

75. No dia seguinte, o arguido HH aceitou a proposta e confirmou a encomenda, solicitando nesse segundo e-mail que fosse confirmada telefonicamente a data de entrega do material, fornecendo, para o efeito, como contacto, o número de telemóvel 913369431.

76. No dia 7 de Abril de 2006, compareceu no estabelecimento comercial da "... Informática, Lda." o arguido AA, com o objectivo de levantar o material, alegando, para tanto, pertencer a uma transportadora para o efeito contratada pela EE.

77. Para que o mesmo lhe fosse entregue, tal arguido entregou ao gerente da "... Informática, Lda.", o cheque nº ..., referente à conta nº ... da Caixa Geral de Depósitos, da empresa EE, no montante de € 5.735,40.

78. O material foi-lhe entregue, juntamente com a factura nº ..., datada de 6 de Abril de 2006, passada à EE, Lda., no valor total do material (€ 5.735,40).

79. O cheque recebido foi depositado no dia 10 de Abril de 2006, pelo gerente da "XPC Informática, Lda.", e devolvido em 14 de Abril de 2006, com indicação de "extravio".

80. O mesmo gerente ainda tentou contactar os responsáveis da empresa EE, Lda., mas não encontrou ninguém nas instalações da mesma, sitas no Núcleo Empresarial da Venda do Pinheiro, ..., em Mafra.

81. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 3.250,00.

82. Em 13 de Abril de 2006, os 1º e 3º arguidos efectuaram um contacto nos mesmos termos, mediante correio electrónico, para a empresa "SISPC - Sistemas Informáticos, Lda.", efectuando uma consulta prévia sobre o mesmo tipo de materiais, no valor de € 5.140,00.

83. O gerente dessa sociedade era, precisamente, MMM, também gerente da "... Informática, Lda.", empresa esta já anteriormente ludibriada pelos 1º e 3º arguidos.

84. Sabedor de que os mesmos pretendiam obter a mercadoria sem a pagarem, tal gerente não lha forneceu, impedindo-os de levarem por diante o seu propósito.

85. No dia 24 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Centro de Cópias e Publicidade, Lda.", si ta na ..., Carnaxide, de que é sócio gerente NNN, solicitando informações sobre ecrãs plasma, numa encomenda do valor de € 2.970,00.

86. Devido à insistência do arguido HH em receber a mercadoria, sem parecer minimamente preocupado com a prévia escolha da mesma, o gerente da empresa desconfiou das suas intenções e foi colher informações sobre a "EE, Lda.", em resultado do que decidiu não fornecer o material.

87. Tal frustrou os propósitos dos 1º e 3º arguidos, que pretendiam obter a sua entrega sem o pagar, para dele se apropriarem.

88. No dia 6 de Abril de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "...-SistemasInformáticos, S.U.,Lda.", com estabelecimento na Rua ..., de que é sócio-gerente OOO, solicitando informações sobre as condições de aquisição de 6 computadores e 2 impressoras, no valor de € 4.331,80.

89. No dia 18 de Abril de 2006, o material foi levantado pelo arguido AA, que recebeu também a factura nº 64/06, datada de 13 de Abril de 2006, no valor de € 4.331,80.

90. Para que a mercadoria lhe fosse entregue, tal arguido entregou ao gerente da "..., Lda." o cheque nº ..., da conta nº ... da CGD, datado de 18 de Abril de 2006, no montante de € 4.331,80.

91. Apresentado posteriormente a pagamento, tal cheque foi devolvido por motivo de extravio.

92. Parte da mercadoria veio a se recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 1.829,00.

93. No dia 14 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "..., S.A.", sita no ..., S. Domingos de Rana, a solicitar informações sobre a compra de material eléctrico, no valor de € 10.933,04.

94. O material foi entregue em 17 de Abril de 2006 ao arguido AA, que aí se deslocou no veículo de matrícula QE-..., registado em nome de "... - Comércio de Carnes, Unipessoal, Lda.".

95. As quotas desta sociedade haviam sido cedidas a favor da "DD - SGPS, Lda.", gerida pelo arguido AA, sendo que a sociedade ... tem pendente um processo de falência.

96. Para que a mercadoria lhe fosse entregue, o arguido AA entregou ao gerente da loja o cheque nº ..., no montante de € 10.933,04, da conta nº ... da Caixa Geral de Depósitos.

97. Posteriormente apresentado a pagamento, tal cheque foi devolvido por motivo de extravio.

98. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 8.770,70.

99. No dia 18.03.2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Equipamentos de Escritório, Lda.", sita na Rua ..., Aveiro, de que é legal representante PPP, solicitando informações sobre a compra de 4 computadores portáteis e uma impressora multifunções, no valor de € 4.247,10.

100. O gerente da empresa manifestou a exigência de que o pagamento fosse efectuado por transferência bancária imediata de parte da quantia, mas os 1º e 3º arguidos recusaram, dizendo que o patrão se encontrava fora, em Itália.

101. Perante a insistência destes arguidos, o gerente da "... - Equipamentos de Escritório, Lda." acedeu a fornecer o material, que viria, no dia 24 de Março de 2006, a ser entregue ao arguido AA, mediante a entrega, por este, do cheque nº ..., da mesma conta acima citada, de montante equivalente ao valor da mercadoria.

102. Posteriormente apresentado a pagamento, foi o cheque devolvido por motivo de extravio.

103. Quando os representantes da sociedade lesada tentaram contactar os representantes da EE para exigir o agamento das mercadorias fornecidas, não o conseguiram fazer, já que se depararam com as instalações da denunciada encerradas, sem qualquer indicação do local onde poderiam vir a ser contactados.

104. Em 11 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Distribuição Global de Materiais, S.A.", sita em ..., Vale de Cambra, de que são gerentes QQQ e RRR, solicitando informações sobre a compra, preços e prazos de entrega de 400 metros de chão flutuante em carvalho.

105. Acordou-se, a final, a encomenda de 1.150 metros quadrados de pavimento flutuante, 300 metros lineares de rodapé em carvalho envernizado e 1.150 metros quadrados. de tela de polietileno, no valor de € 9.495,51.

106. Em 31 de Março de 2006, a mercadoria foi entregue ao arguido AA, tendo este entregue, ao levantá-la, o cheque nº ..., da mesma conta acima referida, datado de 31 de Março de 2006, no montante de € 9.655,66.

107. Após apresentação a pagamento, o cheque foi devolvido por motivo de extravio.

108. Os representantes da sociedade lesada tentaram contactar os representantes da EE, por carta registada com aviso de recepção, para exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, não o conseguindo fazer já que a missiva veio a ser devolvida com indicação de "mudou-se".

109. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 741,00.

110. Parte do pavimento flutuante assim fornecido, na quantidade de 827 metros quadrados, viria a ser vendido pelo 1 º arguido ao 9º arguido, SSS, sendo a venda feita em nome da sociedade "... - Comércio Internacional, Lda." e a compra efectuada em nome de "... - Unipessoal, Lda.", sociedade esta pertencente ao 9º arguido.

111. O 9º arguido adquiriu tal pavimento ao preço de € 4,00 o metro quadrado, quando o mesmo tinha sido fornecido, pela "...", ao preço de € 6,00 o metro quadrado.

112. Ao adquiri-lo, o 9º arguido fê-lo com o propósito de, comprando um produto abaixo do preço de custo, o vender por preço superior, assim obtendo enriquecimento patrimonial.

113. Já após ter conhecimento de que contra o vendedor corria o presente processo criminal e de que o mesmo havia sido preventivamente preso, o 9º arguido, procedeu à venda do pavimento a outras pessoas, por preço situado entre os € 4,65 e os € 5,50, produto esse de que se apropriou.

114. O 9º arguido não chegou a pagar ao 1 º arguido a referida mercadoria.

115. Em 14 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Electrodomésticos, Lda. ", sita no ..., Mafra de que são legais representantes TTT e UUU, a solicitar informações sobre condições de venda de electrodomésticos, no valor de € 1.979,40.

116. No dia 21 de Março de 2006 foi levantada a mercadoria pelo arguido AA, que entregou, para a levantar, o cheque nº 1749549413, de montante correspondente ao valor das mercadorias, datado de 21 de Março de 2006.

117. Posteriormente apresentado a pagamento, tal cheque foi devolvido por motivo de extravio.

118. Os representantes da sociedade lesada tentaram contactar os representantes da EE, chegando à fala com "A... C..." que assegurou ter sido efectuada uma transferência bancária a fim de regularizar a dívida, situação que nunca ocorreu.

119. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 1.082,03.

120. Posteriormente, a mesma empresa foi contactada novamente pelo arguido HH, identificando-se com o nome de "C... P...", e como representante da empresa ..., através do e-mail transagilsesapo.pt, solicitando informações sobre a compra de plasmas e outros equipamentos, de valor superior a € 5.000,00.

121. Os gerentes da empresa, tendo desconfiado dos propósitos dos autores da mensagem, recusaram-se a fornecer-lhes qualquer produto, assim frustrando os propósitos dos arguidos, que pretendiam obter a entrega da mercadoria sem procederem ao seu pagamento.

122. Em finais de Março de 2006; o arguido AA; identificando-se com o nome de "MM", e como dono da empresa "MM - Comércio e Serviços de Transporte, Unipessoal, Lda.", contactou telefonicamente VVV dando conta da pretensão do arguido HH, apresentado como" A... C...", em adquirir camas e colchões.

123. VVV intermediou a venda por parte da "... – Artigos para Hotelaria, Lda." que veio efectivamente a fornecer mercadorias.

124. Os artigos foram entregues ao arguido AA nas instalações da ... sitas na Rua ...., na Portela - Sacavém.

125. Na sequência do referido contacto, o arguido HH, identificando-se com o nome de "A... C...", e como gerente da empresa "EE, Lda.", contactou a "... S.A.", através do telemóvel nº ..., dizendo ter interesse em adquirir diversas mercadorias, designadamente camas e colchões.

126. No dia 10 de Abril de 2006, compareceu nas instalações da "..., S.A.", o arguido AA, que levantou as mercadorias (8 colchões, 8 camas e 4 almofadas), no valor de E 7.663,52, entregando à gerência daquela sociedade, para as poder levantar, o cheque n? ..., datado de 12.04.2006, da mesma conta acima citada, de montante equivalente ao valor da mercadoria.

127. Posteriormente apresentado a pagamento, o cheque foi devolvido com indicação de cancelado.

128. VVV tentou contactar o arguido AA, que inicialmente procurou justificar o incumprimento com dificuldades de tesouraria, mas que rapidamente se tornou incontactável.

129. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 2.724,00.

130. Em 6 de Abril de 2006: e utilizando o mesmo modus operandi antes referido, o arguido HH contactou por e-mail o estabelecimento comercial denominado "...", pertencente à empresa "..., Lda.", sita na ..., Lisboa, de que é legal representante XXX, solicitando informação e orçamento sobre compra de equipamentos de fotografia para realização de um trabalho de publicidade.

131. No dia 28 de Abril de 2006, foi levantada parte da mercadoria encomendada (33 câmaras digitais marca Kodak, 2 estações de impressora série 3 e 2 estações para câmara 3) no valor de € 6.685,25, pelo arguido AA, o qual, para o efeito, fez entrega ao gerente de loja do cheque nº 9048549448, no montante de € 9.750,18, datado de 28.04.2006.

132. O valor constante do cheque dizia respeito à totalidade da mercadoria encomendada, parte da qual ainda não estava disponível para entrega.

133. Os arguidos, não voltaram ao estabelecimento para levantar o resto da mercadoria encomendada.

134. O cheque não chegou a ser depositado pelo facto de a gerência da loja ter, entretanto, obtido informação da Caixa Geral de Depósitos de que o mesmo, para além de cancelado, não tinha provisão.

135. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 1.813,34.

136. Em 4 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi referido, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Importação e Comércio de Artigos Fotográficos, Lda.", sita na Rua ... Lisboa, de que é legal representante YYY, manifestando interesse em adquirir 5.000 bolsas para máquina fotográfica e solicitando orçamento.

137. Em 11 de Maio de 2006, foi levantada a mercadoria, no valor de € 20.939,98, pelo arguido AA, nos armazéns da ... Logística, sita na ..., no Montijo, contratada em outsourcing pela "...".

138. Para que a mercadoria lhe fosse entregue, o mesmo arguido entregou ao gerente da loja o cheque nº ..., da mesma conta bancária, no montante de € 20.939,98.

139. Tal cheque não chegou a ser apresentado a pagamento porque a gerência da loja foi informada pelo banco de que o mesmo, para além de cancelado, não tinha provisão.

140. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 17.255,00.

141. Em 14 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "..., S.A.", sita na ..., Leiria, de que é legal representante ZZZ, solicitando informação sobre a compra de diverso material eléctrico, no valor de € 17.817,67.

142. O arguido AA procedeu ao levantamento da mercadoria no dia 11.05.2006, entregando, para a levantar, o cheque nº ..., da referida conta bancária, no montante de € 17.817,67.

143. Posteriormente apresentado a pagamento, foi o cheque devolvido por motivo de extravio.

144. Quando os representantes da sociedade lesada tentaram contactar os representantes da EE para exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, não o conseguiram fazer, já que se depararam com as instalações da denunciada encerradas, sem qualquer indicação do local onde poderiam vir a ser contactados.

145. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 2.554,68.

146. Em 24 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Comércio de Artigos para o Lar, Lda.", sita na .., Matosinhos, de que é legal representante AAA, solicitando informações sobre a compra de suportes de TV e micro-ondas, no valor de € 3.608,84.

147. No dia 28 de Abril de 2006, foi levantada a mercadoria pelo arguido AA, tendo o mesmo entregue, para a poder levantar, o cheque nº ..., da referida conta bancária, no montante de € 3.608,84.

148. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

149. Os representantes da sociedade lesada ainda lograram contactar telefonicamente "A... C..." a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, contudo o mesmo limitou-se a adiar sucessivamente a resolução do problema, até que cessou de atender o telefone.

150. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em 3.969,97 € - valor destituído de IV A e sem os descontos comerciais praticados pela

151. Em 25 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "...- Distribuição de OO, Imagem e Energia, Lda.", sita na ..., Porto, de que é legal representante BBBB, solicitando informações sobre a compra de diversos equipamentos de telefone, no valor de € 2.908,00.

152. No dia 27 de Abril de 2006, foi levantada a mercadoria pelo arguido AA, tendo o mesmo entregue, para a poder levantar, o cheque nº ..., da referida conta bancária, no montante de € 2.908,00.

153. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

154. O representante da sociedade lesada tentou por diversas ocasiões contactar os representantes da EE(por e-mail, telefone e carta registada) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, sem sucesso.

155. Toda a mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em 2.298,00 € - valor sem IVA.

156. Em 15 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou a empresa "... - Produtos de Imagem e Comunicação, S.A./I, sita na Rua ..., Porto Salvo, de que é legal representante CCCC, mostrando-se interessado em adquirir 4 ecrãs plasmas.

157. Essa mercadoria foi levantada em 22 de Março de 2006, nas instalações da ... (intervindo em regime de outsourcing), no Cacém, tendo o arguido AA entregue, para a poder levantar, o cheque nº ..., da referida conta bancária, no montante de € 10.120,44.

158. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

159. O arguido HH voltou a contactar, nos mesmos termos, a mesma empresa para aquisição de um gravador de DVD, o qual foi entregue ao arguido BB em 28 de Março de 2006.

160. Para o poder levantar, o arguido BB entregou o cheque nº ..., da mesma conta, do montante de € 3.012,91.

161. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

162. O arguido HH voltou a contactar, nos mesmos termos, a mesma empresa, mostrando-se interessado em adquirir três plasmas, que foram entregues ao arguido AA em 26 de Abril de 2006.

163. Para os poder levantar, o arguido AA entregou o cheque nº 2048549445, da referida conta bancária, no montante de € 8.534,13.

164. Este cheque já não foi apresentado a pagamento porque a gerência da empresa teve conhecimento de que o mesmo, para além de cancelado, não tinha provisão.

165. O responsável comercial da sociedade lesada tentou por diversas ocasiões contactar os representantes da EE (por e-mail, telefone e carta registada) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, chegando inclusive a deslocar-se às instalações da EE na Venda do Pinheiro, sem o conseguir fazer, já que se deparou com as instalações da denunciada encerradas, sem qualquer indicação do local onde poderiam vir a ser contactados.

166. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em 5.150,00 € - valor sem IVA.

167. Em 19 de Maio de 2006, o arguido HH contactou novamente a mesma empresa por e-mail, identificando-se com o nome de "C... P...", e na qualidade de gerente da empresa "... - Logística e Transportes, Lda.", sita na ..., em Albergaria-a- Velha, através do endereço [email protected], indicando o telemóvel nº ..., mostrando-se interessado em adquirir 4 plasmas, de valor superior a € 5.000,00.

168. A gerência da empresa, todavia, desconfiou da proposta, recusando-se a fornecer a mercadoria, assim frustrando os propósitos dos arguidos.

169. Em 15 de Maio de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Informática, Lda.", sita na zona ..., Taveiro, de que é legal representante DDDD, mostrando-se interessado na aquisição de 20 computadores Pentium IV, com gravador de DVD, e 20 monitores, no valor de € 10.342,22.

170. A mercadoria foi levantada pelo arguido AA em 23 de Maio de 2006, o qual, para a poder levantar, entregou o cheque nº ..., da referida conta bancária, no montante de € 10.342,22.

171. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de falta de provisão.

172. A mesma empresa voltou a ser contactada, nos mesmos termos, por e-mail, pelo arguido HH, identificando-se com o nome de "C... P...", e na qualidade de gerente da sociedade ..., a solicitar material nos mesmos moldes, no valor de € 16.196,74, através do endereço [email protected].

173. A gerência da empresa desconfiou das intenções dos autores da encomenda, recusou-se a fornecer a mercadoria, assim frustrando os propósitos dos arguidos.

174. Os responsáveis da sociedade lesada tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes da EE (por e-mail, telefone) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, chegando inclusive a deslocar-se um funcionário às instalações EE na Venda do Pinheiro, sem o conseguir fazer, já que se depararam com as instalações da denunciada encerradas, sem qualquer indicação do local onde poderiam vir a ser contactados.

175. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada e 9.718,20 € - valor a sem IVA.

176. Em 31 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "..., Sistema e Equipamentos, Lda.", sita na ..., Amadora, de que é legal representante EEE, solicitando informações sobre a compra de diverso material informático (computadores, monitores e impressoras), no valor de € 6.604,86.

177. Em 8 de Maio de 2006, o arguido AA procedeu ao levantamento da mercadoria, tendo, para a poder levantar, entregue o cheque n.º ..., da referida conta bancária, no montante de € 6.604,86.

178. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

179. Os responsáveis da sociedade lesada tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes da EE(por e-mail, telefone) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, sem lograr sucesso.

180. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 2.610,00 - valor sem IVA.

181. Em 2 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "..., S.A.", sita na Rua ..., de que é legal representante FFF, solicitando informações sobre a compra de electrodomésticos no valor de € 7.671,29.

182. O arguido AA foi levantar a mercadoria em 12 de Maio de 2006, tendo, para a poder levantar, entregue o cheque n.º ..., da referida conta bancária, no montante de € 7.671,29.

183. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

184. Os responsáveis da sociedade lesada tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes da EE(por e-mail, telefone) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, sem lograr sucesso nessas tentativas.

185. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em 5.710,00 € - valor sem IVA.

186. Em 6 de Abril de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Informática, Serviços e Estudos, S.A.", sita na ..., Lisboa, de que é legal representante GGG, solicitando informações sobre a compra de material informático (computadores, LCD's e impressoras), no valor de € 4.778,19.

187. Parte do material encomendado, no valor de € 4.015,53, foi entregue aos arguidos, em 28 de Abril de 2006 e em 1 de Junho de 2006, através de duas transportadoras (DHL e TAS).

188. Aquele material não veio a ser pago, pelo que o restante não foi entregue.

189. A mesma empresa também foi posteriormente contactada pelos arguidos, em nome da ..., em 19 de Maio de 2006, para os mesmos fins, visando a entrega de mercadoria de valor superior a € 5.000,00.

190. A gerência da empresa, tendo desconfiado dos propósitos dos autores da encomenda, recusou-se a fornecer o material pretendido, frustrando os propósitos dos arguidos.

191. Os responsáveis da sociedade lesada tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes da EE (por telefone) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, chegando inclusive a deslocar-se um funcionário às instalações da EE na Venda do Pinheiro, sem o conseguir fazer, já que se deparou com as instalações da denunciada encerradas, sem qualquer indicação do local onde poderiam vir a ser contactados.

192. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em 3.039,82 € - valor sem IVA.;

193. Em 6 de Abril de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "...- Serviços de Marketing e Vendas, Lda.", sita na ..., Vialonga, de que é legal representante Daniel de Castro VIInte, solicitando informações sobre a compra de diversas câmaras digitais, no valor de € 14.045,57.

194. Os arguidos AA e AA procederam ao levantamento da mercadoria em 5 de Maio de 2006, tendo, para a poderem levantar, entregado o cheque n.º ..., da referida conta bancária, de montante equivalente ao valor da mercadoria.

195. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

196. Os responsáveis da sociedade lesada tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes - da EE(por telefone e e-mail) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, sem lograrem sucesso nessas tentativas.

197. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em 8.167,00 € - valor sem IVA.

198. Em inícios de Maio de 2006, o arguido HH, identificando-se com o nome de "Carlos Pais" da empresa "... Lda.", contactou a empresa "... Computadores, Multimédia e Serviços, S.A.", sita ..., Matosinhos, de que são legais representantes HHHH e III, solicitando o fornecimento de 10 computadores portáteis da marca ACER.

199. Nesse contacto forneceu o e-mail [email protected] para receber toda a correspondência, utilizando ainda o endereço electrónico [email protected] em outros contactos.

200. O arguido AA procedeu ao levantamento de parte da mercadoria em 18 de Maio de 2006, tendo, para a poder levantar entregue o cheque nº...., da referida conta bancária, no montante de € 8.487,03.

201. A restante mercadoria foi entregue ao arguido AA em 24 de Maio de 2006, na sede da ..., na Zona ..., em Albergaria-a-Velha, tendo sido acordado o pagamento a 30 dias.

202. O total da mercadoria fornecida foi de € 10.633,80.

203. Posteriormente apresentado a pagamento, o cheque n.º ..., no montante de € 8.487,03, foi devolvido por motivo de extravio.

204. Embora tendo acordado pagar o resto da mercadoria a 30 dias, os arguidos, 1º e 3º, como era seu propósito antecipado, não procederam a qualquer pagamento.

205. No dia 7 de Março de 2006, o arguido HH voltou a contactar a mesma empresa, enviando e-mail em nome de "A... C..." da EE, propondo-se adquirir, por compra, 6 computadores portáteis com as respectivas malas.

206. O material foi entregue no dia 23 de Março de 2006, tendo o valor global de € 6.438,71.

207. Os arguidos, como era seu propósito antecipado, não procederam ao respectivo pagamento.

208. Os responsáveis da sociedade lesada tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes da ... (por telefone e e-mail) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, sem lograrem sucesso nessas tentativas.

209. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 4.138,39 - valor sem IVA.

210. Em 1 de Março de 2006, e utilizando o mesmo modus operandi, o arguido HH contactou por e-mail a empresa '...- Comércio Mini-Mercado Unipessoal, Lda.", sita na Rua ..., Sintra, de que é legal representante JJJJ, identificando-se com o nome de "A... C..." da "EE, Lda."., e propondo-se adquirir quatro computadores portáteis.

211. Em 20 de Março de 2006, foi efectuado o levantamento da mercadoria pelo arguido AA, o qual, para a poder levantar, entregou o cheque n.º ..., da referida conta, no montante de € 5.496,35.

212. Posteriormente apresentado a pagamento, foi tal cheque devolvido por motivo de extravio.

213. Os responsáveis da sociedade lesada tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes da EE(por telefone e e-mail) a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, sem lograrem sucesso nessas tentativas.

214. No decurso do mês de Maio de 2006, o arguido AA contactou telefonicamente a empresa "... Portugal, Comércio e Distribuição de produtos Alimentares, S.A., sita na Rua ..., Aveiro, de que é legal representante LLL, apresentando-se como representante da "..., Lda.", e referindo pretender alugar duas máquinas de água e duas máquinas de café, e adquirir dois kits de café, dez garrafões de água e cinco mangas de 100 copos.

215. A mercadoria, no valor de € 1.416,10, foi entregue no dia 9 de Maio de 2006 nas instalações da "..., Lda.", em Albergaria-a-Velha, ao arguido AA.

216. De posse da mercadoria, os 1º e 3º arguidos apropriaram-se da mesma sem a pagarem, como era seu propósito inicial.

217. Cerca de quinze dias após tal fornecimento, o 1.° arguido voltou a contactar a "...", solicitando o fornecimento de mais sete kits de café, de valor superior a € 89,00.

218. Os responsáveis da "Nestlé" tendo começado a suspeitar das intenções dos arguidos, pelo facto de os mesmos não terem enviado o contrato de aluguer do anterior equipamento devidamente assinado, não procederam ao fornecimento desta nova encomenda.

219. Caso tal encomenda tivesse sido satisfeita, os 1º e 3º arguidos ter-se-iam apropriado da mercadoria respectiva, sem a pagar, provocando desse modo à "..." um prejuízo superior a 89,00 euros.

220. Logo que se aperceberam do incumprimento por parte da ..., os responsáveis da ... tentaram por diversas ocasiões contactar os representantes da ..., nomeadamente AA, a fim de exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, sem lograrem sucesso nessas tentativas.

221. Em 6 de Maio de 2006 o arguido HH dirigiu-se ao estabelecimento da sociedade "... - Mobiliário, Iluminação e Decoração, Lda.", sito na ..., Sintra, de que é legal representante Armando Manuel Pereira identificando-se com o nome de "A... C..." e revelando interesse em adquirir diversos artigos de decoração (designadamente candeeiros e carpetes).

222. Na sequência desse contacto inicial, o mesmo arguido voltou ao mesmo estabelecimento uma semana depois, onde encomendou mais mercadoria.

223. Em ambas as deslocações, encomendou mercadoria (candeeiros e carpetes) no valor global de € 4.422,00.

224. O gerente da loja exigiu, para confirmação da encomenda, a sinalização da compra, que o mesmo arguido, embora contrariado, acabou por fazer, pagando, por duas vezes, o sinal de 200,00 euros, num total de 400,00 euros.

225. Quando compareceu pala levantar a mercadoria, o arguido HH pretendia, para a levantar, entregar um cheque da conta da Caixa Geral de Depósitos acima referida, da "EE".

226. O gerente da loja recusou-se a entregar a mercadoria antes de o cheque que o arguido pretendia entregar obter efectivo pagamento.

227. Em consequência disso, ficou frustrado o propósito dos 1 º e 3º arguidos, que pretendiam obter a entrega da mercadoria e apropriarem-se da mesma sem procederem ao pagamento da parte restante do preço.

228. Em 8 de Maio de 2006, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Importação e Exportação, Lda.", sita no Largo ... em Lisboa, de que é legal representante MMMM, indicando o endereço electrónico de "A... C..." e identificando-se com o nome de "C... P..." manifestando interesse em adquirir diversos electrodomésticos, de valor superior a € 5.000,00.

229. A gerência da ... acedeu em fornecer a mercadoria, desde que fosse previamente pago o sinal de € 500,00, mediante transferência bancária.

230. Os arguidos dispuseram-se a efectuar o pagamento desse sinal, efectuando a transferência bancária, visando, desse modo, obter a entrega da mercadoria sem efectuar o pagamento da parte restante do preço.

231. Como o material pretendido estava, momentaneamente, esgotado, a respectiva entrega aos arguidos atrasou-se.

232. A posterior intervenção da autoridade policial, interrompendo a actividade dos arguidos, impediu-os de levar a cabo tal propósito.

233. Em 19 de Maio de 2006, a mesma empresa foi contactada pelo arguido HH, identificando-se com o nome de "C... P..." da "T..., Lda.", encomendando plasmas da Samsung, de valor superior a € 5.000,00.

234. A mercadoria não chegou a ser-lhes entregue devido ao facto de a intervenção policial ter terminado com a actividade prosseguida pelos arguidos, frustrando os seus propósitos.

235. Em 15 de Março de 2006, o arguido HH efectuou uma encomenda on¬line na página que a "...- Sistemas de Informação e Conteúdos, S.A" (empresa sita na Rua ..., Porto, gerida por NNNN e OOO) tem na Internet.

236. Essa encomenda era referente a material informático (QTEK's), no valor global de € 4.103,56, tendo-se o arguido identificado com o nome de “A... C...”, indicando o e-mail [email protected].

237. Em 23 de Março de 2006 as mercadorias foram entregues por uma empresa transportadora nas instalações da “EE, Lda."., ao arguido AA.

238. Para que as mercadorias lhe fossem entregues, este arguido entregou o cheque n" ..., da mesma conta acima citada, no montante do preço da mercadoria.

239. Posteriormente apresentado a pagamento, tal cheque foi devolvido por motivo de extravio.

240. Quando os representantes da sociedade lesada tentaram contactar os representantes da EE para exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, não o conseguiram fazer, uma vez que "A... C..." não mais voltou a atender o telefone fornecido.

241. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 1.273,00.

242. Em 16 de Março de 2006, o arguido HH contactou por e-mail a empresa "... - Telemática e Tecnologias de Informação, Lda.", com sede na ..., Alfragide, de que é legal representante PPPP, identificando-se com o nome de "A... C..." e solicitando informações sobre a forma como poderia vir a tornar-se revendedor dos produtos comercializados pela "T & T".

243. No dia 20 de Março de 2006, o mesmo arguido enviou novo e-mail a essa empresa a encomendar diversos tipos de software.

244. Foi acordado um prazo de pagamento a 30 dias contra a entrega de um cheque pré datado, ficando ainda acordado que o cheque seria entregue ao motorista da empresa de transportes fretada pela "T & Til (a DHL) no acto da entrega das mercadorias nas instalações da "...", na Venda do Pinheiro.

245. Em 19 de Abril de 2006, as mercadorias foram entregues nas referidas instalações, contra a entrega, pelos arguidos, de um cheque da conta acima referida, no valor da mercadoria fornecida (€ 1.25S,26).

246. Posteriormente apresentado a pagamento, tal cheque foi devolvido por motivo de extravio.

247. Quando os representantes da sociedade lesada tentaram contactar os representantes da EE para exigir o pagamento das mercadorias fornecidas, não o conseguiram fazer, uma vez que ninguém atendia os telefones e depararam-se com as instalações da denunciada encerradas, sem qualquer indicação do local onde poderiam vir a ser contactados.

248. Parte da mercadoria veio a ser recuperada e posteriormente entregue à sociedade lesada, tendo sido avaliada em € 808,00.

249. Em todos os casos acima descritos, as empresas só procederam à entrega das mercadorias por terem sido induzidas em erro pelos 1 º e 3º arguidos.

250. Através de criação de convicção de que se tratavam de empresas fidedignas, com bom nome no mercado, e com recurso a cheques que os arguidos sabiam não poder utilizar da forma como o fizeram, bem como através de nomes falsos no contacto com as empresas por parte dos arguidos, ficando os respectivos responsáveis (gerentes ou empregados) convencidos de que aqueles pretendiam comprar e pagar as mesmas, designadamente através dos cheques que entregavam.

251. De posse das mercadorias, tais arguidos, o 1º e o 3º, integraram-nas no seu património, procedendo à respectiva venda e despendendo em seu proveito o produto respectivo, que entre si dividiram.

252. Com tais condutas, obtiveram, em cada caso, um enriquecimento patrimonial correspondente ao valor da mercadoria entregue, que não pagaram, provocando a cada empresa um prejuízo equivalente.

253. Cada comportamento acima referido por parte dos 1 º e 3º arguidos foi levado a cabo na sequência do plano entre os dois congeminado e por acordo entre ambos, sendo que as mercadorias por eles obtidas reverteram em proveito dos dois.

254. Nos casos em que tais arguidos não conseguiram que as empresas lhes fornecessem as mercadorias por eles encomendadas, tal só sucedeu por motivos alheios à vontade dos mesmos.

255. Caso tivessem logrado obter tal entrega, teriam provocado às empresas um prejuízo equivalente ao valor de cada encomenda por eles feita.

256. No decurso do primeiro trimestre de 2006, o arguido AA, agindo de comum acordo com o 3º arguido, dirigiu-se à Oficina ..., sita na ..., em Sacavém, pertencente à sociedade "Sociedade Mecânica ..., Lda.", representada legalmente por QQQQ, solicitando a revisão da viatura de marca Nissan, modelo Atleon e matricula ...-TO, e a realização da respectiva inspecção periódica, viatura essa utilizada por tais arguidos no prosseguimento da actividade acima referida.

257. No acto apresentou-se como sendo o novo proprietário da firma Transágil¬ Transportes e Logística, Lda., facultando o n.º de telefone

258. No dia 30 de Março de 2006, o arguido AA, acompanhado de outro dos referidos arguidos, compareceu na oficina para levantar a viatura.

259. A revisão, com as correspondentes reparações, atingiu o valor de € 2.754,87.

260. Para que a viatura lhes fosse entregue, o arguido AA entregou ao gerente da oficina o cheque n.º ..., nesse montante, datado de 30 de Março de 2006, da conta bancária da Caixa Geral de Depósitos acima referenciada.

261. Tal cheque não chegou a ser depositado porque o dono da oficina foi informado pela Caixa Geral de Depósitos de que o mesmo estava "cancelado" e não tinha provisão.

262. Com tal conduta, os arguidos provocaram à proprietária da oficina um prejuízo de € 2.754,87.

263. Todos os cheques preenchidos e entregues pelos 1º e 3º arguidos, relativos à conta da Caixa Geral de Depósitos acima referida, foram preenchidos e assinados por um deles, com o acordo do outro, neles sendo aposta uma rubrica, no local destinado à assinatura do sacador, como se tratasse de pessoa autorizada a movimentá-la.

264. Os arguidos sabiam, ao proceder à emissão e entrega dos referidos cheques, que não estavam autorizados, pela Caixa Geral de Depósitos, a proceder à respectiva movimentação, pelo facto de não constarem da respectiva ficha de assinaturas.

265. Sabiam, assim, que estavam a apor nos cheques uma assinatura não correspondente à de pessoa autorizada, pela convenção de cheque, a emiti-los.

266. Para além de estarem cientes de que na conta bancária não existiam quaisquer fundos para pagamento dos cheques que emitiam, tais arguidos sabiam que os mesmos nunca iriam ser pagos pela Caixa Geral de Depósitos, pelo facto de não conterem a assinatura da pessoa contratualmente autorizada a movimentá-los.

267. Em inícios de 2006, o arguido AA, actuando de comum acordo com o 3º arguido, contactou RRRR, a fim de arrendar o armazém pertencente a este, sito no ..., em Albergaria-a- Velha.

268. Os arguidos pretendiam utilizar tal armazém para arrecadar temporariamente as mercadorias que recebiam dos fornecedores.

269. Embora declarando ao proprietário que pretendiam arrendar e proceder ao pagamento das respectivas rendas mensais, o propósito dos arguidos era, antecipadamente, o de virem a utilizá-lo sem procederam ao pagamento de qualquer renda.

270. O arguido AA alegou ser sócio-gerente da sociedade "... - Portugal, Lda. .. ", e referiu que o armazém se destinaria a acondicionar mercadorias do ramo alimentar importadas do estrangeiro.

271. Dessa forma, convenceu o proprietário do armazém de que representava uma empresa de dimensão internacional, com forte estrutura financeira.

272. O proprietário, convencido de que os arguidos pretendiam arrendar o armazém e pagar a respectiva renda, acedeu a arrendá-lo pela renda de € 1.000,00 mensais, procedendo à entrega das respectivas chaves aos mesmos.

273. Os 1 º e 3º arguidos ocuparam o armazém nos meses de Março a Junho de 2006, nunca tendo, como era seu propósito, pago qualquer renda.

274. Causaram, assim, aqueles arguidos, ao proprietário, um prejuízo de € 4.000,00, obtendo um benefício patrimonial de igual montante, a que sabiam não ter direito.

275. Em Maio de 2006, o arguido AA, actuando de comum acordo com o 3º arguido, contactou SSSS, a fim de arrendar o armazém deste, sito na Quinta ..., em Viseu.

276. Os citados arguidos pretendiam, também, utilizar tal armazém para arrecadar temporariamente as mercadorias que recebiam dos fornecedores.

277. Embora declarando ao proprietário que pretendiam arrendar o armazém e proceder ao pagamento das respectivas rendas mensais, o propósito daqueles arguidos era, antecipadamente, o de virem a utilizá-lo sem procederem ao pagamento de qualquer renda.

278. O proprietário, convencido de que os arguidos pretendiam arrendar o armazém e pagar a renda respectiva, acordou com o 1.º arguido a renda mensal de € 800,00, tendo o contrato sido celebrado com a sociedade ... SGPS, Lda., representada por aquele arguido.

279. Como era propósito inicial dos arguidos, estes ocuparam o armazém durante mais de dois meses, sem procederem ao pagamento da renda, provocando ao proprietário um prejuízo de € 1.680,00.

280. No período temporal em que praticaram todos os factos acima descritos, os 1º e 3º arguidos levaram-nos a cabo como meio único de que dispunham para angariarem meios de subsistência, não dispondo de rendimentos de qualquer outra natureza.

281. As mercadorias adquiridas pelos 1 º e 3º arguidos, pelas formas acima descritas, eram armazenadas por eles em diversos locais, e designadamente nos seguintes:

282. Na residência do arguido HH, acima indicada;

283. Numa moradia arrendada pelo mesmo arguido, sita na ... (antigo lote ..., ..., Rio de Mouro;

284. Num armazém sito no Lugar ..., em Albergaria-a-Velha, propriedade de Nelson Amaral Loureiro, anteriormente arrendado pelo arguido AA;

285. Num armazém sito na Rua dos...;

286. Na residência do arguido AA, sita na Rua d..., Vila Chã de Sá.

287. Para transportarem as mercadorias que lhes eram entregues pelos fornecedores, tais arguidos utilizavam viaturas objecto de locação financeira por parte das empresas cujas participações sociais iam sucessivamente adquirindo, ou pertença das mesmas.

288. Utilizaram, designadamente, as viaturas seguintes:

289. As de matrículas ...-VF e 16-58-UI, em nome da "EE", Lda."

290. As de matrícula ...-DU e 15-AJ-55, em nome da "MM Comércio e Serviços de Transporte, Lda.", controlada pela "CC, SGPS, Lda.":

291. A de matrícula QE-..., em nome da "... - Comércio de Carnes, Unipessoal, Lda.", sociedade controlada pela "DD - SGPS, Lda.":

292. As de matrícula ...-XD e ...-TO, em nome da empresa "...¬ Transportes e Logística, Lda.", controlada pela "CC - SGPS, Lda.".

293. Os IP's dos e-mails enviados às diversas empresas são referentes à conta de acesso em nome de TTTT, com o telefone associado ..., com ponto de acesso na morada do arguido HH, na Rinchoa.

294. De posse das mercadorias que conseguiam obter, pela forma acima descrita, os 1º e 3º arguidos procediam, seguidamente, à respectiva venda, a preços inferiores ao de custo, a outras pessoas, entre elas os arguidos CCC, UUUU

295. Ao adquirirem tais mercadorias, os arguidos CCC, UUU, actuaram com a intenção de virem a obter enriquecimento patrimonial, vendendo-as, seguidamente, por preço superior ao da respectiva aquisição.

296. Os arguidos CCC e UUU, respectivamente gerente e empregado da "..., Lda.", com sede na Rua ..., em Vila Franca de Xira, actuando de comum acordo e em conjugação de esforços, adquiriram aos 1 º e 3º arguidos e venderam posteriormente a outras pessoas variada mercadoria.

297. Parte da mesma foi vendida às sociedades - "... - Actividade Transformadora de Veículos e Similares, Lda." e "... - Sociedade de Equipamentos Domésticos, Lda.", de que é representante legal VVVV.

298. A mercadoria era vendida por tais arguidos acompanhada de factura emitida em nome da sociedade "EE/I .

299. Foi possível apreender a tais arguidos as mercadorias descritas nos autos de apreensão de fls. 1132, 1136 e 1137, adquiridas pelos mesmos, e que estes ainda não tinham conseguido vender: Um Pocket PC, marca Qtek, modelo SUO, com o IMEI 354819005311589, com a respectiva bateria, cabos, manuais, software, carregador e respectivos acessórios; Um Pocket PC, marca Qtek, modelo SUO, com o IMEI 354819005307009, acompanhado apenas da respectiva bateria; Uma multifunções da marca HP, modelo PSC 1410, com o n.º de série CN5AMC70NY, com os respectivos cabos de ligação e fonte de alimentação; Um aparelho de fax, marca OK1, modelo OffII 86, com o n.º de série: 61DN4030261K, com cabo de corrente e demais acessórios; Quatro computadores pessoais de secretária, acondicionados no interior de caixas seladas, as quais contêm referências diversas, entre as quais a SOLBI; Dois computadores de secretária, já modificados, faltando aparentemente num deles um disco rígido e no outro uma drive de gravador de DVD; Quatro monitores LCD de 17/1, marca AGM, modelo ASUS, devidamente embalados; Um monitor TFT, marca SAMSUNG, modelo 701N, com o n.º: série MJl7H9NL236888; Uma impressora, marca HP, modelo PSC lS10, com o n.º MJ17H9NL236888; Uma impressora, marca HP, modelo PSC 1410, com o nº de série (S)CNSSCAC61NT, devidamente embalada; Um teclado, marca GENIUS, modelo KB-Oge, com o n.º: série: ZCA618200088; Quatro UPS, marca P1JLSAR EVOLUTION 2200, devidamente embaladas, com etiquetas indicando, respectivamente, os nºs: de série AF2GOS070; AF2GOS06S; AF2GOS066; AF2GOS069; Duas caixas, contendo, cada uma, um par de colunas marca CANYON, modelo CN-SP20; Uma bolsa para máquina fotográfica, marca LOWEPRO, modelo D-RES10A W; Uma bolsa para máquina fotográfica, marca LOWEPRO, modelo REZO SO; Vinte e oito suportes de Televisão, marca Napofix, com a referência 103; Vinte e nove suportes de Televisão, marca Napofix, com a. referência lOS; Trinta suportes de Televisão, marca Napofix, com a referência 106; Vinte e sete suportes de Televisão, marca Napofix, com a refe1:ência 107; Vinte e seis suportes de Televisão/DVD, marca Napofix, com a referência 108; Vinte e oito suportes de micro-ondas, marca Napofix, com a referência 300.

300. Parte dessas mercadorias apreendidas, pertença da sociedade NAPOLINE - Comércio de Artigos para o Lar, Lda., foi restituída à mesma, conforme termo de entrega de fls. 1791: Vinte e oito suportes de Televisão, marca Napofix, com a referência 103; Vinte e nove suportes de Televisão, marca Napofix, com a referência lOS; Trinta suportes de Televisão, marca Napofix, com a referência 106; Vinte e sete suportes de Televisão, marca Napofix, com a referência 107; Vinte e seis suportes de Televisor/DVD, marca Napofix, com a referência 108; Vinte e oito suportes de micro-ondas, marca Napofix, com a referência 300.

301. Foi ainda possível apreender as seguintes mercadorias vendidas pelos arguidos CCC e UUUU às sociedades ATVS e LISLAR: Quarenta e sete máquinas digitais da marca KODAK (Easy Share) modelo C663; Nove máquinas digitais marca KODAK (Easy Share), modelo C360; Dezassete monitores da marca SAMSUNG 701 N, TFTjLCD de 17", embalados nas respectivas caixas de origem; Vinte computadores de secretária da marca Mithus P640 Mod. S12/160S; Seis UPS PULSAR EVOLUTION, com 2200 V A, ainda acondicionadas nas caixas originais; Quatro monitores AGM A-17S TFT LCD; Dois monitores da marca SONY 17" TFT - Black + DVI; Dois computadores de secretária da Asus T2-PE 1; Três ,computadores .de secretária com as referências ANTLER CX MIDITOWER ATX PC-177; Três computadores de secretária com as referências A TX L8033 e o dístico Wareland; Dois pares de colunas da marca CREATIVE, modelo MF0025; Dois (2) pares de colunas da marca CANYON, modelo CN-SP20; Um par de colunas da marca GENIUS, modelo SP-Q06; Um rato da marca PREMIUM, com número de série 0010206; Um rato da marca TRUST, modelo MI-2100, com número de 12521-02; Um rato da marca MICROSOFT, com o número de série PINXI0-35703PID56180-0EM4416454-0; Um rato da marca GENIUS, modelo NETSCROLL, com o número de série ZM4C68009240; Um teclado da marca Genius; Três teclados da marca LABTEC, modelo Ultra Fiat Keyboard, com o número de produto 867531-0110; Dois teclados da marca Standart Keyboard Mouse Set, com os números de série 056004557 e 056004559; Três placas "motherboard" da marca ASROCK775-2C VGAAGP8 2DDR400 SAT LAN6AUD.

302. Na conta bancária nº.... da Caixa Geral de Depósitos de que é titular a empresa ..., SGPS. Lda. conta essa controlada e movimentada pelo arguido AA, constam, com a data de 2006-05-29 dois depósitos de € 600,00 e um depósito de € 650,00.

303. Na conta nº ..., do Banco Espírito Santo, em nome de Dr. ... foi depositado, em 22.05.2006, por entrega em numerário, € 570,00.

304. Dois computadores portáteis de marca Toshiba, modelo MI00 - 157 (tl300 512 40GB TFT 14"), com os números de série 46183400K e 46183319K e duas malas de marca Targus CNOl Black 15, foram apreendidos ao arguido XXX.

305. No dia 2 de Maio de 2006, o arguido HH dirigiu-se à loja da sociedade "... Móvel, S.A.", sedeada em ..., Moita, Apartado 77, Palmela, loja essa situada na Estrada Nacional,..., Sintra.

306. O arguido identificou-se como "A...", tendo mostrado interesse em adquirir diverso mobiliário, no valor global de € 9.025,93.

307. Mais referiu que o crédito iria ser feito em nome de seu tio de nome YYYY, cozinheiro de profissão, residente na Estrada ...º, na Rinchoa, com o nº de contribuinte ...4, o que sabia ser falso.

308. Foi-lhe entregue um contrato de crédito para o alegado tio assinar e ficou de entregar os documentos necessários.

309. O arguido JHH recolheu os contratos de crédito ao consumo do ... Consume r EFC, S.A. para que os mesmos fossem assinados pelo seu suposto "tio" e posteriormente entregues juntamente com todos os documentos necessários para instruir o pedido de financiamento (cópias do bilhete de identidade, cartão de contribuinte, NIF, recibo de vencimento, documento comprovativo de morada e declaração de rendimentos para efeito de IRS - tudo em nome de YYYY).

310. No dia 9 de Maio de 2006, o mesmo arguido HH compareceu na loja e entregou os documentos e o contrato n.º ... assinado falsificado, alterando a nota de encomenda.

311. Foi entregue pelo arguido a quantia de € 70,64, tendo o crédito sido aprovado e a mercadoria entregue no dia 16 de Maio de 2006.

312. Aprovado o crédito, a mercadoria veio a ser entregue a HH e canalizada para a fracção autónoma sita na ..., na Rinchoa - local onde veio a ser apreendida.

313. O contrato de financiamento da quantia de € 9.025,93 seria pago em 48 prestações de € 265,35 cada, o que perfaria o montante global a pagar de € 12.304,80.

314. A primeira prestação no montante de € 265,35, acrescida do valor de despesas iniciais de € 45,13 foi paga, bem como a segunda prestação já fora data prevista.

315. Desde então o arguido não mais procedeu ao pagamento das prestações acordadas por a conta não possuir saldo bancário, como era, aliás, sua intenção, desde o início.

316. O YYYY não procedeu à assinatura daquele contrato, não sabia da sua existência nem deu o seu consentimento para a celebração do mesmo.

317. Parte da mercadoria veio a ser recuperada.

318. Em Dezembro de 2005 o arguido HH contactou telefonicamente a "... Comunicações, S.A.", sociedade dedicada à comercialização de bens e serviços de telecomunicações e revendedora da Vodafone, sob o nome de "A... C...", actuando em nome da "... - Portugal, Lda.", manifestando interesse em adquirir 10 cartões e números de equipamentos telefónicos da marca "Nokia'', no valar de € 242,00.

319. O arguido HH agendou então uma reunião com ZZZZ, altura em que o arguido levou consigo os contratos de serviços telefónicos para assinar.

320. Posteriormente o arguido procedeu à entrega dos referidos contratos já assinados juntamente com as cópias dos documentos necessários para o efeito assinados pelo suposto sócio gerente da sociedade "... - Desenho Técnico, Lda."

321. O arguido entregou para pagamento o cheque nº ... que não veio a ser pago.

322. A entrega dos equipamentos foi efectuada pela Vodafone na residência do arguido HH, sita na ...., na Rinchoa.

323. Mais tarde o arguido HH, da forma acima descrita, efectuou novas encomendas de equipamentos e cartões telefónicos, desta feita em nome e par conta de YYYY e ..., entregando para tal cópia dos documentos de identificação pessoal de ambos, documentos esses que viriam a ser apreendidos na sua residência.

324. Em nome deYYYY o arguido adquiriu seis equipamentos de marca "Nokia", modelo 6230, no valor total de € 724,48, um equipamento "Nokia" com o cartão associado ..., no valor de € 219,91.

325. O arguido entregou para pagamento os cheques n.º ..., sacado sob a conta nº ... da Caixa de Crédito Agrícola, titulado por ... - Comércio de Automóveis, S.A. e o cheque n.º ..., sacado sob a conta nº ... do BPI, titulado por AAAAA.

326. Entregues para pagamento os mencionados cheques vieram a ser devolvidos na compensação do Banco de Portugal, o segundo por ter sido anulado pelo próprio titular por furto.

327. A empresa "... - Desenho Técnico, Lda.", e AAAAA não pretendiam adquirir aqueles produtos, não procederam à assinatura daqueles contratos, não sabiam da sua existência nem deram o seu consentimento para a celebração dos mesmos.

328. O arguido HH apôs a assinatura nos contratos como se dos verdadeiros titulares se tratasse, bem sabendo que o fazia contra a vontade dos legítimos proprietários.

329. O arguido procedeu da forma descrita porquanto sabia que só dessa forma lhe seriam entregues os bens.

330. O arguido sabia que, ao preencher e assinar os contratos da forma acima descrita, fazia constar falsamente do documento facto que não correspondia à realidade, juridicamente relevante, visando obter, para si, benefício ilegítimo.

331. Nos casos acima descritos, a empresa só procedeu à entrega das mercadorias por ter sido induzida em erro pelo arguido, ficando os respectivos responsáveis (gerentes ou empregados) convencidos de que aquele pretendia comprar e pagar as mesmas, designadamente através dos cheques que entregava.

332. De posse das mercadorias, o arguido integrou-as no seu património procedendo à respectiva venda e despendendo em seu proveito o produto respectivo.

333. Com tais condutas, obteve, um enriquecimento patrimonial correspondente ao valor da mercadoria entregue, que não pagou, provocando à empresa um prejuízo equivalente.

334. O arguido HH, ao abrigo da identidade falsa de "A... C...", contactou em 10 de Abril de 2006 a "A ...- Sociedade de Restauração, Lda. ", proprietária do restaurante "...", a fim de solicitar um orçamento para um serviço de catering num almoço a realizar no dia 22 de Abril de 2006.

335. Informado do orçamento de € 700,00, o arguido HH concordou com o proposto, tendo o lesado fornecido o almoço conforme combinado.

336. Para efeito de pagamento pelo serviço prestado, o arguido HH entregou um cheque do BPI com o n.º ..., sacado sobre conta com o n.º ... titulada pela "... - Comércio de Veículos Automóveis, S.A.", cujo proprietário seria um alegado tio do arguido, no valor de € 700,00.

337. O arguido entrou na posse do cheque de forma concretamente não apurada, bem sabendo que a sociedade "... - Comércio de Veículos Automóveis, S.A." já se encontrava encerrada havia algum tempo, e que tal cheque nunca viria a ser pago.

338. O cheque foi depositado e posteriormente devolvido na compensação com indicação de nulo.

339. O lesado tentou, por diversas vezes, contactar o arguido HH, mas sem sucesso, porquanto o telemóvel se encontrava sempre desligado.

340. A empresa só procedeu à prestação do serviço por ter sido induzida em erro pelo arguido, ficando os respectivos responsáveis (gerentes ou empregados) convencidos de que aquele pretendia contratar e pagar os mesmos, designadamente através do cheque.

341. O arguido não tinha qualquer intenção de proceder ao pagamento daquela quantia.

342. Com tais condutas, obteve, um enriquecimento patrimonial correspondente à prestação do serviço que não pagou, provocando à empresa um prejuízo equivalente.

343. Em 1 de Maio de 2006, BBBB arrendou a fracção sita na Rotunda ..., Rinchoa, de sua pertença, a HH e a ..., companheira deste.

344. YYYY figura como fiador do contrato de arrendamento em causa.

345. Para o efeito o arguido HH entregou ao senhorio cópias de documentos do YYYY, declarações de rendimentos e recibos de vencimento daquele.

346. O contrato de arrendamento encontra-se alegadamente assinado pelo YYYY enquanto fiador.

347. A partir de 31 de Maio de 2006, não mais foram pagas as rendas mensais de € 600,00.

348. O arguido HH após a assinatura do YYYY no contrato enquanto fiador, assinando o nome daquele como se do verdadeiro titular se tratasse, bem sabendo que o fazia contra a vontade do mesmo.

349. O arguido procedeu da forma descrita porquanto sabia que só dessa forma lhe seria arrendado o local.

350. O arguido sabia que, ao preencher e assinar o contrato da forma acima descrita, fazia constar falsamente do documento facto que não correspondia à realidade, juridicamente relevante, visando obter, para si, benefício ilegítimo.

351. BBBBB só procedeu ao arrendamento do locado por ter sido induzido em erro pelo arguido, ficando convencido de que aquele pretendia contratar e pagar o mesmo, designadamente através da garantia que oferecia de YYYY enquanto fiador.

352. O arguido não tinha qualquer intenção de proceder ao pagamento daquela quantia.

353. Com tais condutas, obteve, um enriquecimento patrimonial correspondente ao arrendamento que não pagou, provocando ao senhorio um prejuízo equivalente.

354. Mais se apurou que HH se servia daquela morada para armazenar mercadoria adquirida ilicitamente através da EE, conforme se veio a constatar da busca efectuada.

355. Ao praticarem os factos descritos, os 1 º e 3º arguidos agiram com vontade livremente determinada e com a consciência de que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.”»

VII. N.º 1428/05.5PBVIS, do extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu

«[P] or sentença de 30 de Abril de 2008, confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, transitada em julgado em 23 de Janeiro de 2009, na pena de 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 28 de Outubro de 2005, de 1 (um) crime de furto simples, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 203 do Código Penal.

Nestes autos resultou provado que:

“1. No dia 26 de Outubro de 2005, pelas 20 horas e 05 minutos, o arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustíveis "BP Via Sacra", sita na Rua ..., em Viseu, a fim de abastecer combustível no veículo pesado de mercadorias, de matrícula QE-..., da propriedade da empresa ..., Comércio de Carnes, Unipessoal, Lda. e que nessa ocasião conduzia.

2. Depois do arguido colocar no depósito do referido veículo gasóleo (tratando-se de bomba de combustível a funcionar em regime de "self servII"), no valor de €65,29, entrou no veículo e abandonou o posto de abastecimento sem pagar essa quantia.

3. Quando decidiu abastecer combustível logo o arguido pensou em não o pagar.

4. Actuou o arguido com o propósito concretizado de fazer seu e utilizar em seu proveito o gasóleo que então colocou no depósito do veículo QE-..., marca Mercedes- Benz, modelo 131449.

5. Sabia o arguido que o combustível que abasteceu não lhe pertencia e que devia pagar por ele à proprietária da bomba, a quantia de €65,29.

6. Sabia o arguido que actuava contra a vontade e sem o consentimento e contra a vontade da proprietária.

7. Actuou o arguido de forma livre, voluntária e consciente, apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei.”»

VIII. N.º 612/05.6PASTS, do extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso

«[P] or sentença de 06 de Julho de 2009, transitada em julgado em 07 de Setembro de 2009, na pena de 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 04 de Outubro de 2005, de 1 (um) crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção vigente à data dos factos.

Nestes autos resultou provado que:

“1. O arguido esteve hospedado, desde o dia 2 de Junho de 2005 até ao dia 16 de Junho de 2005, no hotel «...», pertença da sociedade «... - Hotelaria & Turismo, S.A.», sito na Praça do Município, nesta cidade e comarca de Santo / Tirso;

2. Para pagamento do alojamento, bem como dos serviços de lavandaria, massagem, do consumo de mini-bar, dos consumos por si efectuados no restaurante e bar do referido estabelecimento hoteleiro, no mencionado período, cujo valor ascendeu a €1.607,89, no dia 16 de Junho de 2005, após pedir que lhe fosse emitida a correspondente factura a que coube o número 62267, o arguido preencheu, assinou e entregou ao funcionário que se encontrava de serviço à recepção, o cheque nº. ... com data desse mesmo dia, 16.06.2005, no apontado valor de €1.607,89, sacado sobre a conta nº. ..., de que é titular no BES - Banco Espírito Santo, a sociedade «Varitrans - Agentes de Navegação e trânsito, Lda.», com sede no Largo de S. Miguel, n." 2, em Lisboa, do qual é gerente;

3. Apresentado a pagamento na agência do BPI, desta cidade e comarca de Santo Tirso foi o mesmo devolvido sem ser pago, no dia 21 de Junho de 2005, pelos Serviços de Compensação do Banco de Portugal, com a menção nele aposta de «conta encerrada»;

4. Com a referida conduta o arguido causou à sociedade «...- Hotelaria & Turismo, S.A.», um prejuízo pelo menos igual ao montante inscrito no rosto do aludido cheque, correspondente ao valor dos serviços de restauração e hotelaria que lhe foram prestados;

5. Ao emitir o aludido cheque, o arguido sabia que o mesmo não ia ser pago, pois não dispunha na referida conta bancária de provisão e era conhecedor da situação financeira que tinha com essa instituição bancária e que levou ao encerramento dessa sua conta pelo próprio banco sacado;

6. O arguido sabia, assim, que não dispunha na conta bancária daquele banco sacado fundos suficientes para o pagamento do referido cheque e que dessa forma, causava prejuízo, pelo menos no montante de tal cheque, o que quis e conseguiu;

7. Agiu sempre livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei;

(…)

14. O arguido admitiu a materialidade dos factos;

15. A sociedade «...-Agentes de Navegação e trânsito, Lda.» encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 61395/850813, com o NIPC 501 527 338 e à data de 11.05.2005 a única sócia era a sociedade «CCe - SGPS, Lda.», sendo gerente da sociedade demandada o ora arguido;

16. Por carta datada de 24 de Junho de 2005 a demandante «Cidnay, S.A.» solicitou ao arguido e à demandada «Varitrans, Lda.» o pagamento do cheque aludido em 2);

17. A conta bancária aludida em 2) apresentou desde 05.03.2005 a 19.04.2005 e de 21.04.2005 a 23.05.2005, bem como a 31.05.2005 saldo devedor, tendo sido encerrada no dia 01.06.2005 pelo motivo de «cliente indesejável». Nessa data o saldo devedor ascendia a €17,19;

18. O banco sacado desde 09.03.2005 até 17.05.2005 pagou cheques de valor inferior a €61,00, não obstante a conta não ter provisão para esse efeito;

19. Por cartas datadas de 31.05.2005 e 02.06.2005 o BES comunicou à sociedade «..., Lda.», de que o arguido é gerente, o fecho da conta;”»

IX. N.º 661/07.0TBSNT, da extinta 1ª Secção, Juiz 2 do Juízo de Média Instância Criminal de Sintra da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste

«[P] or sentença de 15 de Outubro de 2009, transitada em julgado em 16 de Novembro de 2009, na pena de 1 (um) ano de prisão, pela prática, na forma tentada, em 07 de Setembro de 2005, de 1 (um) crime falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pela alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 256.º do Código Penal.

Nestes autos resultou provado que:

“1. Por escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Sintra, em 08.07.2005, exarada a fls, 128 e seguintes do Livro 31-1 MM e NN autorizaram as cessões de quotas à sociedade "CC - SGPS, Lda.", na pessoa do seu gerente e em representação daquela AA, pelo preço igual ao valor nominal da quota cedida;

2. Na sequência da cessão de quotas a que se alude em 1. o arguido entrou na posse dos bens daquela sociedade mormente os cheques existentes nas instalações daquela todos eles emitidos sobre a conta n° ... sedeada na agência do BES do Fonte Nova;

3. O arguido fez deslocar por cinco vezes às instalações da BP Gest 24 sitas em ..., área desta comarca, diversas viaturas e as mesmas, uma vez aí, efectuaram abastecimentos de combustível;

4. Para pagamento dos abastecimentos a que se alude em 3. o arguido preencheu e assinou, pelo seu próprio punho, os cheques n.os --; --;

; --- e ---, todos sacados sobre a conta a que se alude em 2. respectivamente no montante de € 107,68; € 152,65; € 120,55; € 60 e 137,60 neles fazendo constar a sua assinatura no local a tal destinado;

5. Ao proceder ao preenchimento e assinatura dos cheques a que se alude em 4. o arguido exibiu o seu bilhete de identidade;

6. Os cheques a que se alude em 4. foram apresentados a pagamento e devolvidos, todos eles, com a menção aposta no verso de "cheque extraviado";

7. Na verdade não podia a instituição bancária a que se alude em 2. proceder ao pagamento dos cheques a que se alude em 4. porquanto a assinatura neles aposta e a menção do n'' de bilhete de idade constante do seu verso não corresponde aos elementos constantes da ficha de abertura de conta,

8. O arguido sabia que enquanto não fosse efectuada a alteração da ficha de assinaturas junto da instituição bancária a que se alude em 2. e respeitante à conta bancária sobre a qual os cheques são sacados não poderia assinar e preencher cheques sacados sobre aquela conta;

9. Todavia, apesar de ciente de tal limitação, o arguido não se coibiu de actuar da forma supra descrita bem sabendo que com a sua conduta fazia constar de tais cheques facto relevante para o portador dos mesmos;

10. Apesar de tal saber o arguido agiu do modo descrito visando induzir em erro os funcionários da ofendida e, desse modo, causar a esta um prejuízo patrimonial igual ao montante os cheques, resultado que quis produzir e obteve;

11. Em toda a actuação supra descrita o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por Lei;

12. A "

Gest 24 - Exploração de Postos de Abastecimento e Lojas de Conveniência - Sociedade Unipessoal, Lda." recebeu do arguido em 14.09.2009 a quantia global de € 815,91 (total do montante titulado pelos cheques);

(…)

14. O gerente da conta a que se alude em 2. encontrava-se ciente de que o arguido passava cheques sacados sobre a mesma tendo autorizado o pagamento de diversos cheques;”».

X. N.º 2718/04.0TAGDM, do extinto 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar

«[P] or acórdão de 22 de Julho de 2010, transitado em julgado em 20 de Setembro de 2010, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em 2004, de 3 (três) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217, n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 218, ambos do Código Penal e de 3 (três) crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelos artigos 217, n.º 1 e 218, n.º 1, ambos do Código Penal.

As penas parciais aplicadas ao arguido foram de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, 2 (dois) anos de prisão, 20 (vinte) meses de prisão, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, 3 (três) anos de prisão e 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão.

Nestes autos resultou provado que:

“1. A sociedade

- Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda.", com sede na Rua

, Gondomar, foi constituída em 26.2.2004, tendo como sócios CCCCC e o arguido DDDDD.

2. A sociedade ... tinha como objecto o comércio e representação de produtos alimentares e bebidas e a gerência era exercida pelo arguido DDDDD.

3. Em 9.09.2004 o arguido DDDDD e a sua mulher celebram um contrato de promessa de cessão de quotas da sociedade ... - Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda. com o arguido AA na qualidade de sócio gerente da "DD - SGPS, Lda." como NIPC 506 198 299.

4. Em 11.10.2004, no 2° Cartório Notarial de Santo Tirso foi outorgada escritura pública de cessão de quotas da sociedade ... - Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda.

5. Na data da celebração do contrato de promessa o arguido DDDDD entregou ao arguido BB 50 cheques da sociedade ..., da conta n" ... do Millenium BCP.

6. O arguido AA concebeu o plano para adquirir sociedade, que à data tinha boas referências bancárias e sem incidentes, para assim se apropriar da documentação e cheques da sociedade.

7. O arguido AA pretendia usar o nome da sociedade para adquirir várias mercadorias, sabendo que nada iria pagar e que a sociedade não tinha qualquer património, nem dinheiro.

8. Assim, o arguido AA para concretizar o seu plano adquiriu as quotas da sociedade permitindo que o arguido DDDDD retirasse os bens que pertenciam à sociedade.

9. O arguido Manuel Veloso cedeu a sua quota na sociedade ..., sabendo que a mesma não efectuava transacções comerciais, nem tinha trabalhadores.

10. O arguido AA, não deu conhecimento ao Millenium BCP que a sociedade DD, SGPS havia adquirido as quotas da ..., nem da alteração da gerência, com o intuito dos cheques que emitisse fossem devolvidos por irregularidade de saque, dado que já não eram assinados pelo arguido DDDDD.

11. Na execução do plano referido, o arguido AA solicitou a ajuda do arguido EEEEE e a FFFFF, este já falecido, colocando-os na sede da sociedade ... e para daí estabelecerem contactos comercias com outras sociedades e celebrar contratos com vários fornecedores com vista à aquisição de mercadorias de natureza diversa.

12. Assim, no âmbito da execução desse plano, os arguidos AA e EEEEE de comum acordo e em conjugação de esforços:

13. No dia 11 de Outubro de 2004, o arguido EEEE, em representação da empresa ... - Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda., contactou a empresa ... - Sistemas de Pesagem, Lda., encomendando: 3 Serradoras Kolbe, 3 folhas serra congelados, 4 cortadoras Mnaconi, tudo no valor de € 14.875,00.

14. O equipamento foi entregue no dia 12 de Outubro de 2004.

15. Nessa data foi entregue pelo arguido EEEEE a GGGGG, empregado da ofendida ..., o cheque n." ..., datado de 12/11/2004, emitido sobre o Millenium BCP, sucursal da Areosa, Giesta, sacado sobre a conta n." ..., cujo titular era a sociedade comercial '... - Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda.".

16. Apresentado esse cheque na conta bancária da ofendida ..., em 12/11/2004, o mesmo não foi pago e foi devolvido em 16/11/2004, com a menção de "saque irregular".

17. Quando o funcionário da ofendida se deslocou às instalações da sociedade "..." para os confrontar com este facto, verificou que a mesma se encontrava encerrada.

18. Em data não concretamente apurada, mas durante o mês de Outubro de 2004, antes do dia 19, o arguido EEEEE, em nome da gerência da empresa "...- Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda." telefonou para a empresa "..., Equipamentos Hoteleiros, Lda." manifestando a intenção de adquirir equipamento hoteleiro, tendo o GGGGG, na sequência desse telefonema ido à sede da empresa com vista a negociar a venda desse equipamento.

19. Os arguidos adquiriram o equipamento constante da factura nº.349, datada de 19 de Outubro de 2004, no valor de € 54 165,23.

20. O equipamento foi entregue na sede da empresa GGGGG e o restante no dia 18 de Outubro.

21. Para pagamento da mercadoria o arguido EEEEE entregou ao ofendido GGGGG dois cheques sacados sobre o banco Millenium BCP, balcão da Areosa, Giesta, um com o número ..., no valor de € 27.082,62, datado, para o dia 3 de Novembro de 2004 e outro com o número ..., no valor de € 27.082,61, datado para o dia 19 de Novembro de 2004.

22. Apresentados os cheques a pagamento em 3/11/2004 e 9/11/2004, os mesmos foram devolvidos, respectivamente em 5/11/2004 e 10/11/2004, o primeiro por falta de provisão e o segundo foi devolvido com a menção saque irregular, dado que a assinatura dele constante não coincidia com a assinatura constante da ficha bancária.

23. Por diversas vezes o representante da ofendida ..., Lda. se dirigiu às instalações da empresa "..." para resolver esta situação, mas as instalações estavam, encerradas.

24. No dia 25 de Setembro de 2004, o arguido EEEEE, em representação da gerência da sociedade '... - Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda." contactou a sociedade "..., Comércio e Reparação de Equipamento Hoteleiros, Lda." na pessoa de HHHHH a quem encomendou vário equipamento.

25. No dia 27 de Setembro de 2004 a ofendida entregou nas instalações da ... uma unidade de cada um dos artigos solicitados por não terem os restantes disponíveis, artigos que foram recepcionados por ..., na sociedade ... e, posteriormente, o funcionamento da balança foi explicado ao EEEEE que aí chegou entretanto, tendo encomendado mais uma máquina cortadora de fiambre.

26. No dia 27 de Setembro de 2004, a ofendida entregou nas instalações da ... quatro máquinas cortadoras de fiambre que foram recepcionadas pelo

27. Posteriormente o arguido EEEEE encomendou mais uma balança com impressora de marca zénith, cinco máquinas cortadoras de fiambre e uma serra de ossos.

28. No total foram encomendados os artigos constantes da factura n. 0001, datada de 30.10.2004, num total de € 9.525,95.

29. Para pagamento desta factura o arguido EEEEE entregou a HHHHH o cheque cujo número se desconhece, sacado sobre o Banco Millenium BCP, já assinado e preenchido pelo arguido EEEEE, solicitando para não o apresentar logo a pagamento.

30. No entanto tal cheque foi substituído por outro com o número ...., datado de 30.10.2004, sacado sobre a conta com o número ..., sedeada no Banco Millenium BCP, agência da Areosa, titulada pela ... Lda., cheque que também já se encontrava assinado e foi preenchido pelo arguido EEEEE que o entregou ao ofendido.

31. Em 22/10/2004 a ... enviou um fax à ofendida ..., Lda., solicitando o prolongamento do prazo de pagamento.

32. HHHHH dirigiu-se então às instalações da empresa '..., Lda.", tendo constatado que a mesma se encontrava encerrada.

33. Apresentado o cheque a pagamento, em 1 0/11/2004 e 19/11/2009, o mesmo foi devolvido por falta de provisão e irregularidade do saque.

34. Em data não concretamente apurada mas durante o início do mês de Outubro de 2004, IIIII, vendedor da sociedade ofendida "... ¬Materiais, Máquinas e Sistemas de Embalagem, Lda." encetou negociações com o arguido EEEEE para venda de mercadoria.

35. O arguido EEEEE, apresentando-se como gerente da empresa "... Lda." encomendou máquinas de embalagens conforme facturas n." 1953, 1972, 2004 e 2007, datadas respectivamente de 8.10.2004, 11.10.2004, 14.10.2004 e 15.10.2004, totalizam a quantia de € 31.859,87.

36. Nas datas supra mencionadas, as mercadorias foram entregues nas instalações da ..., Lda." e recepcionadas pelo arguido EEEEE.

37. Para pagamento dessas facturas, o arguido EEEEE entregou ao IIIII três cheques sacados sobre o Millenium BCP, pré-datados a 30 dias, com os números

, ----- e ---, no valor de € 15.897,21, € 3.765,16 e € 12.197,50, respectivamente, todos sacados sobre a conta nº.---, do Millenium BCP, titulada pela empresa --- - Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas, Lda."

38. Os cheques já se encontravam assinados e foram preenchidos na presença de IIIII pelo arguido EEEEE.

39. Os cheques apresentados a pagamento, não foram pagos por falta de provisão e por irregularidade do saque.

40. Os representantes da ofendida "... - Materiais, Máquinas e Sistemas de Embalagem, Lda." dirigiram-se às instalações da empresa ..., Lda.", tendo constatado que a mesma se encontrava encerrada.

41. A ofendida "..., Lda.", forneceu a solicitação do arguido EEEEE que se apresentou como representante da empresa ... diversa mercadoria.

42. Entregou os produtos constantes da factura n." 51 - 015728, de 11.10.2004, no valor de € 7 112,37 na sede da sociedade ... em 11.10.2004.

43. Para pagamento desta factura o arguido EEEEE entregou à ofendida o cheque n." ..., sacado sobre o Millenium BCP, com data de 11.11.2004, no valor de € 7 112,37.

44. Apresentado a pagamento em 11.11.2004 foi o mesmo devolvido por motivo de saque irregular.

45. Os representantes da ofendida "..., Lda." dirigiram-se às instalações da empresa "..., Lda.", tendo constatado que a mesma se encontrava encerrada.

46. No início do mês de Outubro de 2004 o arguido EEEEE em representação da empresa ...s, contactou telefonicamente a assistente, "...¬ Comercialização de Equipamentos Informáticas, Lda." manifestando o propósito de adquirir material informático.

47. Na sequência desse contacto, o ofendido JJJJJ deslocou-se à sede da empresa onde contactou com o arguido EEEEE.

48. Foi adquirido equipamento informático no valor de € 34.470,77 e emitidas as facturas nºs. 240 375, 240 376, 240 381, 240 383, datadas de 9.10.2004, 11.10.2004, 14.10.2004 e 15.10.2004, respectivamente, com vencimento nessas mesmas datas.

49. Aquando da primeira entrega de bens, o arguido EEEEE entregou a ...., funcionário da ofendida, o cheque com o n." ..., sacado sobre o banco Millenium BCP, datado de 25.10.2004.

50. Aquando da segunda entrega de equipamentos o arguido EEEEE entregou o cheque n." ..., no valor de € 15.614,75, datado de 31.10.2004.

51. No dia seguinte foi entregue o equipamento ainda em falta e o arguido EEEEE entregou o cheque n." ..., datado de 3.11.2004, no valor de € 6.947,29.

52. No dia 22 de Outubro de 2004, a sociedade ... enviou um fax ao ofendido pedindo a prorrogação do prazo de pagamento.

53. O representante da assistente tentou por diversas vezes contactar os arguidos telefonicamente sem o conseguir.

54. Apresentados a pagamento os três cheques foram devolvidos por falta de provisão e saque irregular.

55. Os representantes da ofendida deslocaram-se às instalações da empresa ... tendo constatado que a mesma se encontrava encerrada.

56. As sociedades lesadas só forneceram os bens porque estavam convictas que os arguidos AA e EEEEE pretendiam pagar as mercadorias nomeadamente através dos cheques que lhes entregavam.

57. Os arguidos AA e EEEEE porém não tinham qualquer intenção de pagar, no entanto e através do engano, convenceram os representantes das sociedades ofendidas a venderem-lhes os bens, solicitando a presença dos funcionários na sede da ... para mostrar que se encontravam em funcionamento e para os persuadir, faziam grandes encomendas e solicitavam a imediata entrega dos bens.

58. A mercadoria e equipamento entregue pelos ofendidos aos arguidos AA e EEEEE não permaneciam nas instalações da ...., sendo encaminhada para outros armazéns com vista a ser vendida a terceiros.

59. Com tais condutas os arguidos AA e EEEEE obtiveram um enriquecimento patrimonial no montante global correspondente ao preço de toda a mercadoria que lhe foi entregue e que não foi paga as respectivas ofendidas.

60. Os arguidos AA e EEEEE actuaram de forma livre, voluntária e conscientemente, com o objectivo de conseguirem um enriquecimento patrimonial ilegítimo, e em consequência causar prejuízo patrimonial às ofendidas.

61. Os arguidos AA e EEEEE sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.”»

XI. N.º 1343/07.8TACBR, do extinto 3º Juízo Criminal de Coimbra

«[P] or sentença de 23 de Setembro de 2010, transitada em julgado em 13 de Outubro de 2010, na pena de 9 (nove) meses de prisão, pela prática, em 01 de Fevereiro de 2004, de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105, n.ºs 1 e 2 do R.G.I.T

Nestes autos resultou provado que:

“1. Por apresentação de 18/03/1993 foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, a sociedade por quotas que adoptou a firma "QQ-Comércio de Material Eléctrico e Electrónico, Lda.", com sede social na ..., Eiras, área desta comarca de Coimbra, tendo por objecto o comércio por grosso e a retalho de artigos eléctricos e electrónicos, e à qual o Registo Nacional de Pessoas Colectivas atribuiu o nº...., encontrando-se enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade mensal entre 01/01/1996 a 31/12/2004 passando ao regime normal de periodicidade trimestral a partir de 01/01/2005.

2. Não obstante aquando do seu registo na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra terem ficado a constar corno seus gerentes RR BBB e SS, o certo é que, de facto, a sociedade é representada e obriga-se pela assinatura do arguido, em cujos poderes se incluem, obviamente, todas as transacções, recebimentos e pagamentos efectuados pela sociedade.

3. Nos termos dos artigos 28°, nº. 1, alínea c), e 40°, nº. 1, al. b) do CIVA a sociedade arguida é sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, razão pela qual estava obrigada a enviar ao Serviço de Administração do IVA uma declaração relativa às operações efectuadas no exercício da sua actividade até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

4. Conjuntamente com essa declaração, nos termos do art. 26° nº.1 do C1VA, a sociedade arguida, representada pelo arguido da forma descrita, devia entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos arts. 190 a 25° e 71° do CIVA, ao Serviço de Administração do IVA.

5. A sociedade arguida, no exercício da sua actividade normal, emitiu diversas facturas para a sua cliente "... Comércio de Material Eléctrico, Lda." durante o mês de Fevereiro de 2004 e relativas a serviços por si prestados, nas quais liquidou o imposto sobre o valor acrescentado.

6. Tais montantes de imposto foram efectivamente recebidos pela sociedade arguida.

7. A liquidação efectuada de imposto sobre o valor acrescentado deu lugar ao seu apuramento enquanto imposto exigível pelo Estado, no valor de € 9.976,38 (nove mil e novecentos e setenta e seis euros com trinta e oito cêntimos).

8. Todavia, tal prestação tributária, liquidada, efectivamente cobrada e exigível pelo Estado, nunca foi entregue nem pelo arguido nem pela sociedade arguida, sujeito passivo do imposto, ao credor tributária, como lhe competia, antes se tendo apropriado dela em benefício do seu património, sendo que já decorreram mais de 90 dias sobre o termo do prazo de entrega de tais montantes.

9. Mesmo após o arguido, por si e em representação da sociedade arguida, ter sido notificado nos termos do disposto no nº.4, al. b) do art. 105° do R.G.I.T. para proceder ao pagamento voluntário da supra mencionada quantia, nada fez no prazo de 30 dias a contar de tal notificação nem até hoje efectuou esse pagamento.

10. O arguido, actuando em nome e no interesse da sociedade arguida ao não entregar os montantes de imposto que liquidou nos documentos que emitiu, efectivamente recebeu e integrou no seu património o montante de € 9.976,38, utilizando tal quantia em seu benefício como se de coisa sua se tratasse, consciente de que a mesma não lhe pertencia e que estava obrigada a entregá-la ao Estado por constituir prestação tributária legalmente exigível, beneficiando da circunstância da administração fiscal não actuar atempada e eficazmente sobre situações semelhantes.

11. Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que praticava acto proibido e punido por lei penal.

12. A arguida QQ foi declarada insolvente por sentença datada de 10/8/2009 e transitada em julgado e por decisão de 20/10/2010 foi encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente.”»

XII. N.º 3748/05.0TASNT, da extinta 1ª Secção – Juiz 2º do Juiz de Grande Instância Criminal de Sintra da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste,

«[P] or acórdão de 18 de Março de 2011, confirmado por acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa datado de 11 de Outubro de 2011, transitado em julgado em 14 de Novembro de 2011, na pena única de 1 (um) ano de prisão, pela prática, em 14 de Junho de 2005, de 5 (cinco) crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravada, previstos e puníveis pelo artigo 256, n.º 1, alínea d) e n.º 3 do Código Penal.

As penas parciais aplicadas ao arguido foram de 9 (nove) meses de prisão por cada um dos 5 (cinco) crimes praticados.

Por despacho judicial de 01 de Abril de 2014, a pena de prisão foi declarada extinta pelo cumprimento – cfr. fls. 1899.

Nestes autos resultou provado que:

“1. ... e ... foram os únicos sócios e gerentes da ... - Assistência de Frio e Gás, Lda., constituída em 2001.

2. A sociedade em causa era titular da conta bancária nº.-- do Banco Nacional de Crédito, conta sobre a qual foram emitidos os cheques n.os --, --, --, -- e --.

3. Através de escritura de 22 de Abril de 2005, -- e --s, únicos sócios e gerentes da -- - Assistência de Frio e Gás, Lda., constituída em 2001, cederam as respectivas quotas à sociedade DD - SGPS, Lda., da qual é sócio e gerente o ora arguido.

4. Na sequência da cessão de quotas da AF.G., Lda. todo o património físico e documentação existente nas instalações desta foram entregues à DD, Lda. ficando na disponibilidade do ora arguido.

5. No acervo da AF.G., Lda. encontravam-se alguns cheques da conta referida do Banco Nacional de Crédito.

6. A 31 de Maio de 2005, os anteriores gerentes da AF.G., Lda. apresentaram no Banco Nacional de Crédito pedido para que todos os cheques da referida conta fossem considerados extraviados.

7. Na posse dos cheques o arguido decidiu utilizá-los, sabendo que não podia movimentar a conta em causa.

8. Assim, no dia 14 de Junho de 2005 o arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento da BP, explorado pela -- - Combustíveis e Restauração, Lda., sito na Rua --, nas Mercês e abasteceu, com €43,00, o veículo em que seguia.

9. Para pagamento desse valor preencheu, assinou e entregou, o cheque da referida conta com nº.--.

10. No verso do mesmo cheque foi feito constar, por este ou por funcionário(a) da BP, o nº. de BI do arguido --), criando a convicção de que este seria o titular da referida conta.

11. No dia 29 de Junho de 2005 o arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento da BP, explorado pela -- - Combustíveis e Restauração, Lda., sito na --, em Mem Martins e abasteceu, com €126,08, o veículo em que seguia e o de um outro de indivíduo que o acompanhava.

12. Para pagamento desse valor preencheu e assinou o cheque da referida conta com nº. --.

13. No verso do mesmo cheque foi feito constar pela funcionária da BP, o nº. de BI do arguido (--), criando a convicção de que este seria o titular da referida conta, após o que o entregou à funcionária.

14. No dia 30 de Junho de 2005 o arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento da BP, explorado pela -- - Combustíveis e Restauração, Lda., sito na --, em Mem Martins e abasteceu, com € 84,26, o veículo em que seguia.

15. Para pagamento desse valor preencheu e assinou o cheque da referida conta com n." 929521815, entregando-o à funcionária.

16. No dia 1 de Julho de 2005 o arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento da BP, explorado pela -- - Combustíveis e Restauração, Lda., sito na --, em Mem Martins e abasteceu, com €70,83, o veículo em que seguia.

17. Para pagamento desse valor preencheu e assinou o cheque da referida conta com nº.--, entregando-o à funcionária.

18. No dia 6 de Julho de 2005 o arguido dirigiu-se ao posto de abastecimento da BP, explorado pela -- - Combustíveis e Restauração, Lda., sito na Rua --, nas Mercês e abasteceu, com €110,71, o veículo em que seguia adquirindo ainda alguns produtos na loja.

19. Que reconheceu como sua a letra e os números do verso do cheque.

20. Para pagamento desse valor preencheu, assinou e entregou o cheque da referida conta com n. ° --.

21. No verso do mesmo cheque foi feito constar pela funcionária da BP, o nº. de BI do arguido (--), criando a convicção de que este seria o titular da referida conta.

22. No verso do mesmo cheque foi feito constar pela funcionária da BP, o n." de BI do arguido (--), criando a convicção de que este seria o titular da referida conta.

23. Ao serem apresentados a pagamento os cinco cheques em causa foram devolvidos à --, Lda. sem pagamento com a menção" cheque revogado por justa causa - extravio".

24. A --, Lda. sofreu prejuízo equivalente ao valor aposto nos referidos cheques e correspondente ao preço do combustível e produtos adquiridos pelo arguido.

25. Na pendência do processo o arguido pagou o valor em causa.

26. O arguido preencheu, assinou e entregou os referidos cheques fazendo¬-se passar por titular da conta da --., Lda. com vista a não pagar os valores mencionados e sabendo que assim causava à BP prejuízo correspondente.

27. Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e quis agir da forma descrita.”»

ii. O regime jurídico relativo à pena única

1. Quando o agente pratica uma pluralidade de crimes, formando um concurso efetivo de infrações, quer seja concurso real, quer seja concurso ideal, homogéneo ou heterogéneo, sem que tenha sido julgado e condenado, com decisão transitada, é-lhe aplicada uma pena única.

Cavaleiro de Ferreira[9] afirma que «[à] pluralidade de crimes (concurso real e ideal de crimes) corresponde uma pluralidade de penas aplicáveis. Mas a OOa ou cúmulo material das penas, ainda que seja o princípio de que parte o sistema do código, é corrigida pela proclamação de um outro princípio, o princípio de que uma só pena - única e total – será imposta ao delinquente».

Os princípios gerais de determinação da pena única constam do artigo 77.º do Código Penal (CP), que estabelece as regras da punição do concurso. No n.º 1 prevê-se que, «[q]uando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles» é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente», e no n.º 2, prescreve-se que «[a] pena aplicável tem como limite máximo a OOa das penas concretamente aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão (…), e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas concretamente aplicadas aos vários crimes».

Estas regras são aplicáveis quando ocorre uma situação de conhecimento superveniente de concurso e observados os pressupostos constantes do artigo 78.º do mesmo código.

2. Sobre a pena única e para os casos em que aos crimes correspondem penas parcelares da mesma espécie, Maria João Antunes[10] explica que «o direito português adota um sistema de pena conjunta, obtida mediante um princípio de cúmulo jurídico», observados os seguintes passos: «o tribunal começa por determinar a pena (de prisão ou de multa) que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso, seguindo o procedimento normal da determinação até à operação de escolha da pena, uma vez que é relativamente à pena conjunta que faz sentido pôr a questão da substituição». Depois, «o tribunal constrói a moldura penal do concurso: o limite máximo é dado pela OOa das penas aplicadas aos vários crimes, com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do CP (25 anos para a pena de prisão e 900 dias para a pena de multa); o limite mínimo corresponde à mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes», em seguida, «o tribunal determinada a medida da pena conjunta do concurso, seguindo os critérios gerais da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial segundo o qual na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (artigo 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do CP (…)», sendo que, «este critério especial garante a observância do princípio da dupla valoração», nos termos do qual, em princípio, os fatores de determinação da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta.

3. Neste domínio, o Supremo Tribunal tem entendido, em abundante jurisprudência, que, com «a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero OOatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente. Como doutamente diz Figueiredo Dias, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado», e, assim, «[i]mportante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos (-), tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele (-).»[11]

4. Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no artigo 71.º do Código Penal, como também o, já aludido, critério especial constante do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal. A este propósito, o Supremo Tribunal ponderou que «no sistema de pena conjunta, a fundamentação deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente. Particularizando este segundo juízo ‒ e para além dos aspectos habitualmente sublinhados, como a detecção de uma eventual tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade que não radica em qualidades desvaliosas da personalidade ‒ o tribunal deve atender a considerações de exigibilidade relativa e à análise da concreta necessidade de pena resultante da inter-relação dos vários ilícitos típicos»[12], sendo fundamental, «na formação da pena conjunta (…) a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade do agente»[13].

É neste quadro teórico que se moverá a solução a dar ao caso em apreciação.

c. A determinação da medida concreta da pena única

1. O tribunal coletivo condenou o recorrente AA na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão, que resulta das penas, parcelares e únicas, impostas nos processos que se discriminam a seguir, relativas a crimes em que foi condenado, por decisões transitadas em julgado, por factos cometidos nos períodos temporais que, em síntese e para cada um dos processos, se enunciam:

i. No n.º 394/06.4PEAMD, da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, a decisão de 21 de junho de 2011, transitou em julgado em 19 de abril de 2012[14], sendo relativa a factos praticados entre 1 e 15 de março de 2006, de que resultou a aplicação de (quatro) penas parcelares de 1 ano, 1 ano, 1 ano e 8 meses e 2 anos, todas de prisão, pela prática de dois crimes qualificados de falsificação de documento e dois crimes de burla agravada, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea d), e 3, 217.º e 218.º, n.º 1, todos do CP, e, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão;

ii. Neste processo, com o n.º 11/06.2PHLRS, a decisão data de 13 de março de 2012, transitou em julgado em 23 de abril de 2012, tendo os factos sido praticados em outubro e novembro de 2005, conforme n.os 12 a 13 da matéria de facto provada, de que resultou a aplicação de duas (2) penas parcelares, uma de 1 ano e 6 meses de prisão e outra de 10 meses de prisão, pela prática de 2 crimes de burla, um deles agravado, crime previsto nos artigos 217.º, n.º 1, e 218, n.º 1, ambos do CP, sendo condenado, em cúmulo jurídico, em 2 anos de prisão;

iii. No n.º 491/03.8TASJM, do 3.º Juízo da Comarca de São João da Madeira, a decisão data de 19 de janeiro de 2007, transitou em julgado em 15 de outubro desse ano, respeitando a factos praticados em 1 e 3 de dezembro de 2003, tendo sido impostas as penas de prisão, parcelares de 8 meses, 9 meses, 10 meses, 7 meses, 11 meses e 1 ano, pela prática de três crimes de falsificação de documento e três crimes de burla, dois deles agravados, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1 e 3, 217.º e 218.º, n.º 1, todos do CP, e, em cúmulo jurídico, a pena de 3 anos de prisão;

iv. No n.º 306/05.2TAPNI, do 2.º Juízo da Comarca de Peniche, a decisão data de 19 de julho de 2007, transitou em julgado em 27 de maio de 2008, por factos praticados em 15 de março de 2005, tendo sido imposta a pena de 5 meses de prisão, e a pena acessória de interdição do uso de cheque por 2 anos, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de dezembro;

v. No n.º 1121/03.3TACBR, da 2.ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, a decisão data de 24 de abril de 2008, transitou em julgado em 17 de novembro de 2008, sendo relativa a factos cometidos entre 2 de julho de 2003 e abril de 2004, de que resultou a aplicação de 14 (catorze) penas parcelares, todas de prisão, de 8 meses, 12 meses, 10 meses, 8 meses, 10 meses, 8 meses, 8 meses, 2 anos, 3 anos, 2 anos e 6 meses, 2 anos, 2 anos e 4 meses, 2 anos e 2 anos, pela prática de sete crimes qualificados de falsificação de documento e sete crimes de burla agravada, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.º 3, e 218.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CP, e, em cúmulo jurídico, na pena de 6 anos de prisão;

vi. No n.º 265/06.4JDLSB, da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, a decisão data de 17 de julho de 2008, transitou em julgado em 12 de janeiro de 2009, sendo relativa a factos praticados em agosto de 2005, e entre fevereiro e 24 de maio de 2006, conforme ponto r) da decisão de facto (certidão de fls 850 e ss, 4.º volume), de que resultou a aplicação das (quatro) penas parcelares de 1 ano, 2 anos, 4 anos e 7 anos, todas de prisão, pela prática de um crime qualificado de falsificação de documento, um crime de burla agravada, um crime continuado de falsificação de documentos e um crime continuado de burla agravada, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.º 3, 218.º, n.º 2, alínea b), e 30.º, n.º 2, todos do CP, e, em cúmulo jurídico, na pena de 8 anos de prisão, que inclui também a condenação do processo n.º 893/06.8TAGDM, indicada no ponto 15 do acórdão ora recorrido, conduta integrada na continuação criminosa;

vii. No n.º 1428/05.5PBVIS, do 2.º Juízo Criminal de Viseu, a decisão data de 30 de abril de 2008, transitou em julgado em 23 de janeiro de 2009, respeitando a factos praticados em 28 de outubro de 2005, de que foi imposta a pena de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do CP;

viii. No n.º 612/05.6PASTS, do 2.º Juízo Criminal de Santo Tirso, a decisão data de 6 de julho de 2009, transitou em julgado em 7 de setembro seguinte, por factos praticados em 16 de junho de 2005, de que resultou a aplicação de uma (1) pena de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de dezembro;

ix. No n.º 661/07.0TBSNT, do Juízo de Média Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, a decisão data de 15 de janeiro de 2009, transitou em julgado em 16 de novembro desse anos, por factos praticados em 7 de setembro de 2005, de que resultou a aplicação de uma (1) pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime qualificado de falsificação de documento, consumado (fls 1034 e ss, do 4.º volume), previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 3, do CP;

x. No n.º 2718/04.0TAGDM, do 2.º Juízo Criminal de Gondomar, a decisão data de 22 de julho de 2010, transitou em julgado em 20 de setembro seguinte, tendo os factos sido praticados entre outubro e 11 de novembro de 2004, de que resultou a aplicação de (seis) penas parcelares de 2 anos e 4 meses, 2 anos, 1 ano e 8 meses, 3 anos e 6 meses, 3 anos e 3 anos e 3 meses, todas de prisão, pela prática de seis crimes de burla agravada, previstos e punidos pelo artigo 218.º, n.os 1 e 2, alínea b), do CP, e, em cúmulo jurídico, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;

xi. No n.º 1343/07.8TACBR, do 3.º Juízo Criminal de Coimbra, a decisão data de 23 de setembro de 2010, transitou em julgado em 13 de outubro seguinte, tendo os factos sido praticados em 1 de fevereiro de 2004, e imposta a pena parcelar de 9 meses de prisão, pela prática de 1 crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de junho;

xii. No n.º 3748/05.0TASNT, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, a decisão data de 18 de março de 2011, transitou em julgado em 14 de novembro seguinte, tendo os factos praticados em 29 e 30 de junho e 1 e 6 de julho de 2005, sendo condenado em cinco (5) penas de 9 meses de prisão, pela prática de cinco crimes de falsificação de documento, crime previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 3, do CP, e, em cúmulo jurídico, na pena de 1 ano de prisão.

2. No acórdão recorrido, a pena única resultante do englobamento das penas impostas nos processos antes mencionados foi ponderada do seguinte modo:

«Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 77 do Código Penal, a pena unitária aplicável terá como limite máximo a OOa das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, tratando-se de pena de prisão, e 900 (novecentos) dias, tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo terá a mais elevada das penas concretamente aplicadas ao arguido, em concurso.

Da aplicação das regras enunciadas à situação dos autos, resulta que a pena de prisão unitária terá por limites máximo de 70 (setenta) anos de prisão e por mínimo 7 (sete) anos de prisão.

Na medida da pena resultante da aplicação das regras do concurso de crimes deverá o Tribunal ter em conta os factos e a personalidade do arguido sem embargo, obviamente, de se ter, também, em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o n.º 1 do artigo 71 do Código Penal, bem como os factores elencados no n.º 2 do mesmo preceito legal, referidos agora à globalidade dos crimes.

Assim, e à luz dos critérios supra expostos, há que considerar:

- a impressionante sequência de crimes contra a propriedade, praticados de forma fraudulenta, reveladora de uma predisposição e persistência criminosas, engenho e capacidade de execução, quase ao nível “profissional”;

- a intensidade da prática criminosa, o diversificação de esquemas de actuação e os prejuízos causados aos diversos ofendidos não elementos a considera, evidentemente de forma negativa;

- a ilicitude da actuação é bastante elevada, causadora de grande sentimento de insegurança e de desconfiança, impróprio nas relações comerciais.

Além de tudo isto, a actividade desenvolvida pelo arguido estende-se ao longo de um número bastante significativo de anos e nem mesmo condenações anteriores desmotivaram aquele da prática delituosa.

Assim sendo, as exigências quer de prevenção especial, quer de prevenção geral, são bastante elevadas, não obstante a consciência crítica que o arguido tem vindo a revelar em meio institucional e integração que nele desenvolveu.»

3. Contestando a medida da pena conjunta e apelando à sua redução para uma «pena próxima dos 12 anos de prisão, por se achar esta mais benéfica ao interesse do recluso e mais de acordo com a ressocialização do arguido ora recorrente», este invoca «a [sua] conduta global (…), o tempo de reclusão já sofrido (9 anos) a autocrítica do desvalor das suas condutas, a interiorização da necessidade de conduzir-se de forma socialmente aceite e o efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, ao que acresce o facto do recluso actualmente ter retomado os seus estudos universitários».

O Ministério Público, em extenso e fundado parecer, «na ponderação da ilicitude global do crime unificado e sua conexão com a personalidade e grau de culpa do arguido, e sem descurar (…) as exigências de prevenção geral [face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade], e prevenção especial negativa [obstar a que o recorrente continue a delinquir]», afigura-se-lhe «de fixar a pena única em medida que, partindo pelo menos da fixada no cúmulo anterior já realizados no processo, proporíamos entre os sobreditos 14 anos, já fixados anteriormente, e os 14 anos e 4 meses de prisão, medida (…) adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido».

4. A decisão recorrida avaliou os factos imputados ao arguido na sua globalidade e a personalidade deste, tendo presentes «a impressionante sequência de crimes contra a propriedade, praticados de forma fraudulenta», traduzindo uma «predisposição e persistências criminosas, engenho e capacidade de execução, quase de nível “profissional”», a «intensidade da prática criminosa», aliada à «diversificação de esquemas de atuação», aos prejuízos causados aos ofendidos, a elevada ilicitude da atuação, e o prolongamento da atividade criminosa por «um número bastante significativo de anos», sem que condenações anteriores desmotivassem a atuação criminosa, projetando elevadas exigências quer de prevenção geral, quer de prevenção especial, «não obstante a consciência crítica que o arguido tem vindo a revelar em meio institucional e integração que nele desenvolveu».

Nessa medida ponderou e afasta todos os argumentos invocados pelo arguido para a redução da pena única, com exceção da retoma «dos estudos universitários». Sobre este aspeto, o acórdão é disso omisso na parte relativa aos factos dados como provados, sendo certo que afirmação de conteúdo próximo, foi considerado em anterior acórdão deste Supremo Tribunal, onde simplesmente se afirma ter-se apurado que o arguido «se inscreveu num curso universitário».

Com efeito, no acórdão de 14 de janeiro de 2014 deste Supremo Tribunal, proferido nestes autos, essa referência aliada a que o arguido tem vindo a desenvolver alguma consciência crítica da sua atuação criminal e que está laboralmente ativo na prisão, justificou a aplicação da pena única de 14 (catorze) anos de prisão que lhe foi imposta, em ordem a não frustrar «as, ainda que pouco consistentes, expetativas de avaliação crítica dos factos pelo arguido, talvez indiciadoras de um esforço na sua inserção social, sem que saiam lesados, por outro lado, os interesses da prevenção».

5. As penas parcelares que determinam o refazer daquela pena única e a efetivação de uma nova penaa única são de 1 ano, 1 ano, 1 ano e 8 meses e 2 anos, todas de prisão, e, em cúmulo jurídico, de 3 anos e 9 meses de prisão, por crimes de idêntica natureza – 2 crimes qualificados de falsificação de documento, previstos e puníveis pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea d), e 3, e dois crimes de burla agravada, previstos e puníveis pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, todos do CP –, por factos praticados entre 1 e 15 de março de 2006, tal como decorre do acórdão proferido no processo n.º 394/06.4PEAMD, da 8.ª vara criminal de Lisboa.

O tribunal coletivo, para elevar de 14 para 16 anos de prisão a pena única anterior, não desenvolve razões justificativas relevantes, sendo a fundamentação neste âmbito largamente coincidente com a que consta do já mencionado acórdão deste Supremo Tribunal de 19 de janeiro de 2014 proferido nestes autos, e, nessa medida, parecendo poder afirmar-se, acompanhando o Senhor Procurador-Geral Adjunto, que «o tribunal “a quo” empolou desmesuradamente o efeito “expansivo” das quatro penas ora incluídas, no cômputo global de todas as demais», propendendo para que a sanção síntese não fizesse repercutir aquelas penas parcelares em medida superior a 4 meses, sendo que não lhe repugnaria mesmo «a possibilidade de ser ponderada a fixação da mesma pena de 14 anos, porque «os factos posteriormente conhecidos não têm praticamente incidência na apreciação global da conduta e da personalidade unitária do arguido, tal como apreciados naquela decisão cumulatória anterior e muito recente».

6. No caso em apreciação, o recorrente vem agora condenado na pena única de 16 anos de prisão, englobando 46 penas de prisão, correspondentes a crimes cometidos em todos os processos antes mencionados, compreendendo 22 casos de burla, sendo dois simples e vinte agravados, um destes na forma continuada; 20 casos de falsificação de documentos, todos qualificados, um deles na forma continuada; 2 casos de emissão de cheque sem provisão; 1 caso de abuso de confiança fiscal e outro de furto simples.

O ilícito global converge, no essencial, na prática reiterada de crimes de falsificação e burla, reveladores de um trajeto de vida percorrido há mais de 9 anos.

7. Por 42 penas de prisão daquelas 46 agora englobadas na pena única tinha o arguido sido condenado, por este Supremo Tribunal, no inicio do ano transato, na pena de 14 anos de prisão, pena que foi aplicada, perspetivando «as ainda que pouco consistentes, expetativas de avaliação crítica dos factos pelo arguido», podendo configurar-se que a pena única então aplicada pudesse ser a mesma se já englobasse as penas parcelares que agora foram incluídas, por respeitarem a crimes cometidos entre 1 e 15 de março de 2006, em período contemporâneo ao que corresponde os crimes em que foi condenado no processo n.º 265/06.4JDLSB, da 2.ª vara criminal de Lisboa, e que, pela medida concreta das penas de prisão aplicadas a cada um desses crimes (1 ano, 1 ano, 1 ano e 8 meses, e 2 anos, e na pena única de 3 anos e 9 meses).

Noutros termos, tendo presente a envolvência temporal da pratica dos factos, idênticos tipos penais e modus operandi, e penas parcelares e única impostas, em medida que não sobressai do computo das demais, não é de excluir que as penas aplicadas, se já tivessem sido consideradas na anterior decisão, não tivessem, também elas, permitido a fixação da pena única fixada.

8. O tribunal ao proceder a novo cúmulo das penas parcelares que integram o anterior concurso com as penas aplicadas na posterior condenação não se deve limitar a OOar à anterior pena única a totalidade ou uma parcela das novas penas, devendo, pelo contrário, determinar-se como se «estivesse a proceder a um primeiro cúmulo, com observância das regras do art.º 77.º, n.os 1 e 2, do CP», não devendo «deixar de considerar que o condenado se encontrava já a cumprir uma determinada pena, aplicada em decisão que havia transitado e, por isso, a nova pena única não deverá ser inferior àquela que vinha cumprindo», pois que «sendo uma das finalidades da pena a prevenção geral, entendida como o reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação das normas, a comunidade não compreenderia que, aditando-se novas penas parcelares ao concurso por o agente ter sido condenado por outros crimes para além daqueles por que fora condenado em pena única, a nova pena conjunta viesse a ser inferior à que anteriormente fora fixada e cujo cumprimento até já se iniciara.»[15]

Se a jurisprudência deste Supremo Tribunal é crítica quanto à fixação de pena única inferior quando da efetivação de novo cúmulo jurídico englobando outras penas que estejam em relação de concurso, a mesma jurisprudência não contesta que a pena do novo cúmulo, resultante do englobamento de outras penas de prisão, não possa ser igual.

A pena única a impor deverá, na sua duração, projetar a imagem global do facto, a intensidade da ilicitude e as necessidades de prevenção geral e especial, e não ultrapassar a medida da culpa, enquadrando-se numa relação de proporcionalidade e de justa medida, derivada da severidade do facto global.

Nessa medida, não tendo sido infirmadas as conclusões do acórdão deste Supremo Tribunal de 14 de janeiro de 2014 proferido nestes autos, que a pena então imposta contemplava as «ainda que pouco consistentes, expetativas de avaliação crítica dos factos pelo arguido, talvez indiciadoras de um esforço na sua inserção social, sem que saiam lesados, por outro lado, os interesses da prevenção», tendo em conta, ainda, o longo período de tempo já decorrido desde a data dos factos, reputa-se adequado fixar ao arguido a pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

Assim, e nesta parte, concede-se provimento ao recurso, reduzindo-se a pena única de 16 (dezasseis) anos para 14 (catorze) anos de prisão.

III. Decisão

Termos em que acordam na 3.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, no recurso interposto por AA, em:

a) Indeferir a invocada nulidade, por falta de fundamentação, do acórdão do tribunal coletivo;

b) Conceder provimento ao recurso, quanto à medida da pena única, reduzindo a pena aplicada de 16 (dezasseis) anos para 14 (catorze) anos de prisão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido;

c) Não tributar em custas, por a elas não haver lugar (Artigo 513.º, n.º 1, a contrario, do CPP).

Supremo Tribunal de Justiça, 17 de junho de 2015

(Texto elaborado e revisto pelo relator (artigo 94.º, n.º 2, do CPP)

Os Juízes Conselheiros,

João Silva Miguel

Armindo Monteiro

[1] Maiúsculas, negrito e sublinhados, nesta e nas transcrições subsequentes, como no original.

[2] Entre outros os acórdãos de 18 de setembro de 2014, processo n.º 171/11.0GEGMR.S1, de 29 de fevereiro de 2012, processo n.º 23/09.4GCCVR-A.C1.S1, e de 27 de maio de 2010, processo n.º 708/05.4PCOER.S1, acessíveis, tal como qualquer outro mencionado no texto sem individualização de fonte, na base de dados do IGFEJ em dgsi.pt.

[3] Entre muitos outros, o acórdão de 16 de outubro de 2013, processo n.º 341/08.9PCGDM.P2.S1

[4] Acórdão de 2 de abril de 2009, processo n.º 581/09.

[5] Acórdãos de 21 de setembro de 2011, processo n.º 41/08.0PESNT-C. S1, e de 5 de maio de 2011, processo n.º 12/09.9PJJVFX.S1

[6] E corrigindo-se as relativas ao processo n.º 491/03.8TASJM para 8 meses, 9 meses, 10 meses, 7 meses, 11 meses e 1 ano, atento o teor da certidão de fls. 1046 e ss (4.º volume), e ponto n.º 3.2 do respetivo dispositivo, a fls. 1064.

[7] No acórdão de 3 de julho de 2014, processo n.º 344/11.6PCBRG.S1, alude-se que «o cumprimento do dever de fundamentação da pena única basta-se com uma referência sucinta, resumida, sintética aos factos, colhendo o essencial para estabelecer as conexões existentes entre os factos e a ligação à personalidade do autor daqueles.»

[8] Acórdão de 10 de setembro de 2014, processo n.º 375/08.3PBCLD.L1.S1.

[9] Lições de Direito Penal, Parte Geral II – Penas e medidas de Segurança, Almedina, Reimpressão da edição de janeiro 1989, 2010, p. 155.

[10] As consequências jurídicas do crime, Coimbra Editora, 2013, pp. 56-57, que a seguir se acompanha, sendo os itálicos como no original.

[11] Acórdão de 12 de setembro de 2012, proferido no processo n.º 605/09.4PBMTA.L1.S1.

[12] Acórdão de 18 de março de 2010, proferido no processo n.º 160/06.7GBBCL.G2.S1.

[13] Acórdão de 28 de abril de 2010, processo n.º 4/06.0GACCH.E1.S1.

[14] A data do trânsito resulta do rosto e a data dos factos da própria certidão junta a fls 1713 e ss, no 7.º volume.

[15] Acórdão de 21 de junho de 2012, processo n.º 38/08.0GASLV.S1. No mesmo sentido, os acórdãos de 19 de julho de 2012, processo n.º 1313/10.9PRPRT.S1, e de 10 de setembro de 2014, processo n.º 375/08.3PBCLD.L1.S1, este com um voto de vencido «por não concordar com a justificação dada no sentido de a pena a atribuir ao concurso de crimes neste novo cúmulo não poder ser inferior à calculada no cúmulo anterior».