Quem foi o relator do acórdão 004872?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004872?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1957.

Acórdão STA (1957) — Concurso de promoção, Limite de idade

Q: Qual foi a decisão no processo 004872?

Nega provimento. Nos serviços em que a lei exige certo limite maximo de idade para o primeiro provimento não podem ser nomeados candidatos com maior idade, embora sejam funcionarios publicos.

Acórdão

004872

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Concurso de promoçãoLimite de idadePrimeiro provimentoFuncionario publico

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
D 26898 DE 1936/08/18.
DL 36508 DE 1947/09/17 ART52 N2 ART58 B.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG44.

Sumário

Nos serviços em que a lei exige certo limite maximo de idade para o primeiro provimento não podem ser nomeados candidatos com maior idade, embora sejam funcionarios publicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)