02886/17.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 02886/17.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25036
Nr Documento: SA12019101402886/17
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6673c40edfb1fec48025849b0054bf79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02886.17.0BEPRT.C1
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO ESPAÇO MUNICIPAL RENOVAÇÃO URBANA E GESTÃO DE PATRIMÓNIO, EE.M. S.A. EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DA MAIA, intentou, no TAF do Porto, contra A……… acção pedindo a condenação da Ré “a reconhecer que a fracção sita à Rua ………, nº ……. – …., Apartamento……., designada por fracção BQ, AH e I, é propriedade do Município da Maia e a restituir-lha livre de pessoas e bens, bem como no pagamento de indemnização pela ocupação indevida em quantia mensal de € 250,00, desde a citação até efectiva entrega do locado, e em sanção pecuniária compulsória a arbitrar no montante de € 50,00 diários, por cada dia de mora até à efectiva entrega, tudo com custas, condigna procuradoria e no mais que for legal a seu cargo”. O TAF julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a Ré do pedido. E o TCA Norte para onde a Autora apelou, concedeu parcial provimento ao recurso. É desse Acórdão que a Ré vem recorrer (artigo 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. Em 1/09/2001, a Câmara Municipal da Maia celebrou contrato de arrendamento e de promessa de compra e venda respeitante à fracção designada por BQ, AH e I tendo a Ré, que sempre residiu noutra fracção, sido a única herdeira das outras contratantes, que faleceram, respectivamente, em 1/08/2011 e 14/03/2015. A Ré tem-se recusado entregar a identificada fracção, que se encontra desabitada, alegando não só o seu direito à transmissão do respectivo arrendamento, por ser herdeira das primitivas arrendatárias, como o disposto no ponto 8.2.2 do contrato acima mencionado. O que forçou a Autora a intentar esta acção que o TAF julgou improcedente pela seguinte ordem de razões: “(…) É que, se bem que a Autora alega que celebrou com …….e com ……. o contrato de arrendamento e promessa de compra e venda que junta aos autos ... esquece-se de atentar nos termos exactos do respectivo ponto nº 8.2.2. desse mesmo contrato e na forma como o mesmo derroga o art° 20º do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Pública, .... que, aliás, é semelhante, na sua redacção, aos termos do art° 1106º do Código Civil (para o qual, inclusive, remete). O ponto 8.2.2. do contrato em causa diz expressamente que “(…) a transmissibilidade mortis causa é devida aos herdeiros dos Segundos Outorgantes, os quais sucedem na posição desta em todos os seus direitos e deveres emergentes do presente contrato.” Existindo este tipo de disposição contratual e inexistindo qualquer obstáculo legal expresso à mesma, esta derrogará a disposição legal geral, pelo que não se coloca a questão de a Ré ter ou não direito à transmissão do arrendamento nos termos do art.º 1106º, 1, b) do RAU. Ou seja, é irrelevante saber se residia em economia comum e há mais de um ano com qualquer uma (ou ambas) as falecidas. Efectivamente, a Ré sucederá às contraentes/Segundas Outorgantes, na qualidade de herdeira, na respectiva posição contratual, em todos os seus direitos e deveres emergentes do contrato então celebrado. Cumpre, pois, nesta parte, sem mais, julgar improcedente a pretensão da Autora e os demais pedidos consequentes da mesma .... absolvendo a Ré dos mesmos”. O TCA Norte revogou essa decisão e julgou “a acção parcialmente procedente, condenando a ré a restituir o locado livre de pessoas e bens e na indemnização que vier a ser liquidada, absolvendo-a do mais.” Fê-lo com base nas seguintes considerações: “… Como facilmente se vê, estamos perante um contrato que cumula dois tipos contratuais: arrendamento e contrato-promessa… “NO ÂMBITO DO REGULAMENTO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES DE CUSTOS CONTROLADOS EM EMPREENDIMENTOS A TAL FIM DESTINADOS” Todavia, parece-nos que não oferece dúvida que a cláusula do ponto 8.2.2. do contrato não respeita ao tipo negocial que o tribunal “a quo” pressupôs. O “ponto 8.2.2. do contrato” refere-se tão só a uma transmissão mortis causa “Para efeitos do disposto no número anterior” ao ponto 8.2, isto é, a respeito de sucessão por morte na posição do contrato promessa de compra e venda, estipulando como legítima a posição dos herdeiros do de cujus nesse negócio. Mas tão só. E nem pode afirmar-se que “derroga o art.º 20º do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Pública ..... que, aliás, é semelhante, na sua redacção, aos termos do art.º 1106º do Código Civil. E, na decorrência e vistas as circunstâncias de facto, sem que se possa ter a ré/recorrida beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento. Antes com amplo sustento emerge que tem fundamento o pedido de restituição do imóvel .... que a ré tem recusado entregar alegando o direito à transmissão do arrendamento. Na decorrência, não tendo a ré título que legitime essa recusa, há que apreciar o pedido de indemnização formulado pela autora. Há, porém, e na falta de todos os elementos para líquido apuro, que deixar para futuro incidente (art.º 609º, nº 2, do CPC), em 1ª instância. Vem ainda pedida sanção pecuniária compulsória, no valor de € 50/dia. O que se entende ser de negar, mais não seja porque a intenção compulsória de uma suposta infungibilidade (art.º 829º-A do CC) não é merecedora de tutela, quando às situações de ocupação por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, no âmbito do regime do arrendamento apoiado para habitação, a administração dispõe de privilégio de execução prévia.” 3. Como se acaba de ver o que ora está em causa é o acerto do julgamento do TCAN que, revogando decisão do TAF, deferiu, no essencial, o peticionado nesta acção, na medida em que condenou a Ré a restituir à Autora, livre de pessoas e bens, o imóvel que esta não só arrendou como prometeu vender às pessoas de quem a Ré é herdeira. Julgamento que não se exclui que possa merecer a censura que lhe é dirigida. Com efeito, apesar da norma que a Recorrente invoca – o art.º 8.2 do contrato celebrado entre a Autora e as antecessoras da Ré – parecer respeitar unicamente à transmissão do contrato promessa e não à do contrato de arrendamento como, de resto, o TCA frisou, certo é que, atenta a natureza do contrato, a Ré sucederá no mesmo na exacta posição contratual das iniciais outorgantes, com todos os seus direitos e deveres emergentes do contrato, aí se contando a possibilidade de exigir a celebração do contrato prometido. Ora, é de admitir que o direito a celebração do contrato prometido poderia ser posto em causa com a manutenção da decisão recorrida. Sendo assim, tudo aconselha a que este recurso seja admitido tendo em vista a intervenção deste Supremo no esclarecimento dessa questão. DECISÃO. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 14 de Outubro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.