180/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 760/93
Acórdão
Acórdão Nº: 180/1994
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940180.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0760.95
Texto
ACÓRDÃO Nº 180/94 Processo nº 76O/93 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, Iª Série A, de 4 de Janeiro de 1994 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em dá nova redacção ao artigo 282 do Código de Processo do Trabalho, decide-se: - julgar inconstitucional a norma constante do artº 12 do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que da nova redacção artigo 262 do Código de Processo do Trabalho; - confirmar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso. Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994 Vítor Nunes de Almeida Maria Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa