016388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016388
ACORDAO
Descritores: Director geral, Competencia propria, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Delegação legal
Recorrente: Magalhães , Maria
Recorridos: Dirger de Portos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE PORTOS.
Nr Convencional: JSTA00007146
Nr Documento: SA119821028016388
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcc198c906593ca9802568fc00386137
Sumário
E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso de um acto praticado por um director-geral sem delegação de poderes, por tal acto não ser definitivo.