007221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007221
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Instalação de novas industrias, Interesse da economia nacional, Poder discricionario
Recorrente: A Cafeeira Lda
Recorridos: Cmae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CMAE DE 1965/12/23.
Nr Convencional: JSTA00019800
Nr Documento: SA119670210007221
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7f53d0f1a5be0a1802568fc00375158
Sumário
Esta sujeita ao pagamento de direitos de importação a compra de maquina de embalar cafe que não se destina a instalação de uma industria e cuja importação não tem interesse marcado para a economia nacional apreciação que e feita no uso de poder discricionario.*
