Quem foi o relator do acórdão 007221?

O relator foi Rodrigues Bastos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007221?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1967.

007221 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007221 - STA

007221

Supremo Tribunal Administrativo•10 de fevereiro de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007221DGSI

Data

10/02/1967

Relator

Rodrigues Bastos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

A Cafeeira Lda

Recorridos

Cmae

Descritores

Isenção de direitos de importação Instalação de novas industrias Interesse da economia nacional Poder discricionario

Objeto

DESP CMAE DE 1965/12/23.

Nr Convencional

JSTA00019800

Nr Documento

SA119670210007221

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Esta sujeita ao pagamento de direitos de importação a compra de maquina de embalar cafe que não se destina a instalação de uma industria e cuja importação não tem interesse marcado para a economia nacional apreciação que e feita no uso de poder discricionario.*

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C.

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