0432/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0432/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19552
Nr Documento: SA2201510210432
Data de Entrada: 22/09/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c521609504fe06380257eea0035d20d
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A……………, S.A., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso excepcional de revista, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão que o TCA Sul proferiu no processo nº 05073/11, através se negou provimento ao recurso que esta sociedade interpusera da sentença proferida no processo de impugnação judicial instaurado contra a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2002, mantendo, por conseguinte, a sentença de parcial improcedência dessa impugnação judicial. Concluiu as suas alegações, nos termos que se seguem: O presente recurso de revista tem por objecto o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, do qual foi a Recorrente notificada em 27.09.2012, que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o acto tributário de liquidação adicional de IRC, referente ao período de tributação de 2002, e cuja aclaração foi requerida pela Recorrente e indeferida por Acórdão daquele Tribunal; Os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no artigo 150º do CPTA, encontram-se reunidos in casu, pelo que deve o mesmo ser admitido; Em causa encontram-se questões passíveis de se repetir num número indeterminado de casos futuros, o que toma a admissão da revista claramente necessária para a melhor aplicação do direito, nos termos do nº 1 do artigo 150º do CPTA; Por outro lado, uma das questões que a Recorrente pretende ver apreciada em sede de revista reveste uma relevância social que lhe imprime a importância fundamental a que se reporta o nº 1 do artigo 150º do CPTA, e que se assume como um dos pressupostos que justifica a admissibilidade do recurso de revista; O presente recurso de revista afigura-se tempestivo, por ter sido interposto dentro do prazo de 30 dias previsto no nº 1 do artigo 144º do CPTA, tendo em conta ainda o disposto no nº 3 do artigo 254º do CPC, aplicável ex vi, alínea e), do artigo 2º do CPPT; Do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a Recorrente interpôs igualmente recurso por oposição de acórdãos, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 280º e do artigo 284º ambos do CPPT; A interposição de ambos os recursos afigura-se legítima, porquanto, conforme tem vindo a ser entendimento uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, inexiste qualquer incompatibilidade entre ambos os recursos, os quais assentam em fundamentos e têm âmbitos diversos, não se afigurando excludentes entre si; A primeira questão e respectivas sub-questões que a Recorrente coloca a este Supremo Tribunal Administrativo são as seguintes: numa operação una e indivisível, pode ou não ser cindido o resultado fiscal dessa mesma operação, aceitando o contributo desse aumento para efeitos de uma mais-valia a apurar na venda de parte das acções e ignorando a perda fiscal que resulta da alienação da totalidade das acções? caso se entenda que a resposta àquela questão se afigura positiva, qual o preceito legal que legitima tal cisão, por parte da AT? atendendo à matéria fixada como provada pelo Tribunal a quo, à vontade das partes reflectida no contrato e na transmissão — reconhecida no próprio Acórdão recorrido — da totalidade das participações sociais detidas na “B……………., S.A.”, em que termos se afigura possível conciliar a cindibilidade do negócio jurídico em causa com as regras de interpretação das vontades das partes previstas nos artigos 224º e seguintes do Código Civil? caso se entenda possível a cindibilidade do negócio jurídico, como articular a mesma com a vontade expressa das partes no sentido de ser o negócio e o respectivo objecto um só? Estas questões resultam do facto de — não obstante se reconhecer que o preço de venda das participações sociais detidas pela Recorrente na “B………….., S.A.” foi determinado por referência à situação líquida da sociedade participada, que correspondia justamente ao montante de € 6.435.344 (cfr. ponto 12 do probatório, constante da p. 17 do Acórdão recorrido), e que portanto o que valia € 6.435.344, de acordo com o critério de valoração adoptado, eram as 5.000.000 acções (4.990.000 das quais ainda por emitir) representativas de 100% do capital social (e, portanto, economicamente falando, de 100% da situação líquida) — o Tribunal a quo ter interpretado o contrato de compra e venda como incluindo, de um lado, uma venda de 10.000 acções (representativas de 0,2% da situação líquida) por valor correspondente a 100% da situação líquida (€ 6.435.344) e, do outro lado, uma transmissão gratuita de 4.990.000 acções representativas de 99,98% dessa mesma situação líquida; Tal interpretação traduziu-se na cisão do resultado fiscal dessa operação, una e indivisível, apurando uma mais-valia na venda das referidas 10.000 acções e ignorando a perda decorrente da alienação das restantes 4.990.000 acções. Atendendo aos pontos constante do probatório (referentes à transmissão de todas as participações sociais) e à unidade do objecto negocial do contrato celebrado, importa ainda apurar como conciliar com os artigos 236º e 237º do Código Civil o entendimento segundo o qual um destinatário normal, colocado na posição dos reais destinatários — isto é, na posição das reais partes neste contrato —, retiraria das manifestações de vontade do acordo exteriorizado, que o mesmo foi perspectivado em duas partes distintas e autónomas; De onde resultou a transformação de uma perda real de € 18.566.656 numa correcção fiscal de € 24.950.000. Através da segunda questão, por seu turno, pretende a Recorrente apurar se é lícito, e em caso afirmativo em que medida, utilizar o requisito da indispensabilidade do custo em substituição, como sucedâneo, dos regimes – e respectivas exigências legais, no que em termos práticos releva em última análise –, dos preços de transferência e da cláusula geral anti-abuso, para pôr em causa um resultado negativo gerado por determinado acto ou operação. A terceira questão formulada no presente recurso de revista é a de saber se é possível, à luz do ordenamento jurídico português, subtrair a detenção válida e lícita de um activo à aplicação das normas tributárias “por causa do CAE”. E em caso afirmativo, poderá tal subtracção ter lugar, selectivamente, apenas quando da alienação desse activo gerar uma perda? Para análise destas questões, importa atender ao entendimento vertido no Acórdão do TCAS, de 31.01.2012, processo nº 05097/11 — processo em que a questão controvertida decidida era substancialmente idêntica à situação fáctica subjacente à decisão recorrida — o qual entendeu que, não tendo os elementos legalmente relevantes para o cálculo que ditou o apuramento de um resultado negativo sido objecto de correcção, não pode a relevância fiscal deste resultado negativo ser afastada à partida pelo requisito da indispensabilidade do artigo 23º do Código do IRC; O Acórdão em referência não permitiu – e bem – que o requisito da indispensabilidade do custo fosse utilizado com funções sucedâneas das da cláusula geral anti-abuso e do regime dos preços de transferência, não tendo permitido, designadamente, que vingasse a tese de que a liquidação de imposto em causa, assente no nº 1 do artigo 23º do Código do IRC, se deveria manter por não poderem as menos-valias apuradas “(...) considerar-se efectivas mas meramente fictícias ou artificiais”; No caso concreto do Acórdão aqui recorrido, o requisito da indispensabilidade do custo foi interpretado como permitindo um acto de liquidação de imposto que desconsidera a perda por causa de um acto distinto, e anterior, de distribuição de dividendos (cuja licitude não é posta em causa), o qual, por sua vez, originou a necessidade de um aumento de capital, que por sua vez originou o correspondente aumento do custo de aquisição das partes de capital alienadas, que por sua vez levou ao apuramento de resultado negativo na transacção de alienação objecto de correcção pela AT. E esta desconsideração da perda foi ainda efectuada com base no argumento, formal, atinente ao código de classificação de actividade económica (CAE) atribuído ao contribuinte; Em contraste, no Acórdão de 31.01.2012, apesar de um dos impugnantes que suportou perdas com participações sociais ser também uma sociedade comercial/industrial, e das considerações que a AT teceu em redor desse facto, essa circunstância nenhuma relevância teve, e muito bem, em sede de aplicabilidade do requisito da indispensabilidade do custo; É, pois, particularmente evidente que, a coberto da aplicação do requisito da indispensabilidade do custo se efectuou uma correcção ao resultado fiscal do contribuinte com fundamentos que só poderiam relevar em sede de aplicação da cláusula geral anti-abuso ou do regime dos preços de transferência, o que não se pode admitir, do ponto de vista jurídico; Acresce que a existência da referida oposição jurisprudencial apenas reforça a necessidade de apreciação destas questões em sede de revista, porquanto inexiste jurisprudência unânime no que às mesmas respeita; A quarta e última questão formulada no presente recurso de revista é a seguinte: poderá a dedutibilidade fiscal das perdas do accionista, verificadas aquando da liquidação do seu investimento (via alienação de participações sociais ou liquidação e dissolução da sociedade participada), ser desconsiderada pela AT, ainda que tais perdas resultem de investimentos efectuados ao longo do tempo na participada para que esta pudesse fazer face aos seus compromissos, em estrito cumprimento do disposto no artigo 501º do CSC? Esta questão prende-se com a abordagem adoptada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, e que viria a ser confirmada pelo Tribunal a quo, no sentido de que não estariam aqui em causa custos da própria impugnante (accionista) mas, sim, custos da sociedade participada, e assume particular relevância social porque a indedutibilidade fiscal – ainda que fixada por via judicial – das perdas sofridas por investidores poderá potencialmente tomar-se num impedimento ao investimento em empresas residentes, impedimento esse que integra uma matéria que, ultrapassando os limites do caso concreto e afectando interesses comunitários relevantes, reclama uma decisão deste Supremo Tribunal nos termos definidos para a revista pelo artigo 150º do CPTA. Nestes termos e nos mais de Direito, se requer a V. Exas. se dignem admitir o presente recurso de revista e revogar o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, com base na pronúncia acerca das questões supra identificadas, determine a anulação da liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 2002, com as demais consequências legais. A Recorrida (Fazenda Pública) apresentou contra-alegações para sustentar a inadmissibilidade do recurso por falta dos requisitos previstos no artigo 150º do CPTA, e, para o caso de assim não se entender, enunciou as razões pelas quais devia, na sua óptica, ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da inadmissibilidade deste recurso excepcional no contencioso tributário, suscitando, para o efeito, a questão da inconstitucionalidade do artigo 150º, nº 1, do CPTA e do artigo 26º, alínea h), do ETAF, quando interpretados no sentido dessa admissibilidade, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (artigo 165º, nº 1, alínea p), da CRP). Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre proceder à apreciação sumária a que alude o nº 1 do artigo 150º do CPTA. 2. Todavia, colocadas que foram as questões da inadmissibilidade do presente recurso em sede de contencioso tributário, e da inconstitucionalidade das normas apontadas pelo Ministério Público, cumpre apreciar previamente tais questões. Relativamente à admissibilidade deste recurso no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre outros, dos acórdãos proferidos pelo STA em 29/11/2006, no rec. nº 729/06; em 12/12/2006, no rec. nº 584/06; em 30/5/2007, no rec. nº 257/07; em 30/5/2007, no rec. nº 285/07; em 2/7/2008, no rec. nº 173/08; em 14/7/2008, no rec. nº 0410/08; em 16/11/2011, no rec. nº 0740/11; em 14/12/2011, no rec. nº 01075/11; em 12/1/2012, no rec. nº 0899/11; em 12/1/2012, no rec. nº 01139/11; em 7/3/2012, no rec. nº 1108/11; em 14/3/2012, no rec. nº 1110/11; em 21/3/2012, no rec. nº 84/12; em 26/4/2012, nos recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; em 16/5/2012, nos recs. nºs. 0357/12 e 083/12; em 23/5/2012, no rec. nº 0434/12; em 30/5/2012, no rec. nº 0415/12; em 15/5/2013, no rec. nº 01368/12, em 7/1/2015, no rec. nº 0285/14, em 14/1/2015, no rec. nº 01192/14, e em 8/07/2015, no rec. nº 0365/13, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada e, assim, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8º, nº 3, do C.Civil). Em conformidade com tal jurisprudência, julgamos que o recurso execpcional de revista é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no artigo 26º, alínea h), do ETAF, segundo a qual cumpre à secção de contencioso tributário do STA conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e da consequente aplicação do artigo 2º, alínea c), do CPPT. Por outro lado, afigura-se-nos que não ocorre violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais na interpretação e aplicação dos artigos 150º nº 1 do CPTA e 26º, alínea h), do ETAF, porquanto tal competência encontra fundamento legal na remissão, operada pela referida alínea c) do artigo 2º do CPPT, para as normas do CPTA e, bem assim, na remissão operada pela alínea e) do mesmo preceito legal para as normas do CPC, diploma este que desde as alterações introduzidas pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, passou também a prever recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos de tribunais da Relação, não havendo, assim, razão para que este tipo de recurso excepcional encontrasse exclusão apenas no contencioso tributário (solução que, essa sim, suscitaria dúvidas quanto à sua conformidade à lei constitucional, por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade). Julga-se, pois, que não ocorre a apontada inconstitucionalidade orgânica nem outros obstáculos, de ordem constitucional, à admissibilidade do presente recurso. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental. E como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante questões de direito (substantivo ou processual) que apresentem complexidade ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiverem em causa questões que apresentem contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso em análise e é conveniente formar uma orientação para a resolução de casos futuros, dada a existência de interesse comunitário significativo na resolução dessas questões. Finalmente, a clara necessidade para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Ou quando esteja em causa uma decisão ostensivamente errada ou juridicamente absurda ou insustentável. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso em apreço, tendo presente que a questão que se coloca é, no fundo, a de saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao confirmar a legalidade das correcções efectuadas pela administração tributária a nível da dedução de menos-valias obtidas na alienação de participações sociais que a Impugnante (A…………) detinha na sociedade “B……………, S.A.” (doravante B………….”). Isto porque a Impugnante procedeu em 5/12/2002 à alienação da participação social que detinha na “B……………”, pelo valor global de € 6.435.344,00 – o que representa 100% do seu capital social e abrange não só a alienação de 10.000 acções emitidas e registadas pelo valor de € 50.000,00, como, ainda, a alienação de 4.990.000 acções provenientes do aumento de capital social da “B…………..” subscrito pela A…………. em 11/11/2002, no montante de € 24.950.000,00 – sendo que a administração fiscal desconsiderou as menos-valias referente à venda destas 4.990.000 acções, só aceitando, para o aludido efeito, a alienação das 10.000 acções emitidas e registadas pelo valor de € 50.000,00. Sobre esta matéria considerou-se, além do mais, o seguinte no acórdão recorrido: «Em sede de IRC, o legislador dispõe que são consideradas menos-valias realizadas (por contraposição às menos-valias latentes) as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere (cfr. artº 43º, nº 1, do CIRC). As menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas (cfr. artº 43º, nº 2, do CIRC). (…). (...). Voltando ao caso dos autos, desde logo põe a Fazenda Pública em causa que as acções (4.990.000) que fundamentaram, primeiro o aumento de capital e depois a venda do mesmo, se possam enquadrar no conceito de activo imobilizado financeiro da empresa impugnante e, por consequência, que integrem o conceito de menos-valias com relevância fiscal enquanto custos, noção essa supra exposta. O activo imobilizado das empresas é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade classifica o activo imobilizado de acordo com a sua natureza - imobilizações financeiras, corpóreas e incorpóreas (…). Atenta a noção de activo imobilizado acabada de expor é óbvia a conclusão de que o conjunto de acções (4.990.000) que ingressaram na titularidade da empresa impugnante, enquanto acionista única da sociedade participada “B………….., S.A.”, não se enquadram em tal concepção, desde logo devido ao curto período de tempo em que tal conjunto de títulos esteve na propriedade da recorrente (cerca de vinte dias - cfr. nºs 10 e 11 do probatório). Face ao referido, é forçoso concordar com a A.Fiscal e o Tribunal “a quo”, ao considerar que o aumento de capital da empresa participada “B……………, S.A.” para vinte e cinco milhões de euros não consubstancia uma aplicação financeira com carácter de permanência (antes tendo, eventualmente, por destino a cobertura do montante de imposto em dívida que havia sido diferido - cfr. nº 28 da matéria de facto provada). Em conclusão, deve dar-se razão à A.Fiscal quando decidiu não aceitar a relevância fiscal da dedução das menos-valias derivadas da venda do capital social da empresa participada “B……………, S.A.”, dado que as alegadas perdas resultantes desta operação não são subsumíveis à previsão do art. 43º, nº 1, do CIRC, visto não se poderem considerar provenientes da transacção de elementos do activo imobilizado financeiro. Por outro lado, e também conforme defende a A.Fiscal e o Tribunal “a quo”, os custos contabilísticos em causa (derivados das alegadas menos-valias resultantes da venda do capital social da sociedade participada “B……………, S.A.”, igualmente não passam pelo crivo do artº 23º, nº 1, do CIRC, também por este motivo não podendo merecer relevo fiscal como pretende a recorrente (neste aspecto, a recorrente chama à colação a norma relativa aos preços de transferência - cfr. artº 58º do CIRC - assim tentando afastar a aplicação ao caso concreto do artº 23º do mesmo diploma, mas sem razão, visto que este último preceito se refere expressamente às menos-valias enquanto custos). No exame deste vector da apelação remete-se para o exarado supra sobre o âmbito de aplicação do mesmo preceito. No caso concreto, deve concluir-se que tais menos-valias não se mostram, atenta a factualidade provada, indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, desde logo, levando em consideração a actividade a que se dedicava a sociedade impugnante no ano de 2002 (cfr. nº 55 do probatório). E recorde-se que a prova do enquadramento de tal custo no âmbito do artº 23º, nº 1, do CIRC competia à recorrente, igualmente conforme já se exarou acima. Concluindo, é legal a correcção à matéria colectável em exame e produzida pela A.Fiscal, não consubstanciando tal conduta qualquer afronta ao princípio da tributação pelo lucro real, mais não se podendo defender que a relevância fiscal de tal encargo decorre directamente da lei e não vislumbrando o Tribunal que tal correcção possa violar o princípio da tributação pelo lucro real consagrado no artº 104º, nº 2, da C.R.Portuguesa. As questões que a ora Recorrente coloca e pretende ver resolvidas através do presente recurso prendem-se com a interpretação e integração dos conceitos de menos-valia e de elementos do activo imobilizado financeiro previstos no nº 1 do art. 43º do CIRC, com a legalidade da tese de exclusão, do cálculo do resultado da venda das participações sociais, do custo do reforço do investimento que a precedeu; com a legalidade da tese do aferição da indispensabilidade da perda resultante da transmissão de acções detidas numa sociedade participada apenas perante o Código de classificação da sua actividade económica (CAE), sendo que, quanto a este último aspecto, defende que não resulta da lei, da doutrina ou da jurisprudência, que a aferição do carácter de indispensabilidade possa repousar no CAE, na medida em que a ligação entre o gasto incorrido e o concreto tipo de actividade económica desenvolvida pelo sujeito passivo não tem necessariamente de ser directa, exigindo-se apenas que a operação da qual resultou a perda tenha sido realizada para cumprimento do escopo societário. A Recorrente pretende, assim, que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre questões jurídicas de natureza fiscal e sobre conceitos de carácter contabilístico de alguma complexidade, relacionadas com o negócio da transmissão de 100% de participações sociais detidas noutra sociedade e com a cindibilidade do resultado fiscal do negócio face ao termos em que a correcção foi realizada pela administração fiscal e cuja legalidade foi sancionada pelo tribunal, colocando, para o efeito, as questões enunciadas na conclusão H) da alegação de recurso e que resultam do facto de se ter interpretado o contrato de compra e venda realizado como incluindo, por um lado, uma transmissão onerosa de 10.000 acções (representativas de 0,2% da situação líquida) por valor correspondente a 100% da situação líquida, e por outro lado, uma transmissão gratuita de 4.990.000 acções (representativas de 99,98% dessa mesma situação líquida). Assim como pretende que o Supremo Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber se é lícito utilizar o requisito da indispensabilidade do custo em substituição dos regimes dos preços de transferência e da cláusula geral anti-abuso para pôr em causa um resultado negativo gerado por uma determinada operação, pois, na sua perspectiva, a coberto da aplicação do requisito da indispensabilidade do custo foi efectuada uma correcção ao resultado fiscal com fundamentos que só poderiam relevar em sede de aplicação da cláusula geral anti-abuso ou do regime dos preços de transferência. Na sua óptica, nada a pode impedir de adquirir e alienar participações sociais que detenha noutras sociedades, não se vislumbrando em que medida a transmissão onerosa dessas participações possa ser incompatível com o seu escopo principal, de obtenção de lucro, porquanto a detenção e alienação de participações sociais faz parte da sua estratégia económica de internacionalização; e que não tendo sido objecto de correcção os elementos legalmente relevantes para o cálculo que ditou o apuramento de um resultado negativo, não podia a relevância fiscal desse resultado negativo ser afastado pelo requisito da indispensabilidade, já que ele não é estranho à sua actividade. E finaliza com a questão de saber se a dedutibilidade fiscal das perdas do accionista, verificadas aquando da liquidação do seu investimento, pode ser desconsiderada, ainda que tais perdas resultem de investimentos efectuados ao longo do tempo na sociedade participada para que esta pudesse fazer face aos seus compromissos em estrito cumprimento do disposto no artigo 501º do CSC. Tais questões assumem, de forma clara e inequívoca, uma dificuldade jurídica superior à comum e envolvem operações exegética de algum melindre, sobretudo pela necessidade de convocar, na aplicação concreta, conceitos próprios e específicos de carácter contabilístico e natureza fiscal, como o de menos-valia e de transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado financeiro, exigindo que se leve a cabo a interpretação do regime fiscal de um resultado negativo suportado com a alienação de participações sociais. Questões que, carentes de esclarecimento jurisprudencial por parte desta instância suprema, levaram mesmo à elaboração e junção aos autos (a fls. 278 e segs. e a fls. 394 e segs.) de três desenvolvidos pareceres produzidos por ilustres académicos e fiscalistas. E como flui desses pareceres, é inegável o melindre e complexidade de algumas das problematizadas questões, bem como a sua capacidade de se replicarem num indeterminado número de casos, pelo que não podem deixar de se assumir como questões jurídicas e sociais de relevância fundamental. Neste cenário, e face ao modo pouco consistente como o acórdão recorrido tratou as enunciadas questões, importa que o Supremo Tribunal Administrativo intervenha, conhecendo da revista, até para que a pronúncia que venha a emitir poderá servir como orientação para os tribunais de que é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. 3. Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 21 de Outubro de 2015. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Casimiro Gonçalves.