0058725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0058725
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Notificação do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011751
Nr Documento: RL199402010058725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc19d36def3d28ad802568030001bd3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0058725.CE
Sumário
Nos termos do art. 113 n. 1 do Código de Processo Penal e de harmonia com o assento do STJ de 25/03/92, in DR IS-A n. 157, de 10/07/92, a notificação de acusação ao arguido pode ser feito pela via postal. A notificação por via postal, nos termos da citada disposição legal, efectua-se através de carta isenta de porte e expedida com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, o qual só pode ser assinado pelo destinatário, previamente identificado com anotação dos elementos constantes do B. I. ou outro documento oficial que permita a identificação. A notificação por via postal considera-se feita no dia em que o notificando assinou o aviso de recepção.