0266963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0266963
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Nulidade insanável, Acusação, Processo correccional, Pronúncia, Processo de querela
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017656
Nr Documento: RL199105150266963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11bc4218a79ccf13802568030002a9a7
Sumário
Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP de 1929, verifica-se a nulidade do artigo 98 n. 1, deste diploma.
