0266963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0266963
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Nulidade insanável, Acusação, Processo correccional, Pronúncia, Processo de querela
Sumário
Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP de 1929, verifica-se a nulidade do artigo 98 n. 1, deste diploma.
Texto
N
