0053304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0053304
Acórdão
Descritores: Subordinação jurídica, Factos, Conclusões, Ilações, Juiz, Contrato a prazo, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027868
Nr Documento: RL200006210053304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0502b8bf783d92380256993003a4a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0053304.E6
Sumário
A subordinação jurídica é típica do contrato de trabalho, traduzindo-se na subordinação do trabalhador à autoridade e direcção do empregador. No entanto, por vezes, na análise das situações concretas, a subordinação jurídica não transparece, devido ao carácter técnico de certas actividades, ou ao facto de os trabalhadores em causa não receberem aparentemente ordens do empregador. A subordinação jurídica ocorrerá sempre que ocorra a mera possibilidade de dar ordens e directrizes, bem como quando a entidade patronal possa de alguma forma orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar e ao momento da prestação. O juiz só pode extrair ilações de factos (arts. 349º e 351º do C.Civil) e nunca de conclusões. A relação jurídica do empregado na administração pública constitui-se por nomeação e por contrato pessoal, que pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e de contrato de trabalho a termo, tratando-se de um regime especial. No caso em apreço, o contrato de trabalho a termo celebrado com a administração pública não poderá converter-se em contrato de trabalho sem termo.