084911 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 084911
Acórdão
Descritores: Expropriação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024615
Nr Documento: SJ199405050849111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42d06803a77cd6e8802568fc003a8a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084911.75
Sumário
Não admite recurso para o Supremo a decisão da Relação que, em processo de expropriação, fixe o montante indemnizatório.