96A079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A079
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Hasta pública, Arguição de nulidades, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030703
Nr Documento: SJ199607020000791
Indicações Eventuais: J BASTOS IN NOTAS AO CPC 2ED VOLI PÁG408.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00689cf9625b36c4802568fc003b2b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A079.74
Sumário
Para arguir eventual nulidade cometida em acto de venda judicial em hasta pública, que possa ser decorrente da omissão de formalidade essencial na afixação de editais em que a praça é anunciada, só tem legitimidade quem for parte principal ou acessória no processo de execução respectivo e mostre interesse na observância da formalidade ou na repetição do acto, aferindo-se tal interesse pelo prejuízo que lhe advenha da irregularidade cometida.