0050985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050985
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030313
Nr Documento: RP200010300050985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aca54aadde8c784a802569b6002cacb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050985.34
Sumário
Apenas se tendo provado a existência de vários empréstimos num determinado montante global e não se tendo provado o valor de cada um, não se pode considerar nulos por falta de forma qualquer daqueles mútuos cujo montante se desconhece.