018035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018035
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidência, Produto acabado, Preço global, Custos de produção
Recorrente: Manuel Joaquim Pinto Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1992/07/08 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041388
Nr Documento: SA219950201018035
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49c3b6646d64ece9802568fc00391651
Sumário
O custo suportado pelo produtor para colocação dos produtos acabados no transporte a cargo do adquirente releva para o estabelecimento do preço sobre que incide o Imposto de Transacções, nos termos do disposto no art. 8 do Código do Imposto de Transacções.
