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018035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018035
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidência, Produto acabado, Preço global, Custos de produção
Sumário
O custo suportado pelo produtor para colocação dos produtos acabados no transporte a cargo do adquirente releva para o estabelecimento do preço sobre que incide o Imposto de Transacções, nos termos do disposto no art. 8 do Código do Imposto de Transacções.