084806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084806
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Conceito jurídico, Matéria de direito, Concorrência de culpas, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024353
Nr Documento: SJ199406150848062
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e65799ba7fa11d51802568fc003a801bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084806.67
Sumário
Se a apreensão se faz pelo uso das regras da experiência, pela observação dos fenómenos da natureza, da realidade concreta, em suma, está-se perante matéria de facto; se, pelo contrário, é necessário fazer uso de juízos de valor normativo para se poder conhecer a realidade existente, então o interprete defronta-se com uma situação de direito. É jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que a matéria de facto - em princípio insidicável neste Supremo Tribunal - abrange não só os factos materiais concretos dados como provados, mas também os juízos de facto. A culpa situa-se dentro da matéria de facto, a menos que deva ser aferida em face de qualquer preceito legal, caso em que constitui matéria de direito. É mais exigível ao condutor de um tractor prever que as condições de luminosidade do mesmo e atrelado, especialmente deste, pudessem dar aso a um acidente com um veículo que dele se aproximasse no mesmo sentido, do que é exigível ao condutor de um veículo ligeiro hipotizar que na recta se encontrava um atrelado agrícola, sem qualquer espécie de iluminação própria. A fixação de culpa e a sua reparticação é uma questão de direito. No caso, é equilibrada a atribuição de 70% de culpa ao condutor do tractor e 30% de culpa ao condutor do outro veículo.