023658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023658
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fundamento da oposição, Erro na forma de processo, Convolação, Sustação da execução
Recorrente: Soc de Fabricantes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051530
Nr Documento: SA219990505023658
Data de Entrada: 25/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/974283a3b8ac9b32802568fc0039e59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023658.93
Sumário
Não constitui fundamento de oposição, nos termos do artigo 286 do CPT, o pedido de sustação da execução, porquanto a oposição se destina a extinguir o processo executivo e não suspendê-lo. O pedido de suspensão da execução por virtude de existência de processo de recuperação de empresas deve ser apresentado no processo executivo e aí decidido pelo chefe da repartição de finanças, com eventual recurso para o tribunal tributário de 1 instância competente, nos termos do artigo 355 do CPT. Pode porém convolar-se o pedido de oposição para suspensão, a conhecer no processo executivo, atento o disposto no artigo 97 n. 3 da Lei Geral Tributária.