9421104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9421104
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos, Prazo de caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014586
Nr Documento: RP199505029421104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f41f69da0a0e28818025686b0066b0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421104.6C
Sumário
A limitação ao direito de denúncia de arrendamento urbano, estabelecida no artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, e no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, traduz uma verdadeira excepção de direito material e um prazo de caducidade desse direito de denúncia. Na aplicação temporal do prazo, mais longo previsto no Regime do Arrendamento Urbano, deve recorrer-se ao disposto no artigo 297 n.2 do Código Civil. Assim, o novo prazo previsto no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano só não se aplicará quando, antes da sua entrada em vigor, tiver já decorrido o prazo previsto na lei anterior.