9720657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720657
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha, Homologação, Sentença, Execução de sentença, Embargos de executado, Penhora, Compensação de dívida, Sub-rogação, Obrigação, Facto extintivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021806
Nr Documento: RP199709169720657
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1745b8fcd8a4fc2e8025686b0066fc43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720657.16
Sumário
Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados liminarmente os embargos de executado deduzidos pelo embargante na execução requerida pela embargada contra aquele para pagamento da quantia em dívida, em que o embargante alega que já depois da conferência de interessados teve conhecimento de que esse imóvel estava onerado com penhora por dívida à Fazenda Nacional da inteira responsabilidade da exequente. É que sendo embora a compensação, como meio de extinção das obrigações, atendível também no processo executivo, se a extinção tiver ocorrido extrajudicialmente e se juntar ao processo o respectivo documento que a comprove, a verdade é que nem o embargante se apresentou como credor da exequente nem se mostra subrogado nos alegados direitos da Fazenda Nacional, além de que a configurável compensação não vem minimamente documentada. A norma da alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil - hoje alínea g) - é de aplicação geral a todas as execuções, de sentença, de sentença do tribunal arbitral e de homologação de conciliação, etc.