003816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003816
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Culpa, Materia de facto
Recorrente: Junior , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005517
Nr Documento: SA219860618003816
Data de Entrada: 19/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c6382b71fca53b0802568fc00384983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003816.53
Sumário
As infracções fiscais assentam na possibilidade de um juizo de censura ao seu agente, não bastando para a sua perfeição a mera materialidade dos factos integradores do ilicito. E, pois, seu pressuposto a culpa, ligação entre os factos ilicitos e a sua imputação ao agente. A culpa, a apreciar em cada caso concreto, constitui materia de facto da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.