078424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078424
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Quesito novo, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028728
Nr Documento: SJ199010040784242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d884416f1eb9af0802568fc003af018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078424.B5
Sumário
Não compete, ao Supremo, decidir se determinado facto, alegado pela Ré, deve, ou não, ser incluído no questionário. O processo só pode voltar à 2. Instância quando o Supremo entender que a decisão de facto carece de ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.