0110537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0110537
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Irc, Iva, Falsificação de documento, Burla, Concurso aparente de infracções, Lei especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032424
Nr Documento: RP200106200110537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2998ccb1403da0f180256ae90031c609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110537.35
Sumário
A emissão de facturas em que não há correspondência com as transacções que titulam, com intenção de obter proventos em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, por reembolso, e/ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, por diminuição da matéria colectável, configura um mero concurso aparente entre o crime de fraude fiscal e os crimes de falsificação de documento e de burla previstos no Código Penal, com a aplicação exclusiva da lei especial -o Regime Jurídico da Infracções Fiscais Não Aduaneiras- em detrimento da lei penal geral, pese embora a moldura abstracta de qualquer um dos crimes comuns poder ser mais grave.