Quem foi o relator do acórdão 000046?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000046?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1974.

000046 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000046 - STA

000046

Supremo Tribunal Administrativo•17 de julho de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000046DGSI

Data

17/07/1974

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Tavares , Martiniano

Descritores

Contribuição predial Declaração de rendas Apresentação tardia da declaração de rendas Infracção fiscal Redução da pena

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014530

Nr Documento

SA219740717000046

Data de Entrada

08/02/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A apresentação da declaração de rendas para alem do prazo legal referido no artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mas antes da decisão proferida no processo de transgressão instaurado com fundamento na falta absoluta de apresentação dessa declaração, constitui infracção punida pelo artigo 304 do mencionado Codigo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART116 PAR1 ART296 ART304.
CPP29 ART448.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N86 PAG230.
AC STA IN AD N88 PAG533.
AC STA IN AD N89 PAG744.
AC STA IN AD N90 PAG385.
AC STA IN AD N100 PAG536 PAG549.
AC STA IN AD N112 PAG629.
AC STA IN AD N116-117 PAG1329.
AC STA IN AD N135 PAG468.

Doutrina

LAURENTINO ARAUJO IN CTF N149 PAG151.

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