000046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000046
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Infracção fiscal, Redução da pena
Sumário
A apresentação da declaração de rendas para alem do prazo legal referido no artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mas antes da decisão proferida no processo de transgressão instaurado com fundamento na falta absoluta de apresentação dessa declaração, constitui infracção punida pelo artigo 304 do mencionado Codigo.