Acórdão STA — Contribuição predial, Declaração de rendas

Acórdão

000046

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1974
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Contribuição predialDeclaração de rendasApresentação tardia da declaração de rendasInfracção fiscalRedução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART116 PAR1 ART296 ART304.
CPP29 ART448.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N86 PAG230.
AC STA IN AD N88 PAG533.
AC STA IN AD N89 PAG744.
AC STA IN AD N90 PAG385.
AC STA IN AD N100 PAG536 PAG549.
AC STA IN AD N112 PAG629.
AC STA IN AD N116-117 PAG1329.
AC STA IN AD N135 PAG468.

Doutrina

LAURENTINO ARAUJO IN CTF N149 PAG151.

Sumário

A apresentação da declaração de rendas para alem do prazo legal referido no artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mas antes da decisão proferida no processo de transgressão instaurado com fundamento na falta absoluta de apresentação dessa declaração, constitui infracção punida pelo artigo 304 do mencionado Codigo.

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