022593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022593
ACORDAO
Descritores: Taxa de conservação, Esgotos, Tarifa, Revogação, Contribuição autárquica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050557
Nr Documento: SA219981125022593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12527e5a8666d974802568fc0039ce43
Sumário
I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - O diploma que criou a referida taxa não foi tacitamente derrogado pelo diploma legal que criou a Contribuição Autárquica.
