0033393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0033393
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo, Crime continuado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025265
Nr Documento: RL199906160033393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5fb0bceb53cb7d580256985004699e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033393.15
Sumário
Tendo algumas actividades que se integram numa continuação criminosa, sido objecto de sentença definitiva, ter-se-á de considerar consumido o direito de acusação relativamente a quaisquer outras que pertençam a esse mesmo crime continuado, como se verifica no presente caso relativo a importação e exploração de máquinas de jogo, de fortuna e azar.