0033393 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo algumas actividades que se integram numa continuação criminosa, sido objecto de sentença definitiva, ter-se-á de considerar consumido o direito de acusação relativamente a quaisquer outras que pertençam a esse mesmo crime continuado, como se verifica no presente caso relativo a importação e exploração de máquinas de jogo, de fortuna e azar.