0468/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0468/07
Acórdão
Descritores: Esclarecimento, Sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008395
Nr Documento: SA1200710250468
Juízes: Pais BorgesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/293801b89740f9288025738b0059fb8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0468.07.D8
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa). O tribunal ao proceder à aclaração de sentença ou acórdão está balizado pelos termos da decisão proferida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se apresenta ininteligível ou esclarecer o que foi expresso de uma forma dúbia ou confusa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A… apresentou um requerimento com o seguinte teor: A…, Recorrente nos autos à margem identificados, notificado do douto Acórdão, vem nos termos do nº 1 alínea a) do artº 669° e artº 716°, ambos do C.P.C. aplicáveis ex vi artº l.º do CPTA, requerer o esclarecimento do mesmo, nos seguintes termos: 1- Refere o douto Acórdão que: "por outras palavras, o recorrente ficou a receber o suplemento que lhe era devido pela lei antiga (20%) da remuneração, tendo em consideração as novas funções em que foi investido." 2- Ora, não consegue o recorrente descortinar qual a matéria de facto que serve de fundamento a tal afirmação, que constitui parte decisória do douto Acórdão, existindo evidente ambiguidade e obscuridade, não permitindo compreender o pensamento do julgador. 3- Quais funções? Quando é que o recorrente tomou posse nas alegadas novas funções? O suplemento é inerente ao ónus da função? A mudança de departamento implica automaticamente a mudança de funções? 4- Por outro lado, também não é perceptível qual é a remuneração, sobre a qual incide a percentagem do suplemento abusivamente retirado ao recorrente, se é a remuneração efectiva mensal do recorrente ou a correspondente ao índice 100 da respectiva tabela indiciária, também aqui o douto aresto é ambíguo e obscuro, referindo apenas "...da remuneração...", também aqui o recorrente não consegue compreender o iter cognoscitivo e valorativo do julgador. Nestes termos, nos mais de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas. requer-se o esclarecimento/aclaração das ambiguidades e obscuridades do Acórdão em crise. O requerente, veio, de acordo com os preceitos legais invocados, requerer o esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades de que o acórdão proferido nos autos padeceria. Na sua opinião, as matérias a esclarecer seriam o entendimento sobre quais eram as funções referidas num passo do acórdão ("por outras palavras, o recorrente ficou a receber o suplemento que lhe era devido pela lei antiga (20%) da remuneração, tendo em consideração as novas funções em que foi investido.") e a remuneração sobre a qual incidiria a percentagem do suplemento. Sem vistos, mas com distribuição do projecto de acórdão, cumpre decidir. 2. De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, que contém o regime substantivo do expediente processual utilizado pelo requerente, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação (Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa). Como se vê no sumário do acórdão deste STA de 23.5.96, proferido no recurso 39216, "O tribunal ao proceder à aclaração de sentença ou acórdão está balizado pelos termos da decisão proferida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se apresenta ininteligível ou esclarecer o que foi expresso de uma forma dúbia ou confusa. Se o esclarecimento solicitado extravasa destes limites, interfere com este outro princípio, segundo o qual proferida a sentença ou o acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art.º 666°/1 do CPC)." 3. Vamos lá ver. O que está em causa nos autos, aliás, o que estava em causa desde o início do recurso contencioso era um acto administrativo que diminuiu o subsídio de risco que o recorrente vinha recebendo e que foi alterado em Agosto de 2001. E se virmos a posição do recorrente, no recurso contencioso, constatamos que apenas imputou a esse acto ilegalidades concernentes à violação de princípios constitucionais, à violação de uma disposição procedimental e vício de forma. Se não, olhemos as conclusões que apresentou nas alegações deduzidas no recurso contencioso: "Em conclusão, Foi ilícita a diminuição do vencimento do recorrente, por violação de princípios fundamentais, como seja o da confiança, previsibilidade, certeza, segurança jurídica, irreversibilidade do vencimento; É nulo o acto recorrido por violação dos princípios atrás referidos, bem como por violação do princípio da igualdade, onde os seus colegas que estavam a receber também eles o suplemento de risco o mantiveram, apesar de também eles manterem as mesmas funções de início; E nulo o acto recorrido, uma vez que por afectar os direitos do recorrente teria de ser sempre precedido de audiência do interessado nos termos da lei, e não o foi; E nulo por falta de fundamentação lógica, onde parece apelar para a ignorância do legislador na elaboração da legislação ao caso aplicável e onde esta prevê a manutenção de todos os direitos adquiridos aquando da transferência de departamentos; É nulo o acto recorrido porquanto por si só representa um acto eivado de falta de razoabilidade e como tal desprovido de mérito. Termos em que, por demonstrado à saciedade os vícios procedimentais e de mérito do acto recorrido, e por demonstrada à saciedade a violação da lei por parte da Administração, deve o acto recorrido ser substituído por um outro que reconheça os direitos adquiridos pelo recorrente e como tal o direito ao seu vencimento na proporção do inicialmente vencido, sem prejuízo dos legais aumentos." (fls. 135/236). De resto, essa continuou a ser a sua posição, como se vê do teor das conclusões das contra-alegações apresentadas no recurso jurisdicional. Com efeito, veja-se o que ali se escreveu: Foi ilícita a diminuição do vencimento do recorrente, por violação de princípios fundamentais, como seja o da confiança, previsibilidade, certeza, segurança jurídica, irreversibilidade do vencimento; É nulo o acto recorrido por violação dos princípios atrás referidos, bem como por violação do princípio da igualdade, onde os seus colegas que estavam a receber também eles o suplemento de risco o mantiveram, apesar de também eles manterem as mesmas funções de início; É nulo o acto recorrido, uma vez que por afectar os direitos do recorrente teria de ser sempre precedido de audiência do interessado nos termos da lei, e não o foi; É nulo por falta de fundamentação lógica, onde parece apelar para a ignorância do legislador na elaboração da legislação ao caso aplicável e onde esta prevê a manutenção de todos os direitos adquiridos aquando da transferência de departamentos; É nulo o acto recorrido porquanto por si só representa um acto eivado de falta de razoabilidade e como tal desprovido de mérito. O acórdão recorrido aplicou bem o direito e apreciou correctamente os factos. Termos em que o acórdão recorrido deverá ser mantido na íntegra, só assim se fazendo justiça." (fls. 300/301). Por outro lado, o acórdão recorrido, apreciando o vício de violação do art.º 100 do CPA, e concluindo que se não verificava, anuncia, seguidamente, que iria conhecer da violação de alguns dos princípios invocados nas referidas conclusões (fls. 164), passa a transcrever um acórdão deste STA, que aprecia vícios de violação de lei, designadamente do DL 275-A/2000 (por exemplo, a violação do seu art.º 161), que aprovou a nova Lei Orgânica da PJ, e, com base na sua doutrina e nas violações de lei nele apontadas, anulou o acto impugnado. O acórdão deste STA, cuja aclaração aqui se pede, revogou-o por ter entendido que as violações de lei que tinham suportado a anulação não se aplicavam ao caso, sem curar de saber se esses vícios tinham sido invocados pelo recorrente contencioso, uma vez que nenhuma nulidade tinha sido apontada ao acórdão do TCA. Por isso, se entendeu, também, que a violação dos aludidos princípios não tinha sido efectivamente apreciada, razão por que, igualmente, se ordenou a baixa dos autos ao TCA para serem apreciados. Aliás, no acórdão aclarando explicou-se por que razão a doutrina daquele aresto não podia ser transposta para o processo e procedeu-se à interpretação dos preceitos relevantes, em especial do art.º 161 daquele DL. Portanto, em momento algum do acórdão impugnado se falou em bases de incidência do suplemento de risco, de forma que quando no acórdão aclarando se fala em remuneração sobre a qual incidirá a percentagem do suplemento está a apontar-se para a explicitada no respectivo preceito aplicável ("20% do índice 100 da respectiva tabela indiciária", art.º 99, n.º 5, do DL 295-A/90, a Lei Orgânica anterior; de resto, essa era, seguramente, a base de incidência do subsídio que lhe vinha sendo pago). Acresce, trata-se já do outro dos pontos indicados para esclarecer, resultar claramente do acórdão que aquilo que determinou a passagem do suplemento de 25 para 20% foi a mudança de departamento, sendo irrelevante, na economia do acórdão, a existência de qualquer mudança de funções. Veja-se o que ali se diz (1.º parágrafo de fls. 221): "Não é esse o caso nos presentes autos. Aqui, por força da extinção do departamento a que pertencia, o recorrente foi integrado num outro que continua a conferir-lhe o direito a um suplemento de risco. Só que esse subsídio passou de 25 para 20% da sua remuneração por ter transitado do pessoal de investigação criminal para o pessoal de apoio a essa investigação, cujas percentagens são as previstas nos n.ºs 3 e 5 do art.º 99 da anterior Lei Orgânica, o DL 295-A/90 de 21.9. Interessa, portanto, interpretar o referido preceito, o citado n.º 3 do art.º 161, para que se possa decidir se o seu conteúdo normativo suporta essa redução do suplemento. Cremos, manifestamente, que sim." (sublinhados nossos). A referência às novas funções em que foi investido tem a ver com a referência feita no parágrafo imediatamente anterior onde se fala na nova situação funcional do agente, reportada, porém, apenas, à mudança de departamento. Portanto, não padecendo de alguma obscuridade ou ambiguidade, o requerido terá de improceder. Em face do exposto, acordam em indeferir o pedido de esclarecimento. Custas a cargo do requerente, fixando-se a Taxa de Justiça em 90 euros. Lisboa, 25 de Outubro de 2007. – Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Pais Borges.