01182/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01182/13
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Convolação, Extemporaneidade
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20118
Nr Documento: SA22016022401182
Data de Entrada: 01/07/2013
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30407e22bd562fe580257f69005b879b
Sumário
I - A falta de notificação para exercício do direito de Audição Prévia relativamente ao projecto de relatório de inspecção e a falta de notificação do projecto de relatório final da inspecção tributária não consubstanciam fundamento legal de oposição, enquadrável na alínea i), do n° 1, do artigo 204°, do CPPT mas antes fundamento de impugnação. Il - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. III - O meio processual adequado para o revertido atacar a execução é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. IV - Tendo sido efectuados, pelo contribuinte, na forma de processo por si escolhida (Oposição) um pedido de anulação da liquidação adicional verifica-se erro na forma do processo. V- Não é possível a convolação se a petição apresentada o foi para além do prazo de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário do tributo.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO - A…………, Ldª, melhor identificada nos autos, veio deduzir oposição à execução fiscal nº 09222011017969, instaurada pelo serviço de finanças de Montemor o Novo, por dívidas de IRC referente ao exercício de 2009. Por decisão de 05 de Março de 2013, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou improcedente a oposição por ela interposta por ser inadequada a forma processual utilizada, não sendo possível a convolação. Inconformada com o assim decidido, reagiu a sociedade recorrente, interpondo o presente recurso com as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: O pedido formulado pela recorrente não pretende atacar a legalidade da liquidação, nos termos exarados na douta sentença recorrida, nem tão pouco se está perante uma excepção dilatória, que impeça que o Tribunal conheça do mérito da causa. A recorrente fundamentou a sua Oposição na falta de notificação do projeto de relatório elaborado pelos serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças de Évora, subjacente a uma liquidação adicional de IRC, que tem por consequência a alteração da sua situação tributária. A preterição de uma formalidade essencial que se subsume na omissão do direito de audição prévia, por falta de notificação válida para o efeito, consubstancia a anulação do acto tributário conducente à liquidação adicional e concomitantemente anula essa mesma liquidação. Os actos tributários apenas serão nulos sempre que falte algum dos seus elementos essenciais. No caso em apreço e no que concerne à violação do direito de audição prévia, o mesmo consubstancia um vício de forma por preterição de formalidade essencial. A Jurisprudência dominante entende uniformemente que a inobservância da audiência prévia constitui um vício formal gerador de mera anulabilidade do acto, visto não se configurar como um elemento essencial do acto, não obstante a sua natureza de princípio constitucional. A notificação do projecto de relatório é um acto exterior ao acto de liquidação que origina a sua ineficácia. Sendo que a eficácia, ou neste caso a falta dela, não consubstancia fundamento legal de impugnação, mas sim fundamento de oposição, enquadrável na alínea i), do n° 1, do artigo 204°, do CPPT. A falta de notificação do projecto de relatório e do relatório de inspecção retira-lhe a sua eficácia em relação ao acto principal da liquidação, ou seja, a preterição dessa formalidade inquina as liquidações em causa, sendo disso que se trata e não da liquidação propriamente dita a que o Tribunal recorrido se refere. As questões que tenham a ver com a eficácia ou ineficácia do acto, como questões que se colocam posteriormente à prática do acto e que se prendem com a possibilidade de o acto produzir efeitos em relação ao destinatário, são questões que poderão ser conhecidos em processo de oposição à execução fiscal. Mesmo que assim se não entenda, o Tribunal recorrido deveria ter convolado os autos, uma vez que o prazo para impugnar ainda se encontrava a decorrer. A recorrente foi citada da execução em 4 de Novembro de 2011, mas só após a consulta do processo inspetivo, tomou conhecimento dos factos que lhe eram lesivos, visto afectarem a alteração da sua situação tributária, e sobre os quais não se pôde pronunciar. Nos termos da alínea f), do n° 1, do artigo 102°, do CPPT, só a partir desse momento, se inicia a contagem do prazo para impugnar. Mesmo considerando-se a data da citação, uma vez que a recorrente não tem elementos documentais que confirmem a data em que consultou o processo, o prazo para impugnar só terminaria em 2 de Fevereiro de 2012, tendo a Oposição sido apresentada em Juízo em 5 de Dezembro de 2011. Logo, a impugnação ter-se-ia que considerar tempestivamente apresentada e os autos terem sido convolados. Nestes termos, nos melhores de Direito aplicáveis e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa. deve o presente recurso ser julgado procedente, e consequentemente declarada a Oposição como meio processual adequado a fazer valer a pretensão da recorrente, com todas as consequências legais, ou, caso assim se não entenda, o que se admite cautelarmente, serem os autos convolados em Impugnação, uma vez que o prazo para apresentação da mesma ainda se encontrava a decorrer, assim fazendo V. Excelências a costumada.» Não foram apresentadas contra alegações. O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo: «Objecto do recurso: decisão de absolvição da Fazenda Pública da instância na oposição deduzida no processo de execução fiscal nº 0922201101017969 (SF Montemor o Novo). FUNDAMENTAÇÃO 1.Na petição de oposição à execução a oponente formulou o pedido explícito de anulação da liquidação adicional de onde emergiu a dívida exequenda e fundamento que se inscreve no domínio da discussão da legalidade do acto tributário (vício de forma por preterição do direito de audição prévia no decurso do procedimento inspectivo) A tutela judicial pretendida exigiria a dedução de impugnação judicial (art.99° CPPT). Ocorrendo erro na forma de processo deve operar-se a convolação na forma processual adequada, nos termos da lei (art.97° n°3 LGT;art.98° n°4 CPPT) Sendo justificada por razões de economia processual a convolação deve ser recusada quando não for viável a utilização da forma de processo adequada por qualquer razão que obste ao seu prosseguimento (Jorge Lopes de Sonsa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado a edição 2006 Volume 1 pp 690/691). 2.No caso concreto a convolação da petição de oposição à execução em Petição de impugnação judicial está prejudicada pela intempestividade da sua apresentação considerando: o termo do prazo para pagamento voluntário do imposto em 31.08.2011 (probatório al. B); a apresentação da petição em 5.12.2011 (probatório ali» (art.102° n°1 al. a) CPPT) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada.» 2 - Fundamentação O Tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto: Em 2011.09.29, no Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo autuado o processo de execução fiscal (PEF) n° 0922201101017969, contra A…………, Lda / com sede no ………, Apartado ……, Montemor-o-Novo, por dívida de IRC do exercício de 2009 (cf. fls. 75 do PEF); Tem por base: Certidão de dívida n° 2011/752235, emitida em 2011.09.29, que atesta que a A…………, Lda., com sede no ………, Apartado ……, Montemor-o-Novo, é devedora de € 143 582,11, dos quais € 137 552,42 de IRC do exercício de 2009 e € 6 029,69 de juros, com pagamento voluntário até 2011 08 31, mais atesta que são devidos juros de mora contados a partir de 2011.09.01 (cf. fls. 76 do PEF); Em 2011.11.04, a oponente A…………, Lda., foi pessoalmente citada na pessoa de B………… (cf. fls, 86 do PEF); Em 2011.12.05, no Serviço de Finanças de Montemor-o-Novo, deu entrada a presente oposição (cf. fls. 8 dos autos); DO DIREITO: Para julgar improcedente a oposição considerou a decisão recorrida a seguinte fundamentação jurídica: Segmento Jurídico da sentença a fls. 195 e sgts. “(…) A Fazenda Pública é a Digna Procuradora da República defenderam não ser a oposição o meio próprio para a contribuinte atacar a liquidação de IRC. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde a natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso artigo 1990 e 202° do Código de Processo Civil (CPC.) O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso a acção Entretanto, o pedido e o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar: artigo 498/3 CPC. Ora, no requerimento inicial está bem patente a singularidade da pretensão de atacar legalidade da liquidação. Incorreu, pois, a Oponente no invocado erro na forma de processo, uma vez que, efectivamente, a impugnação é o meio processual próprio para conhecer e solucionar o problema da legalidade da liquidação, visto o disposto nos artigos 101, a) da LGT 97/1.a) do CPPT. Quais as consequências a extrair de tal facto Nos termos do artigo 199° do CPC, as consequências daí resultantes poderão divergir consoante se possam ou não aproveitar os actos já praticados, tendo em vista as garantias do réu se da errada forma processual resultar diminuição das garantias do réu, deverão anular-se todos os actos posteriores; caso contrário, anular-se-ão apenas os que não possam ser aproveitados, praticando-se os necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida na lei. Vejamos, agora, se é possível convolar os autos, i e, se a petição é tempestiva. O prazo de pagamento voluntário terminou em 2011.08.31 o prazo de impugnação era de 90 dias contado do termo do prazo [artigo 102/1 a) CPPT], tendo terminado em 2011 11 28 A oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 2011 12 05 temos assim de concluir que a ser convolada a impugnação é intempestiva. Anote-se que a Oponente não alegou não ter sido notificada da liquidação adicional de IRC. Procede, deste modo, a excepção que, desde logo, impede que o Tribunal conheça do mérito da causa, art 493/2 CPC. Decisão Em face do e visto o artigo 204 O do CPPT, por impropriedade do meio processual utilizado pela Oponente e não sendo caso de convocação, absolvo a Fazenda Pública instância. (…)”. DECIDINDO NESTE STA As questões a decidir nos presentes autos consubstanciam-se em saber se ocorre erro na forma de processo e se a resposta for positiva se deveria ter sido operada convolação para a forma de processo própria. A ora recorrente apresentou uma petição que intitulou de OPOSIÇÃO contra o processo de execução fiscal nº 0922201101017969 do Serviço de Finanças de Montemor o Novo na qual termina pedindo: “deve a presente Oposição ser julgada procedente por provada e em consequência, anular-se a Liquidação Adicional efectuada pela Administração Fiscal, por vício de forma, consubstanciado na omissão do direito de audição prévia, por falta de notificação à Oponente para o efeito, com todas as consequências legais”. Para tal alegou: Falta de notificação para exercício do direito de Audição Prévia relativamente ao projecto de relatório de inspecção. Falta de notificação do relatório final de Inspecção E na resposta à excepção deduzida pela Fazenda Pública de erro na forma do processo afirma que não tendo sido notificada da liquidação a prestação tributária é inexigível sendo a falta de tal notificação fundamento de oposição. Verifica-se que a ora recorrente deduziu, na sua expressão, uma oposição com um pedido próprio de impugnação. Não pode dizer que deduziu, sequer implicitamente, na petição inicial um fundamento próprio de oposição consubstanciado na alegação de falta de notificação da liquidação adicional. Só o fez em sede de réplica confrontada com a dedução pela Fazenda Pública na sua contestação da excepção de impropriedade do meio utilizado - erro na forma de processo - e a levou a clamar por procedência da oposição com as legais consequências. Ora como se expressou no Ac. deste STA de 29/04/2015 rec. 0195/14, o erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. Ora, o meio processual adequado para reagir contra as liquidações de tributos, através da invocação de vícios próprios dessas liquidações, bem como dos actos a montante praticados que afectem a legalidade das mesmas liquidações é a impugnação judicial, conforme se extrai do artigo 97º, n.º 1, alínea a) do C.P.P.T., e não a oposição à execução fiscal. E, assim, nosso ver, é a impugnação, e não a oposição execução fiscal, o meio processual adequado à tutela judicial da pretensão de “anular-se a Liquidação Adicional efectuada pela Administração Fiscal, por vício de forma, consubstanciados na omissão do direito de audição prévia e de notificação do relatório final de inspecção” Pelo exposto, a falta de notificação do projecto de relatório da inspecção tributária não consubstancia fundamento legal de oposição, enquadrável na alínea i), do n° 1, do artigo 204°, do CPPT mas antes fundamento de impugnação. Temos assim de concluir que a forma de processo escolhida não se adequa ao fim expresso na petição inicial, como, bem, considerou a decisão recorrida. Resta apreciar se seria de operar a convolação para a forma de processo legalmente adequada (cfr. os arts. 193º e 196º do Novo CPC; o art. 97º nº 3 da LGT e o art. 98º nº 4 do CPPT) o que implica apreciar se a petição inicial apresentada o foi tempestivamente com referência à forma de processo para a qual é adequado o pedido efectuado. Porém, no presente caso como destaca o Mº Pº junto deste STA e, tal como decidiu a sentença recorrida, não era possível a convolação por a petição se mostrar intempestiva para a forma de processo IMPUGNAÇÃO. Com efeito, consta do probatório que o prazo de pagamento voluntário terminou em 31/08/2011 pelo que nos termos do artº 102º nº 1 al. a) do CPPT a ora recorrente dispunha do prazo de 90 dias para impugnar que se esgotou em 28/11/2011, sendo que a petição de impugnação só foi apresentada em 05/12/2011 ou seja depois de esgotado aquele prazo de natureza peremptória e de caducidade. Acresce referir que não é de considerar e dar relevo às conclusões das alegações de recurso 11) a 14, supra destacadas uma vez que a recorrente não alegou na petição inicial (o único articulado onde se define o pedido e a causa de pedir) a falta de notificação da liquidação adicional. Assim sendo, a solução que se impõe é a de confirmar a decisão recorrida Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições: I - A falta de notificação para exercício do direito de Audição Prévia relativamente ao projecto de relatório de inspecção e a falta de notificação do projecto de relatório final da inspecção tributária não consubstanciam fundamento legal de oposição, enquadrável na alínea i), do n° 1, do artigo 204°, do CPPT mas antes fundamento de impugnação. Il - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. III - O meio processual adequado para o revertido atacar a execução é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. IV - Tendo sido efectuados, pelo contribuinte, na forma de processo por si escolhida (Oposição) um pedido de anulação da liquidação adicional verifica-se erro na forma do processo. Não é possível a convolação se a petição apresentada o foi para além do prazo de 90 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário. Assim, e em consequência, impõe-se negar provimento ao recurso. 4-DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016. – Ascensão Lopes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.