0016736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0016736
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Entidade patronal, Substituição, Estabelecimento comercial, Transmissão de estabelecimento, Regulamentação colectiva de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018695
Nr Documento: RP198305090016736
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1114c64b3957ae58025686b0066d7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016736.4F
Sumário
A entidade patronal de certo trabalhador só pode ser substituída por mútuo acordo ou no caso de transferência de estabelecimento. Não pode, por isso, um simples instrumento de regulamentação colectiva prescrever, unilateralmente, que a entidade patronal de certo trabalhador passe a ser outra.