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002355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002355
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Responsabilidade fiscal, Importador, Grossista, Responsabilidade do alienante
Sumário
Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) e independentemente do Decreto-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor a verificação das recebidas declarações modelo 6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como da substancial.