Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 6

Acórdão

002355

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1985
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6Responsabilidade fiscalImportadorGrossistaResponsabilidade do alienante

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12.
CIT66 ART1 A ART3 A ART4 PARUNICO A ART8 ART25 A ART26 A ART41 A.
CPC67 ART490 N4.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/04/05 IN DR 1984/02/21 PAG721 IN BMJ N273 PAG122.
AC STAP PROC2284 DE 1984/04/11.
AC STAP PROC2410 DE 1984/07/11.
AC STAP PROC2412 DE 1984/07/11.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3714 PAG274.

Sumário

Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) e independentemente do Decreto-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor a verificação das recebidas declarações modelo 6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como da substancial.

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