002355 - Supremo Tribunal Administrativo

Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) e independentemente do Decreto-Lei 374-B/79, ja cabia ao fornecedor a verificação das recebidas declarações modelo 6, tanto sob o ponto de vista da sua regularidade formal como da substancial.