99P1126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P1126
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Danos morais, Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036464
Nr Documento: SJ200002160011263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bd54291a09f365680256a64003702c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P1126.26
Sumário
Os sobrinhos a que se refere o n. 2, do artigo 496, do Código Civil pelo menos no que se refere aos danos próprios dos familiares, são os sobrinhos que substituem o irmão pré-falecido, que o representam. Todavia, não se trata de um "direito de representação" idêntico ao que se verifica no fenómeno sucessório (se fosse, os sobrinhos não poderiam receber mais do que receberia o seu pai), uma vez que, o que está em causa, não é uma indemnização por danos sofridos pelo "representado" mas, sim, pelos danos sofridos, pessoal e individualmente, pelos próprios sobrinhos.