0231103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0231103
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Interrupção da instância, Registo da acção, Caducidade da acção, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035040
Nr Documento: RP200210170231103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/213fbb3824e1834780256c78002c4ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231103.77
Sumário
No caso de haver interrupção da instância, o prazo de caducidade suspende-se no período que medeia entre a instauração da acção e a prolação do despacho interruptivo, continuando seguidamente a correr acrescendo, de forma continuada, ao já decorrido antes da propositura da lide. Os recursos constituem meios de obter a reforma das decisões proferidas por tribunais de hierarquia inferior e não vias jurisdicionais para obter decisões sobre questão nova colocada perante os tribunais superiores.