0061372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0061372
Acórdão
Descritores: Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000173
Nr Documento: RL199207090061372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e38853931b847b0c80256803000049aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061372.40
Sumário
O gozo de direito de retenção em relação a um prédio detido confere legitimidade a esta detenção, pelo que não assiste ao respectivo proprietário o direito a ser indemnizado pelo detentor de eventuais prejuízos derivados da detenção.