0040419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040419
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Posto de trabalho, Quitação, Remissão abdicativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028634
Nr Documento: RP200005220040419
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99214a2cf6bbb0068025690c00344c6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040419.A8
Sumário
A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho por motivos tecnológicos é ilícita se a entidade patronal não tiver observado o formalismo previsto nos artigos 26 e seguintes do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. No direito das obrigações a remissão de créditos tem natureza contratual, mas o consenso contratual não tem de constar de documento escrito. O documento emitido pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho, declarando ter recebido determinada importância monetária por conta da cessação do contrato e que lhe foram liquidados todos os direitos que a lei lhe confere e que nada mais tem a reclamar ou a exigir da empresa consubstancia uma declaração de quitação e uma declaração abdicativa de outros eventuais créditos emergentes do contrato. Considerando as circunstâncias em que tais documentos são emitidos, o silêncio do empregador vale como aceitação da remissão e a declaração de aceitação pode mesmo considerar-se dispensada.