3107/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 3107/99
Acórdão
Descritores: Cláusula pena, Sua redução equitativa
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC168/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/86581db75f780ed6802569bd00343544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3107.99.6E
Sumário
Se num contrato de empreitada as partes convencionaram uma quantia fixa como indemnização ao dono da obra por cada dia de atraso na entrega dela, tal consubstancia uma cláusula penal; Esta, além de uma função ressarcidora, tem também uma função coercitiva; Só podendo ser reduzida equitativamente, pelo tribunal, se, além de manifestamente excessiva, essa redução tiver sido pedida pelo devedor; Se o empreiteiro tiver pugnado pela inaplicabilidade da cláusula penal, que apodou também de desproporcionada, justifica-se que o tribunal a reduza equitativamente, por manifestamente excessiva, já que o empreiteiro, ao pretender que nada deve a esse título, por injusto, está implicitamente a pedir a redução, menos injusta que a concessão total.