087522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087522
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Notificação postal, Anulação de deliberação social, Recurso, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025992
Nr Documento: SJ199510040875222
Indicações Eventuais: P LIMA RLJ ANO102 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc35d0d6ad011f27802568fc003af646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087522.00
Sumário
Segundo o disposto no artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais, a notificação para a assembleia social pode ser feita por carta registada com aviso de recepção. Tendo a sociedade requerida usado este meio postal e tendo-se provado que os correios depositaram na caixa do correio o aviso para o requerente ir levantar a carta, o que não fez, sendo devolvida, o mesmo requerente agiu com culpa - artigo 487, n. 2 do Código Civil - pois agiu com menos cuidado que o do bom pai de família ao não levantar a carta, pelo que se considera bem notificado, pelo que não são nulas as deliberações tomadas na assembleia geral em causa, por sua falta. É meramente devolutivo o efeito do recurso de agravo, interposto de acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, se o agravo da decisão da 1. instância subiu à Relação em separado.