0068866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0068866
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Nulidade sanável, Contrato de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014844
Nr Documento: RL199405050068866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/883bc134405b7dbe8025680300025167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068866.27
Sumário
Toda a declaração inexacta, assim como todas as reticências de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. Essa nulidade ("anulabilidade") pode, porém, ser sanada mediante confirmação, que só será eficaz quando posterior à cessação do vício que serve de fundamento à anulabilidade.