9650247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650247
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Penhora, Locador, Embargos de terceiro, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019359
Nr Documento: RP199610079650247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc2a2e5e080958288025686b0066ddebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650247.E3
Sumário
I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de " leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de terceiro à penhora de tal máquina efectuada na execução instaurada contra aquele, ainda que tenha resolvido unilateralmente o contrato de locação.