9110141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110141
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Materia de facto, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000107
Nr Documento: RP199104189110141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e2d2336cfc5eec98025686b00661523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110141.4B
Sumário
Em nova regulação do poder paternal, para alteração da pensão de alimentos, não se tendo esclarecido a situação das partes, por falta de diligencias, e de decretar a anulação do respectivo processado.