0032178 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0032178
Acórdão
Descritores: Obrigações, Extinção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033499
Nr Documento: RL200105030032178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5029e487c410a2c80256b450052b800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0032178.43
Sumário
A obrigação extingue-se, nos termos do art. 750º do Código Civil, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, abrangendo o caso de a impossibilidade ser imputável a terceiro ou à própria Lei, para além de tocar em duas notas fundamentais justificativas da exoneração de responsabilidade do obrigado. O credor perde, deste modo, o direito de exigir prestação, não tendo, por consequência, direito à indemnização pelos danos provenientes do não cumprimento.