030910 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pessoal dos CTT está, ao menos no que concerne ao aspecto disciplinar, sujeito a um regime de direito público. II - Os trabalhadores dos CTT são, pelo menos para este efeito, funcionários administrativos. III - Nessa qualidade, beneficiam da amnistia decretada na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, nos termos previstos na alínea gg) do seu art. 1 e não na alínea ii) do mesmo artigo.