030910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030910
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Regime disciplinar, Regime de direito público, Funcionário administrativo, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036207
Nr Documento: SA119921209030910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2541f9eb9826cca802568fc0038c58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030910.80
Sumário
O pessoal dos CTT está, ao menos no que concerne ao aspecto disciplinar, sujeito a um regime de direito público. Os trabalhadores dos CTT são, pelo menos para este efeito, funcionários administrativos. Nessa qualidade, beneficiam da amnistia decretada na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, nos termos previstos na alínea gg) do seu art. 1 e não na alínea ii) do mesmo artigo.