0003043 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prisão preventiva deverá ser ordenada, sempre que, constitua, no cabo concreto, a única medida adequada e suficiente. II - Versando o recurso matéria de facto e de direito, a ausência de indicação das normas jurídicas violadas nas conclusões do recurso não integra motivo de rejeição.