0003043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003043
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006885
Nr Documento: RL199605290003043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdc95ea54dec220d8025680300045affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003043.45
Sumário
A prisão preventiva deverá ser ordenada, sempre que, constitua, no cabo concreto, a única medida adequada e suficiente. Versando o recurso matéria de facto e de direito, a ausência de indicação das normas jurídicas violadas nas conclusões do recurso não integra motivo de rejeição.