015017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015017
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Apresentação tardia da declaração modelo 2, Transgressão fiscal, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023010
Nr Documento: SA219640617015017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19b0023eb7f27db4802568fc0037781fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015017.57
Sumário
A apresentação da declaração modelo n. 2 depois de expirado o prazo do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, constitui transgressão punivel pelo artigo 48 do mesmo diploma.