Quando foi proferido o acórdão 015017?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Imposto complementar

Q: Qual foi a decisão no processo 015017?

Nega provimento. A apresentação da declaração modelo n. 2 depois de expirado o prazo do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, constitui transgressão punivel pelo artigo 48 do mesmo diploma.

Acórdão

015017

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Imposto complementarApresentação tardia da declaração modelo 2Transgressão fiscalMulta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40788 DE 1956/09/28 ART14 N2 ART37 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/02/28 IN AD N6 ANOI PAG783 PAG786.

Sumário

A apresentação da declaração modelo n. 2 depois de expirado o prazo do artigo 14 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, constitui transgressão punivel pelo artigo 48 do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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