9630042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630042
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Improcedência, Recurso de agravo, Regime aplicável, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016642
Nr Documento: RP199601259630042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97eb6ac4f5af515b8025686b0066d139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630042.56
Sumário
I - O agravo do despacho denegatório do apoio judiciário sobe imediatamente, em separado e com o efeito suspensivo do mesmo despacho, mas não do andamento da causa em que o pedido do aludido apoio foi formulado, isto na vigência do Decreto-Lei 387-A/87, de 29 de Dezembro.