9951523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9951523
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial, Equidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028458
Nr Documento: RP200003139951523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59802301f0723b7e802568d90046b1a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951523.2B
Sumário
A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve ser fixada, essencialmente, com base na equidade, sendo o recurso a fórmulas matemáticas apenas um critério de orientação. O grau de incapacidade do lesado deve determinar-se em função da Tabela Nacional de Incapacidades que estiver em vigor na data do facto ilícito causador da incapacidade.