0050712 - Tribunal da Relação de Lisboa

A dispensa de prova a que se refere o n. 3 do artigo 23 do DL n. 387-B/87, de 29/12, diz respeito apenas aos rendimentos e remunerações recebidos pelo requerente de apoio judiciário, já não sendo dispensada a prova, pelo mesmo requerente, relativa aos seus encargos pessoais e de família.