078697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078697
Acórdão
Descritores: Letra, Titulo de credito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003830
Nr Documento: SJ199005220786971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd5e30d1bea453a1802568fc00397061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078697.1A
Sumário
Em acção proposta pelo sacador de uma letra contra o aceitante pedindo a condenação deste no pagamento da quantia paga por aquele ao Banco descontante, a falta de apresentação do titulo e obstaculo a apreciação ou admissibilidade do pedido. A posse da letra de cambio condiciona o exercicio do direito nela mencionado, sendo aquele titulo imprescindivel para que o autor possa efectivar o seu credito.