012740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012740
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Procuradoria
Recorrente: Caminhos de Ferro Portugueses Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC DE 1991/06/05.
Nr Convencional: JSTA00032851
Nr Documento: SA219910703012740
Data de Entrada: 27/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807c6c80e3c8b62f802568fc0037f725
Sumário
E de deferir o pedido de rectificação de acordão que, por lapso, não indicou o montante correspondente ao valor da procuradoria.*
