9231007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9231007
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Admissibilidade, Documento superveniente
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRP00009268
Nr Documento: RP199406279231007
Indicações Eventuais: CITA CÂNDIDA DA SILVA ANTUNES IN BMJ N134 PAG212 E A REIS IN COD
PROC CIV ANOT VOLVI PAG357.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/386028cc6fc6693e8025686b00669348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9231007.7D
Sumário
É de admitir um recurso de revisão contra sentença que decretou a denúncia de contrato de arrendamento para habitação se só depois do trânsito em julgado o inquilino tomou conhecimento e obteve documento comprovativo de que o Autor da acção de despejo não carecia do prédio em causa para sua habitação por ter adquirido outro para tal fim antes do aludido trânsito em julgado.