0224779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0224779
Acórdão
Descritores: Custas, Adiamento, Reclamação da conta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012689
Nr Documento: RP199003270224779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a173185419b615358025686b006688eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224779.A4
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 50, n. 2 do Código das Custas Judiciais - na redacção dada pelos Decretos-Lei ns. 92/88, de 17 de Março e 212/89, de 30 de Junho os adiamentos por motivos não respeitantes ao próprio tribunal estão sujeitos a taxa de justiça, salvo se o adiamento for determinado por motivo justificado. Condenada uma das partes nas custas do adiamento por falta do seu advogado, essa condenação fica sem efeito se, posteriormente, essa falta foi julgada justificada conforme foi requerido nos cinco dias posteriores à falta. Elaborada a conta do processo incluindo uma verba de custas do adiamento, é o tempo próprio de dirigir ao processo a pretensão de eliminar tal verba, por não ser devida.