001143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001143
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo de recurso jurisdicional, Ministerio publico
Sumário
Não deve conhecer-se do recurso interposto para tribunal pleno pelo agente do Ministerio Publico quando o mesmo seja apresentado alem do prazo de vinte dias fixado pelo artigo 94 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957.