001143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001143
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Prazo de recurso jurisdicional, Ministerio publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Frazão , Paulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5507.
Nr Convencional: JSTA00000514
Nr Documento: SAP19601215001143
Data de Entrada: 01/04/1906
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dcf5109228f48f9802568fc00380186
Sumário
Não deve conhecer-se do recurso interposto para tribunal pleno pelo agente do Ministerio Publico quando o mesmo seja apresentado alem do prazo de vinte dias fixado pelo artigo 94 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957.
